Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2019 publicada no DETC nº 2136, em 04/09/2019, sobre o processo 665241/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE COLOMBO tendo como interessados ALEXANDRE GARCIA DE MORAES DA COSTA, DOUGLAS JEFFERSON DA SILVA, FABRICIO CAMARGO DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2549/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEXANDRE GARCIA DE MORAES DA COSTA, DOUGLAS JEFFERSON DA SILVA, FABRICIO CAMARGO DA SILVA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/09/2019
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Pela procedência parcial sem aplicação de multas e recomendação.
Decisão na Íntegra