Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2019 publicada no DETC nº 2136, em 04/09/2019, sobre o processo 127955/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE URAÍ tendo como interessados 1ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO TAMURA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2548/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 1ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO TAMURA e outros.
Advogados: ALTEVIR COMAR , BARBARA DENIPOTTI BONIFACIO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/09/2019
Ementa
Representação. Condenação do município em Reclamatória Trabalhista. Contratação de trabalhador para trabalhar como Agente Comunitário de Saúde. Vigência dois anos. Admissão sem concurso público. Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Pela procedência parcial com aplicação de multa administrativa.
Decisão na Íntegra