Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/08/2019 publicada no DETC nº 2135, em 03/09/2019, sobre o processo 813917/18, de PENSÃO da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, JOSE LAZARO DUMONT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2437/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, JOSE LAZARO DUMONT e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/09/2019
Ementa
Pensão por morte. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Lei estadual nº 6.639/74 - fundo estadual de previdência do parlamentar. Unidade técnica pela legalidade e Registro. Manifestação do Ministério Público de Contas contrária ao registro. Legalidade. Registro.
Decisão na Íntegra