Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 759028/16, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL e JOSENEI RAAB tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 223/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL e JOSENEI RAAB
Advogados: JULIANA DE OLIVEIRA , JOSE ARI NUNES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/03/2019
Ementa
EMENTA: Recurso de Revista. Reforma parcial da decisão. Manutenção da irregularidade das contas. Multas.
Decisão na Íntegra