Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2019 publicada no DETC nº 2115, em 06/08/2019, sobre o processo 795064/18, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON e EDSON ROBERTO ROCHA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2124/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON e EDSON ROBERTO ROCHA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/08/2019
Ementa
EMENTA: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo provimento, com intuito de excluir a sanção pecuniária e a ressalva aposta por meio do Acórdão nº 3082/18-S2C.
Decisão na Íntegra