Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/07/2019 publicada no DETC nº 2110, em 30/07/2019, sobre o processo 783062/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados ALISSON ANTHONY WANDSCHEER, CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ELOI KUHN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2070/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALISSON ANTHONY WANDSCHEER, CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ELOI KUHN e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/08/2019
Ementa
Recurso de revista. Relatório de Inspeção aprovado parcialmente. Irregularidades. Ressalvas. Devolução de valores. Multas. Ausência de qualquer argumento ou documento capaz de afastar as penalidades impostas. Não provimento.
Decisão na Íntegra