Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/07/2019 publicada no DETC nº 2110, em 30/07/2019, sobre o processo 463502/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ANDRÉ DALLA VECCHIA, BLANCOLIMA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI, DIELSON KLEBER PICKLER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2060/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRÉ DALLA VECCHIA, BLANCOLIMA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI, DIELSON KLEBER PICKLER e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei nº 8666/93. Homologação de despacho cautelar.
Decisão na Íntegra