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Acórdão 2060/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/07/2019 publicada no DETC nº 2110, em 30/07/2019, sobre o processo 463502/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ANDRÉ DALLA VECCHIA, BLANCOLIMA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI, DIELSON KLEBER PICKLER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2060/2019-Tribunal Pleno
Processo: 463502/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRÉ DALLA VECCHIA, BLANCOLIMA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI, DIELSON KLEBER PICKLER e outros.
Data de Publicação: 30/07/2019
Data da Sessão: 24/07/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2110/2019

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Homologação de despacho cautelar.

Decisão na Íntegra