Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/07/2019 publicada no DETC nº 2102, em 18/07/2019, sobre o processo 613382/11, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, CRISTIAN LUIZ MORAES, EDSON PORFIRIO DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1914/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, CRISTIAN LUIZ MORAES, EDSON PORFIRIO DE SOUZA e outros.
Advogados: JOYCE MAUS MISCHUR , VERGINIA MARA PEDROSO , RUDISNEY GIMENES FILHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/08/2019
Ementa
EMENTA: Relatório de Inspeção. Município de Pontal do Paraná. Executivo e Legislativo. Irregularidades. Aprovação parcial do relatório. Poder Legislativo. Multas.
Decisão na Íntegra