Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/07/2019 publicada no DETC nº 2102, em 18/07/2019, sobre o processo 102231/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL tendo como interessados ALFO DIAS DE SOUZA, ANDERSON LUIZ BUENO, CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1909/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALFO DIAS DE SOUZA, ANDERSON LUIZ BUENO, CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL e outros.
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Diárias. Poder Legislativo Municipal. Exercício de 2014. Ausência de comprovação da motivação e da finalidade. Contrariedade à norma local. Irregularidade das despesas. Alertas emitidos pelo Controlador Interno. Manifestações uniformes. Procedência da tomada de contas, com determinação de restituição de valores e aplicação de multas.
Decisão na Íntegra