Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/07/2019 publicada no DETC nº 2099, em 15/07/2019, sobre o processo 308860/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados CEZAR ROBERTO WEIGERT e FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1799/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CEZAR ROBERTO WEIGERT e FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/08/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas do FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL, exercício de 2016. Julgamento pela REGULARIDADE das contas, com RESSALVAS em razão da Inconsistência no Registro do Passivo Atuarial em relação ao Laudo respectivo ao exercício de 2016 e, também, da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com aplicação de uma MULTA.
Decisão na Íntegra