Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/07/2019 publicada no DETC nº 2099, em 15/07/2019, sobre o processo 941876/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, GERTA TEREZINHA KIST, HONORATO PEREIRA MACHADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1797/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, GERTA TEREZINHA KIST, HONORATO PEREIRA MACHADO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/08/2019
Ementa
EMENTA: Ato de Inativação. Município de Roncador. 2º Período. Princípio da segurança jurídica. Proteção da confiança sobre o princípio da Legalidade. Pelo registro do ato de inativação.
Decisão na Íntegra