Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/07/2019 publicada no DETC nº 2099, em 15/07/2019, sobre o processo 128833/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS DE MARECHAL CANDIDO RONDON, LURDES FORSTER, MOACIR LUIZ FROEHLICH e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 010/2012. (Número SIT: 9331)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.