Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2092, em 04/07/2019, sobre o processo 348037/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e VILSON ROGERIO GOINSKI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1746/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e VILSON ROGERIO GOINSKI
Advogados: DANIEL MEDEIROS TEIXEIRA , LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , MARCO AURELIO PEREIRA MACHADO , VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Pedido rescisório com pedido liminar de efeito suspensivo. Apresentação de documentação visando demonstrar a efetiva prestação de serviço por empresa contratada. Documento novo, em aparente consonância com o Prejulgado nº 04. Pelo recebimento do pedido rescisório e concessão da medida cautelar, considerando a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Decisão na Íntegra