Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/02/2019 publicada no DETC nº 2000, em 14/02/2019, sobre o processo 394191/18, de RECURSO DE REVISTA do AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ tendo como interessados ALDECIR CAIRRAO, AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ e EDUARDO ANZOLA PIVARO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 163/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALDECIR CAIRRAO, AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ e EDUARDO ANZOLA PIVARO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/03/2019
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Atraso no envio dos dados ao SIM-AM. Multa. Recurso conhecido e não provido.
Decisão na Íntegra