Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/05/2019 publicada no DETC nº 2070, em 31/05/2019, sobre o processo 240198/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO tendo como interessados EDILEN HENRIQUE XAVIER e MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1437/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDILEN HENRIQUE XAVIER e MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/06/2019
Decisão na Íntegra