Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/05/2019 publicada no DETC nº 2072, em 04/06/2019, sobre o processo 273720/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e RITA MARIA SCHIMIDT tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1420/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e RITA MARIA SCHIMIDT
Advogados: SANDRA KRAUSPENHAR THIBES
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Pela REJEIÇÃO.
Decisão na Íntegra