Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/05/2019 publicada no DETC nº 2072, em 04/06/2019, sobre o processo 127306/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN, LORENO BERNARDO TOLARDO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120306/2012. (Número SIT: 7063)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.