Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2019 publicada no DETC nº 2068, em 29/05/2019, sobre o processo 105347/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE CURITIBA tendo como interessados ADILSON LOMBARDO, ROSANGELA MARIA BATTISTELLA, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1376/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADILSON LOMBARDO, MUNICÍPIO DE CURITIBA, ROSANGELA MARIA BATTISTELLA e outros.
Advogados: CELSO DA SILVA SEVERINO , GERALDO ALVES SEVERINO
Veículo de Publicação: DETC
Decisão na Íntegra