Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 658903/18, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA e CARLOS EDMILSON DE MOURA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1375/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA e CARLOS EDMILSON DE MOURA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/06/2019
Decisão na Íntegra