Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/05/2019 publicada no DETC nº 2064, em 23/05/2019, sobre o processo 166434/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, CAVOFORTE CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e SILVESTRE SAVITZKI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1301/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, CAVOFORTE CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e SILVESTRE SAVITZKI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/06/2019
Ementa
Representação da Lei n.° 8.666/1993. Tomada de Preços n.° 01/2016. Revogação do certame. Pareceres uniformes pelo arquivamento. Perda do objeto e arquivamento.
Decisão na Íntegra