Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/05/2019 publicada no DETC nº 2064, em 23/05/2019, sobre o processo 820144/12, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ tendo como interessados CYRO FERNANDES CORREA JUNIOR, JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA, LUIZ CARLOS GIL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1300/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CYRO FERNANDES CORREA JUNIOR, JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA, LUIZ CARLOS GIL e outros.
Advogados: JOAO FABIO HILARIO , PAULO JOSE DA SILVA NETO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/06/2019
Ementa
Representação. Criação de cargos em comissão durante período eleitoral. Representação improcedente. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária ante a notícia de recebimento de TIDE por parte de servidores comissionados.
Decisão na Íntegra