Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2019 publicada no DETC nº 2058, em 15/05/2019, sobre o processo 292627/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NATANAEL DE ALMEIDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.