Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2019 publicada no DETC nº 2058, em 15/05/2019, sobre o processo 844300/16, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO e ERALDO TEODORO DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1203/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO e ERALDO TEODORO DE OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/05/2019
Ementa
Consulta. Aplicação extensiva de gratificação concedida aos servidores efetivos ocupantes do cargo em comissão ?Chefe de Departamento?. Impossibilidade jurídica. Pela resposta negativa ao primeiro quesito, prejudicados os demais.
Decisão na Íntegra