Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/04/2019 publicada no DETC nº 2056, em 13/05/2019, sobre o processo 75692/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ANTONINA tendo como interessados JOSE PAULO VIEIRA AZIM e MUNICÍPIO DE ANTONINA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1154/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE PAULO VIEIRA AZIM e MUNICÍPIO DE ANTONINA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/06/2019
Ementa
EMENTA: Pedido de Certidão Liberatória. Pendências na aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2017, no percentual de 20,76%. Pelo INDEFERIMENTO do pedido, conforme Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Decisão na Íntegra