Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/04/2019 publicada no DETC nº 2056, em 13/05/2019, sobre o processo 127209/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN, LEONIDAS NEUBERN RODRIGUES NETO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120168/2012. (Número SIT: 6952)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.