28 - Patrimônio e Correlatos

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Patrimônio e Correlatos

 

  • Iluminação Pública. Transferência sem ônus da titularidade do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço (AIS) das concessionárias para o Município.

 

A transferência dos ativos à pessoa jurídica de direito público deve ser realizada sem ônus não ensejando quaisquer pleitos compensatórios relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro. São descabidos quaisquer pleitos da concessionária-distribuidora de energia.

Pelo regime fixado pela Resolução nº 414/2010 não haverá transferência patrimonial do Município para concessionária, mas transferência de ativos anteriormente repassados à concessionária ao próprio Município que passará à condição de gestor do sistema de iluminação pública.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 519386/11 - Acórdão nº 1023/15-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro José Durval Mattos do Amaral.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência