27 - Princípios Administrativos

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Princípios Administrativos

 

  • Administração Pública. Publicidade. Veículo de grande circulação. Publicação em meio eletrônico.

 

Ressalvados os casos em que lei especial exija a publicação em veículo impresso de grande circulação, a publicação em meio eletrônico dos atos dos Poderes Públicos Municipais que importem em realização de despesa supre a publicação em mídia impressa exigida pela Lei Complementar Estadual só nº 137/2011. A exigência de publicação prevista pela Lei Complementar Estadual nº 137/2011 é inconstitucional e desarrazoada e, portanto, não deve ser aplicada por este Tribunal.

Na publicação de seus atos oficiais, os órgãos públicos municipais devem seguir, além das normas gerais de regência, as orientações contidas nos Acórdão nº 302/09 - Tribunal Pleno e no Acórdão nº 1427/10 - Tribunal Pleno, deste Tribunal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 556419/11 - Acórdão n° 3830/13 Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Publicação de Atos Oficiais Exclusivamente por Meio Eletrônico - Tema já analisado em sede de Consulta com Força Normativa.

 

Nesse sentido ver os termos do Acórdão n° 302/09 - Tribunal Pleno, com força normativa.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 402639/09 - Acórdão n° 1134/10 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Contratação de radiodifusão para a transmissão das sessões ordinárias das Câmaras Municipais. Decisão vinculante aplicável a todas as ocorrências de consultas para efeito de considerar regulares as despesas com contratações de Emissoras de Radiodifusão, de Televisão a cabo ou de sites de internet, ou outros serviços de publicidade e de propaganda pelas Câmaras Municipais dos Municípios Paranaenses, ante as condições estabelecidas no § 1º do art. 37 da CF, da Lei 8666/93 e LC 101/2000.

 

Possibilidade de publicidade na radiodifusão, englobando despesas com transmissões de sessões, divulgação e transmissão de audiências públicas, mensagens alusivas a eventos, serviços, campanhas, programas e homenagens a personalidades, tendo como parâmetros a serem atendidos o planejamento orçamentário e financeiro da entidade, como também expressas e delimitadas objetivamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na respectiva Lei Orçamentária (LO), observando-se os princípios constitucionais plasmados no caput do art. 37 da Magna Carta Federal, não podendo caracterizar promoção pessoal, conforme comando insculpido no § 1º, art. 37, da Constituição da República, acrescentando-se, destarte, as normas contidas na Lei de Licitações - Lei Federal nº 8666/93, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Imprensa.

Prejulgado nº 02 - Processo nº 29980/06 - Acórdão nº 1139/06 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Nestor Baptista.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência