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27/01/2011 - Protocolo nº47730/10 - Acórdão nº 180/11

CONSULTA. MUNICÍPIO DE ARAPOTI. TRANSPORTE DE ESTUDANTES, PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS PELA FROTA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE CARENTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.