26 - Programas

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Programas

 

  • Aplicação de recursos do salário-educação para custeio de programas de alimentação escolar. Natureza jurídica tributária de contribuição social. Fonte adicional de custeio da educação básica pública. Possibilidade. Inteligência do art. 212, §§ 4º e 5º, art. 208, VII e art. 227, da Constituição Federal.

 

Possibilidade de aplicação dos recursos salário-educação em programas suplementares de alimentação escolar na educação básica pública, que compreende o ensino fundamental e o ensino médio, a educação infantil e a educação especial (incisos I a IV, do art. 208, CF), observadas as áreas de atuação prioritária para cada ente.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 415807/11 - Acórdão n° 2853/13 -  Tribunal Pleno - Rel. Cons. José Durval Mattos do Amaral.  

 

  • Índices constitucionais mínimos dos investimentos em saúde e educação durante o período de gestão dos executivos municipais e estadual. 

 

Não é possível aplicar de forma isolada o "método" de compensação dos índices obrigatórios anuais durante o período de gestão do Chefe do Executivo, em vista do que dispõem os artigos 34, VII, "e", 35, III, 167, V, 198, § 3º e 212 da Constituição da República.

Prejulgado nº 18 - Processo nº 69732/12 - Acórdão nº 5711/14 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Transporte de estudantes, professores e servidores públicos pela frota municipal da educação básica. Instituição de programa de auxílio financeiro a estudante carente. Possibilidade. Observância dos ditames constitucionais e legais.

 

É possível a prestação de serviço de transporte de alunos, professores e servidores públicos com a frota do ensino básico e a instituição de programa para auxílio financeiro a estudante carente, nos termos das respostas fornecidas pela Unidade Técnica e o Ministério Público junto a esta Corte. Em todas as situações postas, deverão ser atendidos os seguintes requisitos obrigatórios: - a não utilização de recursos provenientes do FUNDEB; - os custos não comporem o índice mínimo de 25% de aplicação em educação; - a estrita observância aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal; - o atendimento à legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros; - a estipulação da responsabilidade civil dos entes no Termo de Cooperação, nos casos de transporte de alunos e servidores de outros níveis de educação; - a fixação legal de critérios objetivos para concessão de benefício (ajuda de custo, subsídio ou fornecimento de passagens), devidamente regulamentados, com intuito de evitar a captação ilícita de sufrágio, e violação aos princípios pátrios.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 47730/10 - Acórdão nº 180/11 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Heinz Georg Herwig. 

 

  • Poder Legislativo. Programas de politização. Premiações e benefícios. Possibilidade. Requisitos.

 

O Poder Legislativo pode conceder benefício/premiações a participantes de programas de politização, que promovam a participação política da sociedade e a educação para a cidadania, criados pelo referido Poder e que sejam inerentes à sua função essencial, desde que observado o seguinte:

a) a necessidade de previsão do projeto em lei específica que discipline de maneira objetiva seu regulamento, inclusive eventual premiação e indenização de custos dos participantes;

b) possibilidade de estabelecimento de premiação em decorrência de concurso (nos moldes do art. 22, IV, da Lei nº 8.666/93) ou de indenização dos custos dos participantes, em montante compatível as atividades e duração do projeto;

c) previsão em dotação orçamentária específica e existência de disponibilidade financeira, em caso de premiação e/ou indenização de custos dos participantes;

d) observância dos princípios da legalidade, eficiência, publicidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade na estipulação de premiações ou na hipótese de indenização dos custos dos participantes;

e) o projeto deve ter caráter institucional, vedada qualquer forma de promoção pessoal dos agentes públicos ou dos partidos políticos;

f) vedação ao pagamento de contrapartida aos participantes, sob pena de caracterização de contratação ilícita de serviços (em afronta à regra geral de licitação) ou de admissão irregular de servidores públicos (afronta à regra geral do concurso público).

Consulta com Força Normativa - Processo n° 603451/16 - Acórdão n° 1046/18 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência