25 - Pensão

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Pensão

 

  • Impossibilidade. Assembleia Legislativa. Pagamento de pensão à viúva de ex-Deputado Estadual

 

Sem utilização manifesta de expressões como "lei inconstitucional" e "lei não recepcionada pela Constituição de 1988", entende-se que este Tribunal de Contas tem o poder-dever de afastar a aplicabilidade de qualquer norma, seja ela pré ou pós-constitucional, desde que a entenda incompatível com a ordem constitucional vigente.

Assim sendo, ao avaliar o conteúdo das normas estaduais 4.763/63 e 54/63, reputou-se as mesmas incompatíveis com o sistema previdenciário instituído pela Constituição de 1988 que, apesar da alteração no texto original dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, já previa a necessidade de contribuição do segurado para que pudesse usufruir dos benefícios.

Da análise do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido na ADI 3853, que pode e deve ser usado como fundamento para responder aos questionamentos feitos a esta Corte de Contas, tem-se que a Constituição Federal de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 01/69, em seu art. 184, previa o pagamento de um subsídio mensal e vitalício aos ex-Presidentes da República, regra fulminada com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Logo, por similitude, é forçoso concluir que sob a égide da ordem constitucional anterior havia supedâneo da Carta Constitucional para o pagamento desse "subsídio" (como era chamado) ou benefício seja ele de qual natureza for, o que não ocorre ante a nova ordem jurídico-constitucional.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, independente das alterações constitucionais promovidas nos artigos citados pelo Consulente, conclui-se não haver suporte constitucional para concessão dos referidos benefícios.

Partilho do entendimento esposado pelo Ministro Gilmar Mendes em voto-vista apresentado na ADI 3853, no sentido de que a valoração do benefício deve partir de algum parâmetro objetivo e, nada mais objetivo que usar a remuneração do mesmo "cargo", assim entendido, como baliza para se estabelecer o quantitativo a ser pago a título de pensão às viúvas de ex-Deputados. Assim, sob o aspecto material da lei, a, não haveria inconstitucionalidade nessa majoração, por entender não haver afronta ao art. 37, XIII, da Constituição Federal.

Todavia, há que se ressaltar que poderia ser questionada a constitucionalidade formal dessa lei, já que se trata de projeto de lei n° 478/2001 apresentado pelo então Governador do Estado, tratando apenas dos casos relacionados às viúvas de ex-Governadores, silenciando sobre as viúvas de ex-Deputados Estaduais. Tal projeto foi emendado na Assembleia Legislativa a fim de constar a disposição acerca das viúvas dos ex-Deputados, o que poderia ser entendido como atitude desfiguradora da iniciativa e, por não ser dela uma derivação, poderia ter viciado o processo de formação da lei. Porém, para que fosse feita tal avaliação, seria necessário analisar a constitucionalidade da Lei 13.426/02, a qual não é objeto especial dessa demanda.

Tendo em vista que o texto constitucional não fez qualquer restrição de quais pensões estão sujeitas à registro nas Cortes de Contas, esclarecendo-se apenas que, assim como as aposentadorias decorrentes do Regime Geral de Previdência Social, as pensões decorrentes de tais aposentadorias serão controladas pela entidade gestora desse sistema, embora não exista no texto da Constituição Federal nenhum impedimento expresso de fiscalizá-las, afirma-se que as pensões em comento, estão sujeitas à análise de sua legalidade para fins de registro no Tribunal de Contas.

Em linhas gerais, acompanho o entendimento assegurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal no sentido de que a acumulação das pensões pagas pela Assembleia Legislativa e pelo INSS é inadmissível, já que decorrem do mesmo cargo e não do acúmulo lícito de cargos públicos.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 537802/12 - Acórdão n° 7320/14 Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Pensão por morte. Servidor inativo. Regime Próprio de Previdência Social. Extinção. Regime Geral de Previdência Social. Acumulação.

 

É lícita a concessão do benefício de pensão por morte a dependente de servidor inativado durante a vigência de RPPS extinto, sob responsabilidade do respectivo ente federativo, cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à extinção, em conformidade com o procedimento estabelecido na legislação local.

Inexiste óbice ao deferimento de pensão por morte a dependente de servidor inativado pelo RPPS que haja obtido semelhante benefício pelo RGPS, em razão de inativação acumulável vinculada àquele regime.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 511030/15 - Acórdão n° 2732/26 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Fixação de entendimento acerca da Lei Estadual nº 8.246/86. Descabido o registro de pensões concedidas pelo Estado a portadores do mal de Hansen por não se tratar de pessoal afeto ao quadro de pessoal da administração pública.

 

As pensões especiais em tela não decorrem de vínculo com a administração pública por parte dos beneficiários, portanto, estão excluídas de procedimento específico de análise de registro, sendo que eventual dificuldade operacional da análise sob o ângulo da despesa e sua correspondente previsão orçamentária não justifica sua inclusão no rol dos atos de pessoal, previsto no artigo 71, III da Constituição Federal.

Uniformização de Jurisprudência nº 18 - Processo nº 589216/10 - Acórdão nº 1904/11 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência