24 - Gratificações, Adicionais e Correlatos

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Gratificações, Adicionais e Correlatos

 

  • Jornada de trabalho. Função Gratificada. Necessidade de dedicação integral. Cumulação de cargos. Possibilidade desde que exista compatibilidade de horários.

 

O servidor público que receber função gratificada, deverá dedicar-se integralmente ao Ente, sem direito ao recebimento de horas extras e ainda, haverá possibilidade de acúmulo de dois cargos públicos, tão somente nos casos previstos na Constituição Federal, havendo compatibilidade de horários.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 73364/17 - Acórdão nº 3406/17-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

 

  • Professor. Carga horária de 20 horas semanais. Inconstitucionalidade da dobra definitiva de jornada. Possibilidade de cumulação do percebimento dos vencimentos do cargo relativo às 20 horas semanais com a gratificação legal de direção.

 

Pela impossibilidade de professores contratados com carga horária de 20 horas semanais receberem valores relativos à "dobra de jornada", ainda que de forma temporária, em cumulação com a gratificação fixada por lei para o desempenho de atividades de Direção Escolar, uma vez que são, logicamente, incompatíveis.

O Professor que foi contratado para a carga horária de 20 horas semanais e que venha a assumir o cargo de Diretor de escola terá direito aos vencimentos do seu cargo de origem cumulados apenas ao percebimento da gratificação fixada por lei para o desempenho de atividades de Direção Escolar como compensação à dedicação integral às atividades inerentes a este cargo.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 101743/17 -  Acórdão nº 3899/17-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Concessão de adicional a servidores públicos integrantes de equipes de saúde da atenção básica. Recursos federais oriundos do Piso da Atenção Básica Variável-PAB Variável. Impossibilidade.

 

Estando o ente federado sujeito às vedações do art. 22, Parágrafo Único, da LRF, não lhe é autorizada a concessão de adicional aos servidores públicos que atuam nas ações estratégicas de saúde incentivadas pela União, mesmo que a receita utilizada para suportar essa despesa tenha origem em financiamento federal proveniente do PAB Variável.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 129210/16 - Acórdão nº 3503/17 -Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado em outros órgãos para efeito de adicional por tempo de serviço, desde que haja expressa autorização legal.

 

O tempo de serviço prestado em outro órgão público pode ser considerado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço, desde que haja expressa autorização legal, observada a iniciativa privativa de cada Poder.

Não há óbice para que seja concedido o adicional ao servidor em estágio probatório, salvo se a legislação específica do ente assim vedar.

Não dispondo a lei em sentido contrário, o termo inicial do pagamento será a data do implemento do requisito temporal. Nos casos em que se pode permitir a contagem de tempo de serviço em outros órgãos para efeito de adicional por tempo de serviço, caberá à lei estabelecer se os efeitos financeiros retroagirão à data do requerimento de averbação ou do implemento do requisito temporal, observada a data do ingresso no cargo.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 663985/16 - Acórdão nº 3332/17-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Impossibilidade de concessão de progressão funcional a servidores ocupantes de mandatos classistas.

 

Impossibilidade de concessão de progressão funcional a servidores ocupantes de mandatos classistas, assim como da extensão de quaisquer outros direitos e vantagens que impliquem em aumento de vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia, sem a edição de lei específica.

Consulta com Força Normativa - Processo n ° 690977/14 - Acórdão n° 7796/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Gratificação de representação do presidente da câmara. Previsão na lei orgânica municipal. Observância das disposições constitucionais. Art. 29, VI, da Constituição Federal.

 

Possibilidade de fixação de Gratificação de Representação do Presidente da Câmara, desde que prevista em lei e em conformidade com as disposições constitucionais que regem a matéria - obedecidos, portanto, o limite máximo do subsídio de Vereador previsto no artigo 29, VI da Constituição Federal - considerando a população do Município - e o princípio da anterioridade.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 273030/09 - Acórdão n° 1204/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Heinz Georg Herwig.

 

  • Leis nº 2280/08 (art. 78, parágrafo único), nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e nº 2665/2011 (art. 1º, §§ 1º e 2º), que preveem a possibilidade de incorporação integral da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, verba de natureza transitória, aos vencimentos e também aos proventos de inatividade. Inconstitucionalidade por violação ao art. 39, § 1º c/c art. 37, caput e inciso X, ambos da Constituição Federal, bem como ao princípio da isonomia (art. 5º, caput).

 

Reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 1º, e seu § 1º, da Lei nº 2665/11 (art. 1º § 2º), que admite a incorporação aos vencimentos da "Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva", em contrariedade ao artigo 39, caput, e § 1º, c/c art. 37, X, todos da Constituição Federal de 1988.

Reconhecer a inconstitucionalidade da interpretação que vem sendo dada pelo Município da Lapa aos dispositivos contidos nas Leis Municipais Lei nº 2280/08 (art. 78, § único), Lei nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e Lei 2665/11 (art. 1º § 2º), que admite a incorporação integral da "Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva" aos proventos de inatividade, em contrariedade ao artigo 40, caput, da Constituição Federal de 1988.

Reconhecer que os dispositivos contidos nas Leis Municipais nº 2280/08 (art. 78, § único), nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e nº 2665/11 (art. 1º § 2º), podem receber interpretação conforme o artigo 40, caput, da Constituição de 1988, permitindo a incorporação da "Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva" aos proventos de inatividade desde que proporcionalizada ao tempo de contribuição, inclusive conforme entendimento consolidado no Acórdão nº 3155/14, desta Corte de Contas.

Reconhecer a inconstitucionalidade do art. 104, da Lei n° 2280/08, que, ao tratar da concessão da gratificação, deixa ao gestor municipal a possibilidade de fixar referida verba em percentual variável entre 10% e 100% (dez e cem por cento) do valor do vencimento base, em contrariedade ao princípio da isonomia (art. 5º), princípio da legalidade estrita (art. 37, caput  e inciso X) e, principalmente, do art. 38, §1º, (todos os dispositivos da Constituição Federal), que estabelece as diretrizes que devem ser observadas pelo sistema remuneratório da administração pública, modulando-se os efeitos desta decisão para após decorridos 90 dias de seu o trânsito em julgado.

Incidente de Inconstitucionalidade - Processo n° 655036/16 - Acórdão n° 578/18 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Cancelamento do Pagamento de Gratificação por Função desempenhada. Caso Concreto. Caracterização de Pagamento de Despesa Liquidada (artigos 37 e 63, da Lei Federal 4.320/64 e Instrução Normativa nº29/2008). Pela Resposta nos termos do Parecer nº 004/09, em vista do relevante interesse público (§1º, artigo 38, da Lei Complementar nº 113/2005).

 

Invoca resposta sobre a possibilidade ou não pagamento de despesa liquidada de exercícios encerrados, reconhecida nas leis de direito financeiro, particularmente, nos artigos 37 e 63, da Lei Federal nº4.320/64, perfeitamente enquadrável como de caráter obrigatório, à leitura do §1º, art. 13, da Instrução Normativa nº 29/2008, deste Tribunal, haja vista o reconhecido direito do credor, que, conforme noticiado, prestou a contrapartida de serviço.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 200386/09 - Acórdão n° 801/09 - Tribunal Pleno -  Rel. Cons. Nestor Baptista.

 

  • Concessão de "auxílio-saúde" aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a ser pago em pecúnia, em valor certo e idêntico a todos os destinatários.

 

Impossibilidade de concessão do benefício nos moldes propostos pelo consulente. Encaminhamento à Câmara Municipal, a título meramente informativo e de colaboração, do "Estudo sobre as formas ou modalidades de Prestação de Assistência à Saúde de Servidores Públicos Civis, Dependentes e Pensionistas", elaborado pelo Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público ao Tribunal de Contas da União, Professor Lucas Rocha Furtado, com a assessoria do Analista de Controle Externo Pierre Luigi Silva.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 272274/07 - Acórdão n° 917/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca.  

 

  • Honorários de sucumbência. Procuradores do Estado e Advogados do quadro especial.

 

Possibilidade do rateio dos honorários de sucumbência, desde que haja lei local; pela possibilidade da percepção do prêmio de produtividade, pelos Procuradores, em face da existência de critérios objetivos; pela impossibilidade da percepção de honorários de sucumbência pelos Advogados do Quadro Especial, já que não há previsão em Lei, apenas em Decreto, e; pela necessidade de implementação da remuneração através de subsídios.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 13196/08 - Acórdão n° 803/08 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Consulta. Implantação de plano e/ou auxílio saúde para servidores e vereadores vinculados à Câmara Municipal. Possibilidade.

 

Possibilidade de contratação de operadoras privadas de plano de saúde, sempre com a previsão de contribuição do empregador e do servidor e/ou a concessão de auxílio saúde na modalidade de ressarcimento parcial, para beneficiar os agentes públicos vinculados à municipalidade - excluídos os agentes políticos -, desde que observadas as seguintes condições:

- Previsão em lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, por meio da inclusão de previsão específica no Regime Jurídico Único Municipal, acessível a todos os servidores públicos municipais;

- Prévia dotação orçamentária;

- Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias;

- Licitação prévia para contratar com empresas privadas;

- Adesão e contribuição voluntárias por parte dos servidores;

- Observância dos limites de despesas com pessoal dos poderes integrantes do Município, definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição da República;

- Impossibilidade relativamente aos vereadores eis que não vinculados ao regime jurídico estatutário local.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 483691/11 - Acórdão nº 382/12 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Possibilidade de concessão de adicional de periculosidade em atividade excedente à jornada normal, observada a individualização do cálculo sob pena de ocorrência de efeito cascata.

 

É admissível a concessão do adicional de periculosidade junto com o adicional por serviço extraordinário, desde que o cálculo seja individualizado, incidindo o percentual de cada adicional sobre o vencimento disposto na Tabela de Cargos e Vencimentos. Do contrário, faria surgir o efeito cascata, vedado expressamente pelo artigo 37, XIV, da CF/88.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 424896/10 - Acórdão nº 307/12 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Remuneração de servidor durante o gozo de licença especial. Composição por vencimento e verbas de caráter permanente. 

 

O servidor público em gozo de licença especial (licença-prêmio), faz jus ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, ou seja, aquelas as quais a lei prevê como integrantes dos vencimentos do cargo efetivo.

As vantagens de caráter transitório somente são pagas enquanto perduram as condições especiais pelas quais foram criadas. Assim, quando o servidor se afasta de tais situações, não fará mais jus a sua percepção, salvo se houver lei que disponha expressamente em contrário.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 446296/09 - Acórdão nº 2586/11 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Acúmulo de função gratificada com cargo de vereador. Princípios constitucionais da simetria e separação de poderes. Impossibilidade.

 

Mesmo havendo norma constitucional prevendo expressamente a possibilidade de acúmulo das atividades de vereança com cargos, empregos e funções públicas, quando haja compatibilidade de horários, outros princípios constitucionais devem ser sopesados.

O princípio da separação dos poderes é o principal óbice a que um vereador ocupe também uma função gratificada. Isso decorre do vínculo de confiança a que está submetido o servidor ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada.

Também o princípio constitucional da simetria veda tal acúmulo, tendo em vista o contido no art. 54, II, "a" c/c art. 29, IX da CF.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 547025/10 - Acórdão nº 1903/11-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Metodologia de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos do Município de Curitiba. Concessão do sexto adicional quinquenal sujeita à completude do trigésimo primeiro ano de serviço, se homens, e vigésimo sexto ano de serviço, se mulheres.

 

Versa acerca da metodologia utilizada no cálculo de adicional por tempo de serviço dos agentes públicos do Município de Curitiba.

Uniformização de Jurisprudência nº 20 - Processo nº 349999/12 - Acórdão nº 3494/12 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Gratificação pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE. Carreira docente do Magistério do Ensino Superior. Lei Estadual n.º 11.713/1997. Natureza jurídica de verba transitória e contingente. Incorporação aos proventos de inatividade proporcionalmente ao tempo em que sobre ela houve efetiva contribuição, resguardados eventuais direitos adquiridos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998. Orientação aplicável a todos os processos pendentes de decisão desta Corte de Contas.

 

a) a gratificação pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE percebida pelos professores de Ensino Superior do Estado prevista no artigo 17 da Lei Estadual n.º 11.713/1997, possui natureza jurídica de verba transitória e contingente, e deverá ser incorporada aos proventos de inatividade proporcionalmente ao tempo em que sobre ela houve efetiva contribuição, resguardados eventuais direitos adquiridos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998; e

b) a orientação ora fixada aplica-se a todos os processos pendentes de decisão desta Corte de Contas.

Uniformização de Jurisprudência nº 21 - Processo nº 806898/15 - Acórdão nº 2847/16 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Acórdão nº 2847/16, que fixou entendimento segundo o qual "a gratificação pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE percebida pelos professores de Ensino Superior do Estado, prevista no artigo 17 da Lei Estadual n.º 11.713/1997, possui natureza jurídica de verba transitória e contingente, e deverá ser incorporada aos proventos de inatividade proporcionalmente ao tempo em que sobre ela houve efetiva contribuição, resguardados eventuais direitos adquiridos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998". Revisão a pedido das entidades de Classe. Indeferimento preliminar dos pedidos de suspensão e de nulidade do processo. Manutenção da orientação anterior, com expedição de recomendação ao Governador de Estado.

 

 I - Foi mantida a orientação contida no Acórdão nº 2847/16, segundo a qual: a) a gratificação pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE percebida pelos professores de Ensino Superior do Estado, prevista no artigo 17 da Lei Estadual n.º 11.713/1997, possui natureza jurídica de verba transitória e contingente, e deverá ser incorporada aos proventos de inatividade proporcionalmente ao tempo em que sobre ela houve efetiva contribuição, resguardados eventuais direitos adquiridos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998; e b) a orientação ora fixada aplica-se a todos os processos pendentes de decisão desta Corte de Contas.

II -  Foi expedida recomendação ao Governador de Estado, no sentido de que seja observado o disposto no item "b" da parte dispositiva do Acórdão 3155/14, referente à "impossibilidade de incorporação integral do valor dessas gratificações, sem que sejam proporcionalizadas ao tempo de contribuição, ressalvadas as hipóteses de direito adquirido", abstendo-se, assim, de promover a incorporação integral do TIDE, sem a observância dessa proporcionalidade, sob pena de ofensa ao princípio contributivo, de que trata o art. 40, caput, da Constituição Federal.

Uniformização de Jurisprudência nº 24 - Processo nº 806898/15 - Acórdão nº 3419/17 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares - VIDE AUTOS DO MS-TJPR Nº 1746415-2

 

  • Inclusão do décimo terceiro salário no cômputo da média das remunerações para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Eficácia da decisão. Princípio da segurança jurídica. Efeitos ex nunc.

 

O décimo terceiro salário não integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, sendo inconstitucional interpretação em sentido diverso.

Eficácia ex nunc, para alcançar somente os atos de inativação com data de concessão do benefício de aposentadoria depois da publicação da decisão, ressaltando que com a decisão, não se permitiu que seja excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário.

Prejulgado nº 23 - Processo nº 772369/16 - Acórdão nº 2547/17 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência