24 - Gratificações, Adicionais e Correlatos

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Gratificações, Adicionais e Correlatos

 

  • Jornada de trabalho. Função Gratificada. Necessidade de dedicação integral. Cumulação de cargos. Possibilidade desde que exista compatibilidade de horários.

 

O servidor público que receber função gratificada, deverá dedicar-se integralmente ao Ente, sem direito ao recebimento de horas extras e ainda, haverá possibilidade de acúmulo de dois cargos públicos, tão somente nos casos previstos na Constituição Federal, havendo compatibilidade de horários.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 73364/17 - Acórdão nº 3406/17-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

 

  • Professor. Carga horária de 20 horas semanais. Inconstitucionalidade da dobra definitiva de jornada. Possibilidade de cumulação do percebimento dos vencimentos do cargo relativo às 20 horas semanais com a gratificação legal de direção.

 

Pela impossibilidade de professores contratados com carga horária de 20 horas semanais receberem valores relativos à "dobra de jornada", ainda que de forma temporária, em cumulação com a gratificação fixada por lei para o desempenho de atividades de Direção Escolar, uma vez que são, logicamente, incompatíveis.

O Professor que foi contratado para a carga horária de 20 horas semanais e que venha a assumir o cargo de Diretor de escola terá direito aos vencimentos do seu cargo de origem cumulados apenas ao percebimento da gratificação fixada por lei para o desempenho de atividades de Direção Escolar como compensação à dedicação integral às atividades inerentes a este cargo.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 101743/17 -  Acórdão nº 3899/17-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Concessão de adicional a servidores públicos integrantes de equipes de saúde da atenção básica. Recursos federais oriundos do Piso da Atenção Básica Variável-PAB Variável. Impossibilidade.

 

Estando o ente federado sujeito às vedações do art. 22, Parágrafo Único, da LRF, não lhe é autorizada a concessão de adicional aos servidores públicos que atuam nas ações estratégicas de saúde incentivadas pela União, mesmo que a receita utilizada para suportar essa despesa tenha origem em financiamento federal proveniente do PAB Variável.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 129210/16 - Acórdão nº 3503/17 -Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado em outros órgãos para efeito de adicional por tempo de serviço, desde que haja expressa autorização legal.

 

O tempo de serviço prestado em outro órgão público pode ser considerado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço, desde que haja expressa autorização legal, observada a iniciativa privativa de cada Poder.

Não há óbice para que seja concedido o adicional ao servidor em estágio probatório, salvo se a legislação específica do ente assim vedar.

Não dispondo a lei em sentido contrário, o termo inicial do pagamento será a data do implemento do requisito temporal. Nos casos em que se pode permitir a contagem de tempo de serviço em outros órgãos para efeito de adicional por tempo de serviço, caberá à lei estabelecer se os efeitos financeiros retroagirão à data do requerimento de averbação ou do implemento do requisito temporal, observada a data do ingresso no cargo.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 663985/16 - Acórdão nº 3332/17-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Impossibilidade de concessão de progressão funcional a servidores ocupantes de mandatos classistas.

 

Impossibilidade de concessão de progressão funcional a servidores ocupantes de mandatos classistas, assim como da extensão de quaisquer outros direitos e vantagens que impliquem em aumento de vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia, sem a edição de lei específica.

Consulta com Força Normativa - Processo n ° 690977/14 - Acórdão n° 7796/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Gratificação de representação do presidente da câmara. Previsão na lei orgânica municipal. Observância das disposições constitucionais. Art. 29, VI, da Constituição Federal.

 

Possibilidade de fixação de Gratificação de Representação do Presidente da Câmara, desde que prevista em lei e em conformidade com as disposições constitucionais que regem a matéria - obedecidos, portanto, o limite máximo do subsídio de Vereador previsto no artigo 29, VI da Constituição Federal - considerando a população do Município - e o princípio da anterioridade.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 273030/09 - Acórdão n° 1204/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Heinz Georg Herwig.

 

  • Leis nº 2280/08 (art. 78, parágrafo único), nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e nº 2665/2011 (art. 1º, §§ 1º e 2º), que preveem a possibilidade de incorporação integral da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, verba de natureza transitória, aos vencimentos e também aos proventos de inatividade. Inconstitucionalidade por violação ao art. 39, § 1º c/c art. 37, caput e inciso X, ambos da Constituição Federal, bem como ao princípio da isonomia (art. 5º, caput).

 

Reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 1º, e seu § 1º, da Lei nº 2665/11 (art. 1º § 2º), que admite a incorporação aos vencimentos da "Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva", em contrariedade ao artigo 39, caput, e § 1º, c/c art. 37, X, todos da Constituição Federal de 1988.

Reconhecer a inconstitucionalidade da interpretação que vem sendo dada pelo Município da Lapa aos dispositivos contidos nas Leis Municipais Lei nº 2280/08 (art. 78, § único), Lei nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e Lei 2665/11 (art. 1º § 2º), que admite a incorporação integral da "Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva" aos proventos de inatividade, em contrariedade ao artigo 40, caput, da Constituição Federal de 1988.

Reconhecer que os dispositivos contidos nas Leis Municipais nº 2280/08 (art. 78, § único), nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e nº 2665/11 (art. 1º § 2º), podem receber interpretação conforme o artigo 40, caput, da Constituição de 1988, permitindo a incorporação da "Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva" aos proventos de inatividade desde que proporcionalizada ao tempo de contribuição, inclusive conforme entendimento consolidado no Acórdão nº 3155/14, desta Corte de Contas.

Reconhecer a inconstitucionalidade do art. 104, da Lei n° 2280/08, que, ao tratar da concessão da gratificação, deixa ao gestor municipal a possibilidade de fixar referida verba em percentual variável entre 10% e 100% (dez e cem por cento) do valor do vencimento base, em contrariedade ao princípio da isonomia (art. 5º), princípio da legalidade estrita (art. 37, caput  e inciso X) e, principalmente, do art. 38, §1º, (todos os dispositivos da Constituição Federal), que estabelece as diretrizes que devem ser observadas pelo sistema remuneratório da administração pública, modulando-se os efeitos desta decisão para após decorridos 90 dias de seu o trânsito em julgado.

Incidente de Inconstitucionalidade - Processo n° 655036/16 - Acórdão n° 578/18 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Cancelamento do Pagamento de Gratificação por Função desempenhada. Caso Concreto. Caracterização de Pagamento de Despesa Liquidada (artigos 37 e 63, da Lei Federal 4.320/64 e Instrução Normativa nº29/2008). Pela Resposta nos termos do Parecer nº 004/09, em vista do relevante interesse público (§1º, artigo 38, da Lei Complementar nº 113/2005).

 

Invoca resposta sobre a possibilidade ou não pagamento de despesa liquidada de exercícios encerrados, reconhecida nas leis de direito financeiro, particularmente, nos artigos 37 e 63, da Lei Federal nº4.320/64, perfeitamente enquadrável como de caráter obrigatório, à leitura do §1º, art. 13, da Instrução Normativa nº 29/2008, deste Tribunal, haja vista o reconhecido direito do credor, que, conforme noticiado, prestou a contrapartida de serviço.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 200386/09 - Acórdão n° 801/09 - Tribunal Pleno -  Rel. Cons. Nestor Baptista.

 

  • Concessão de "auxílio-saúde" aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a ser pago em pecúnia, em valor certo e idêntico a todos os destinatários.

 

Impossibilidade de concessão do benefício nos moldes propostos pelo consulente. Encaminhamento à Câmara Municipal, a título meramente informativo e de colaboração, do "Estudo sobre as formas ou modalidades de Prestação de Assistência à Saúde de Servidores Públicos Civis, Dependentes e Pensionistas", elaborado pelo Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público ao Tribunal de Contas da União, Professor Lucas Rocha Furtado, com a assessoria do Analista de Controle Externo Pierre Luigi Silva.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 272274/07 - Acórdão n° 917/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca.  

 

  • Honorários de sucumbência. Procuradores do Estado e Advogados do quadro especial.

 

Possibilidade do rateio dos honorários de sucumbência, desde que haja lei local; pela possibilidade da percepção do prêmio de produtividade, pelos Procuradores, em face da existência de critérios objetivos; pela impossibilidade da percepção de honorários de sucumbência pelos Advogados do Quadro Especial, já que não há previsão em Lei, apenas em Decreto, e; pela necessidade de implementação da remuneração através de subsídios.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 13196/08 - Acórdão n° 803/08 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Implantação de plano e/ou auxílio saúde para servidores e vereadores vinculados à Câmara Municipal. Possibilidade.

 

Possibilidade de contratação de operadoras privadas de plano de saúde, sempre com a previsão de contribuição do empregador e do servidor e/ou a concessão de auxílio saúde na modalidade de ressarcimento parcial, para beneficiar os agentes públicos vinculados à municipalidade - excluídos os agentes políticos -, desde que observadas as seguintes condições:

- Previsão em lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, por meio da inclusão de previsão específica no Regime Jurídico Único Municipal, acessível a todos os servidores públicos municipais;

- Prévia dotação orçamentária;

- Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias;

- Licitação prévia para contratar com empresas privadas;

- Adesão e contribuição voluntárias por parte dos servidores;

- Observância dos limites de despesas com pessoal dos poderes integrantes do Município, definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição da República;

- Impossibilidade relativamente aos vereadores eis que não vinculados ao regime jurídico estatutário local.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 483691/11 - Acórdão nº 382/12 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Possibilidade de concessão de adicional de periculosidade em atividade excedente à jornada normal, observada a individualização do cálculo sob pena de ocorrência de efeito cascata.

 

É admissível a concessão do adicional de periculosidade junto com o adicional por serviço extraordinário, desde que o cálculo seja individualizado, incidindo o percentual de cada adicional sobre o vencimento disposto na Tabela de Cargos e Vencimentos. Do contrário, faria surgir o efeito cascata, vedado expressamente pelo artigo 37, XIV, da CF/88.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 424896/10 - Acórdão nº 307/12 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Remuneração de servidor durante o gozo de licença especial. Composição por vencimento e verbas de caráter permanente. 

 

O servidor público em gozo de licença especial (licença-prêmio), faz jus ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, ou seja, aquelas as quais a lei prevê como integrantes dos vencimentos do cargo efetivo.

As vantagens de caráter transitório somente são pagas enquanto perduram as condições especiais pelas quais foram criadas. Assim, quando o servidor se afasta de tais situações, não fará mais jus a sua percepção, salvo se houver lei que disponha expressamente em contrário.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 446296/09 - Acórdão nº 2586/11 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Acúmulo de função gratificada com cargo de vereador. Princípios constitucionais da simetria e separação de poderes. Impossibilidade.

 

Mesmo havendo norma constitucional prevendo expressamente a possibilidade de acúmulo das atividades de vereança com cargos, empregos e funções públicas, quando haja compatibilidade de horários, outros princípios constitucionais devem ser sopesados.

O princípio da separação dos poderes é o principal óbice a que um vereador ocupe também uma função gratificada. Isso decorre do vínculo de confiança a que está submetido o servidor ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada.

Também o princípio constitucional da simetria veda tal acúmulo, tendo em vista o contido no art. 54, II, "a" c/c art. 29, IX da CF.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 547025/10 - Acórdão nº 1903/11-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Metodologia de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos do Município de Curitiba. Concessão do sexto adicional quinquenal sujeita à completude do trigésimo primeiro ano de serviço, se homens, e vigésimo sexto ano de serviço, se mulheres.

 

Versa acerca da metodologia utilizada no cálculo de adicional por tempo de serviço dos agentes públicos do Município de Curitiba.

Uniformização de Jurisprudência nº 20 - Processo nº 349999/12 - Acórdão nº 3494/12 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Gratificação pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE. Carreira docente do Magistério do Ensino Superior. Lei Estadual n.º 11.713/1997. Natureza jurídica de verba transitória e contingente. Incorporação aos proventos de inatividade proporcionalmente ao tempo em que sobre ela houve efetiva contribuição, resguardados eventuais direitos adquiridos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998. Orientação aplicável a todos os processos pendentes de decisão desta Corte de Contas.

 

a) a gratificação pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE percebida pelos professores de Ensino Superior do Estado prevista no artigo 17 da Lei Estadual n.º 11.713/1997, possui natureza jurídica de verba transitória e contingente, e deverá ser incorporada aos proventos de inatividade proporcionalmente ao tempo em que sobre ela houve efetiva contribuição, resguardados eventuais direitos adquiridos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998; e

b) a orientação ora fixada aplica-se a todos os processos pendentes de decisão desta Corte de Contas.

Uniformização de Jurisprudência nº 21 - Processo nº 806898/15 - Acórdão nº 2847/16 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Acórdão nº 2847/16, que fixou entendimento segundo o qual "a gratificação pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE percebida pelos professores de Ensino Superior do Estado, prevista no artigo 17 da Lei Estadual n.º 11.713/1997, possui natureza jurídica de verba transitória e contingente, e deverá ser incorporada aos proventos de inatividade proporcionalmente ao tempo em que sobre ela houve efetiva contribuição, resguardados eventuais direitos adquiridos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998". Revisão a pedido das entidades de Classe. Indeferimento preliminar dos pedidos de suspensão e de nulidade do processo. Manutenção da orientação anterior, com expedição de recomendação ao Governador de Estado.

 

 I - Foi mantida a orientação contida no Acórdão nº 2847/16, segundo a qual: a) a gratificação pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE percebida pelos professores de Ensino Superior do Estado, prevista no artigo 17 da Lei Estadual n.º 11.713/1997, possui natureza jurídica de verba transitória e contingente, e deverá ser incorporada aos proventos de inatividade proporcionalmente ao tempo em que sobre ela houve efetiva contribuição, resguardados eventuais direitos adquiridos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998; e b) a orientação ora fixada aplica-se a todos os processos pendentes de decisão desta Corte de Contas.

II -  Foi expedida recomendação ao Governador de Estado, no sentido de que seja observado o disposto no item "b" da parte dispositiva do Acórdão 3155/14, referente à "impossibilidade de incorporação integral do valor dessas gratificações, sem que sejam proporcionalizadas ao tempo de contribuição, ressalvadas as hipóteses de direito adquirido", abstendo-se, assim, de promover a incorporação integral do TIDE, sem a observância dessa proporcionalidade, sob pena de ofensa ao princípio contributivo, de que trata o art. 40, caput, da Constituição Federal.

Uniformização de Jurisprudência nº 24 - Processo nº 806898/15 - Acórdão nº 3419/17 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares - VIDE AUTOS DO MS-TJPR Nº 1746415-2

 

  • Inclusão do décimo terceiro salário no cômputo da média das remunerações para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Eficácia da decisão. Princípio da segurança jurídica. Efeitos ex nunc.

 

O décimo terceiro salário não integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, sendo inconstitucional interpretação em sentido diverso.

Eficácia ex nunc, para alcançar somente os atos de inativação com data de concessão do benefício de aposentadoria depois da publicação da decisão, ressaltando que com a decisão, não se permitiu que seja excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário.

Prejulgado nº 23 - Processo nº 772369/16 - Acórdão nº 2547/17 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

 

  • Verbas de natureza transitória não são incorporadas à remuneração dos servidores. Comissionados não fazem jus ao pagamento de adicional por tempo de serviço. Impossibilidade de cumulação de cargo em comissão com gratificação de função ou de dedicação exclusiva. A demissão de funcionário celetista enseja o pagamento das verbas trabalhistas contempladas pela CLT para o caso concreto.

 

Em termos meramente teóricos, consoante as premissas do Direito Administrativo, a Função Gratificada é verba de natureza transitória que, em razão de tal característica, não é incorporada à remuneração do servidor, uma vez que seu pagamento é realizado em virtude do desenvolvimento de uma atividade especial, e não inerente ao cargo, pelo funcionário. Porém, da maneira como prevista na legislação da urbe, e por este Município ter estabelecido o regime jurídico único celetista para seus servidores, a Função Gratificada denota ser liberalidade da Administração Pública, podendo vir a ser incorporada à remuneração dos servidores pelos órgãos justrabalhistas se pagas com habitualidade.

Servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão não devem receber adicional por tempo de serviço.

A questão referente à possibilidade de os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho é tormentosa, muito discutida nos órgãos administrativos e jurisdicionais, e relativamente à qual ainda não existe regulamentação expressa ou posição firmada pela Magna Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário.

Particularmente, entendo que os cargos em comissão constituem instituto sui generis, cuja natureza e cujas principais características (livre nomeação e exoneração) são incompatíveis com boa parte das regras de Direito do Trabalho. As obrigações a serem pagas aos servidores comissionados exonerados são: resíduo salarial, além de terço constitucional relativo a férias e décimo terceiro salário proporcionais.

Quanto à dedicação exclusiva, os cargos em comissão já pressupõem comprometimento análogo a essa gratificação, sendo incompatíveis com o pagamento de tal verba. No tocante à função gratificada, os cargos em comissão têm mesma premissa, qual seja, o desempenho de atividade de direção, chefia ou assessoramento, sendo que, por pressuporem dedicação exclusiva, não poderão os cargos em comissão serem acumulados com outras funções.

O Servidor Público Municipal pode receber Dedicação Exclusiva. Porém, conforme apontado acima em relação à Função Gratificada, da maneira como prevista na legislação da entidade, e em virtude de este Município ter estabelecido o regime jurídico único celetista para seus servidores, a Dedicação Exclusiva denota ser liberalidade da Administração Pública, podendo vir a ser incorporada à remuneração dos servidores pelos órgãos justrabalhistas se pagas com habitualidade. Cumpre ao Município melhor regulamentar tal gratificação.

A remuneração normal de seu cargo, com os adicionais e gratificações previstos em lei, não sendo necessário o pagamento de qualquer tipo de indenização em virtude do professor não mais ocupar a função gratificada.

Os direitos trabalhistas contemplados na Consolidação das Leis do Trabalho que se aplicam ao caso concreto. De um modo geral, podemos mencionar: Décimo terceiro salário e terço constitucional de férias proporcionais, resíduo salarial e multa relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 199472/05 - Acórdão n° 1072/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Possibilidade de concessão de gratificação atinente ao cargo comissionado municipal para servidor público estadual cedido à prefeitura.

 

É possível ao servidor cedido pelo Estado, ocupante de cargo em comissão no Município, receber a gratificação RTIDE correspondente ao cargo comissionado, diante da previsão legal para a sua concessão e da ausência de restrição para a sua aplicação, na legislação do Município.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 253671/05 - Acórdão n° 1108/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Pagamento de diárias a vereadores. Possibilidade, desde que configurado interesse público e pertinência às atividades da câmara. Necessidade de lei permitindo o pagamento das diárias, sendo que sua fixação pode ocorrer por meio de ato interno da câmara.

 

É possível o pagamento de diárias a vereadores desde que configurado interesse público e pertinência às atividades da Câmara. Deve haver previsão legal para pagamento das diárias, fixando os critérios de concessão e reajuste. O pagamento de diárias não pode mascarar complementação de remuneração, e o valor das mesmas deve ser igual para todos os edis, inclusive o Presidente da Câmara.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 41093/06 - Acórdão n° 1637/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Instituição de sistema de pagamento de despesas de viagem de Vereadores e Servidores do Legislativo mediante diárias.

 

É permitido à Câmara Municipal instituir sistema de pagamento de despesas de viagem de Vereadores e Servidores do Legislativo mediante diárias, respeitados critérios pré-estabelecidos pautados nos princípios de moralidade, economicidade e razoabilidade.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 429427/05 - Acórdão n° 259/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Pagamento de abono natalino a conselheiro tutelar. Pela possibilidade desde que haja previsão em lei municipal. Precedente Acórdão n° 7014/2013 - Tribunal Pleno.

 

É possível concessão do 13º salário e férias aos Conselheiros Tutelares, desde que haja expressa previsão em lei municipal.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 627536/08 - Acórdão nº 1632/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Incorporação de função gratificada aos proventos. Necessidade de previsão em legislação específica e atendimento dos requisitos até a edição da EC nº 20/98.

 

É possível a incorporação de função gratificada aos proventos de servidor desde que prevista em lei municipal específica e que os requisitos nela exigidos tenham sido atendidos até o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, destacando que é imprescindível que o servidor tenha percebido a vantagem quando em atividade.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 171826/07 - Acórdão nº 1150/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

  • Legalidade de Pagamento por sessões Extraordinárias do legislativo. Impossibilidade a Partir da EC 50/2006.

 

Não é possível pagamento de verbas indenizatórias aos edis pela participação em sessões extraordinárias, mediante qualquer meio de convocação, a partir de 14 de fevereiro de 2006, data da publicação da Emenda Constitucional 50/2006, nos termos dos pareceres 52/06 e 18036/06, respectivamente da unidade técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 300851/06 - Acórdão nº 1209/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.

 

  • Incorporação de vantagens aos servidores inativos. Paridade com os servidores estatutários. Incorporação e extensão de vantagens aos proventos de aposentadoria apenas na forma da lei, devendo ser observada a LC nº 101/2000. Extensão de vantagens aos servidores aposentados aplica-se somente aos servidores estatutários.

 

A incorporação e extensão de vantagens aos proventos de aposentadoria deve ser feita "na forma da lei", em observância ao princípio constitucional da legalidade, devendo, ainda, atender as disposições da LC nº 101/2000. A extensão de vantagens aos servidores aposentados, prevista no artigo 40, § 4º da CF na redação original, aplica-se somente aos servidores estatutários. Não é possível o pagamento de vantagens retroativas, sem o devido amparo em dispositivo constitucional e legal.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 524475/09 - Acórdão nº 1421/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Ausência de previsão legal para a conversão. Possibilidade. Cumprimento das condições listadas.

 

Possibilidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia, desde que respeitadas as seguintes condições: "a) a possibilidade de concessão de licença-prêmio depende de previsão em lei. Existindo tal previsão, contudo, a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia independe de previsão legal; b) a concessão da licença-prêmio é sujeita à conveniência da Administração, que pode negá-la ou deferi-la no momento que entender oportuno, ainda que o servidor acumule mais de uma licença-prêmio não gozada; c) o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nasce apenas quando o servidor torna-se inativo ou quando deixa o serviço público; d) o pagamento do equivalente da licença-prêmio não gozada depende de prévia previsão orçamentária e adequação ao limite com despesas de pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal."

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 638531/08 - Acórdão nº 568/09 - Tribunal Pleno - Relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

 

  • Recebimento, por diretores não empregados, de benefícios oriundos de acordo coletivo de trabalho firmado entre empresa e sindicato de trabalhadores - impossibilidade - recolhimento de FGTS não implica em equiparação de diretores não empregados a funcionários; ausência de disposição legal estendendo a diretores não empregados benefícios oriundos de acordos como o ora em exame; não previsão, no próprio acordo, de que os diretores não empregados seriam beneficiados.

 

Considerando que: - Os diretores eleitos pelo Conselho de Administração não são funcionários; - Não existe qualquer dispositivo legal que estenda aos diretores não empregados os benefícios previstos em acordos coletivos de trabalho aos funcionários de empresa; - O próprio acordo coletivo de trabalho não previu que os diretores não empregados seriam beneficiados pelos direitos nele previstos,  decidiu-se pela impossibilidade de recebimento, pelos diretores não empregados de empresas, de benefícios previstos em acordos coletivos de trabalho firmado entre empresa e sindicato de trabalhadores.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 24976-3/05 - Acórdão nº 824/06 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Licença-prêmio. Falta de norma que estenda os efeitos legais para servidores trabalhistas que tiveram seu emprego transformado em cargo no âmbito do Município. Não concessão do benefício de licença-prêmio em relação àquele período.

 

Não concessão do benefício da licença-prêmio aos servidores da urbe que tiveram seu emprego transformado em cargo, com base nas Leis n° 40/94 e 41/94 que instituíram o regime jurídico único e o Instituto de Previdência, relativamente àquele período laborado.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 339600/06 - Acórdão n° 787/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwing.

 

  • Possibilidade de pagamento de vale-alimentação exclusivamente aos servidores do legislativo municipal. Autonomia municipal. Poderes constituídos harmônicos e independentes entre si. Poder de auto-regulamentação. Possibilidade de pagamento de vale-alimentação exclusivamente aos servidores do legislativo municipal.

 

Os poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) são harmônicos e independentes entre si - art. 2º, CF/88, somado ao fato da autonomia municipal prevista na CF/88, e as alterações realizadas no artigo 39 da CF, pela EC nº 19/98. Possibilidade de pagamento de vale-alimentação exclusivamente aos servidores do Legislativo Municipal.

Consulta sem Força Normativa - Processo n° 643850/07 - Acórdão n° 1093/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Indenização de sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar. EC n° 50/06. Impossibilidade.

 

A Emenda Constitucional n°50/06 que determinou a alteração do artigo 57, parágrafo 7°, possui eficácia plena (auto-aplicável), sendo exigível a sua observância após a data de sua publicação (14/02/2006).

O eventual pagamento de subsídios pela realização de sessão extraordinária durante o recesso parlamentar infringiria a Constituição Federal, inovada pela Emenda Constitucional n°50/06, sendo, portanto, vedada tal prática.

O pagamento das verbas indenizatórias ao arrepio do texto maior será objeto de análise da prestação de contas municipal para o exercício de 2006. Uma vez constatado o pagamento indevido, a prestação de contas será impugnada e o Tribunal de Contas exigirá a devolução dos valores respectivos.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 351146/06 - Acórdão n° 148/07 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.

 

  • Complemento de auxilio doença percebido pelo Prefeito até limite integral da remuneração. Previsão na LOM. Possibilidade.

 

A questão proposta encontra resposta na própria Lei Orgânica que permite a complementação do auxílio doença, concedido pelo INSS, até o montante do subsídio integral.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 301081/08 - Acórdão n° 1201/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Dificuldade na contratação de médicos por municípios. Pagamento de remuneração superior à do prefeito. Impossibilidade. Incremento nos subsídios do gestor municipal a patamar equivalente à remuneração de mercado de médicos. Possibilidade ou adequação das atividades dos médicos, melhorando indiretamente a remuneração, v.g., por meio da diminuição da carga horária (desde que observadas regras dos ajustes repectivos nos casos de programas especiais) - não é devido pagamento de gratificações e ajudas de custo de modo a complementar a remuneração.

 

Dificuldade na contratação de médicos por municípios, uma vez que impossível o pagamento de remuneração superior à do prefeito - possibilidade de incremento nos subsídios do gestor municipal a patamar equivalente à remuneração de mercado de médicos; ou adequação das atividades dos médicos, melhorando indiretamente a remuneração, v.g., por meio da diminuição da carga horária (desde que observadas regras dos ajustes respectivos nos casos de programas especiais) - não é devido pagamento de gratificações e ajudas de custo de modo a complementar a remuneração.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 273931/05 - Acórdão n° 1027/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.  

 

  • Pagamento de diárias aos Policiais Militares que desempenham funções fora da sede de sua lotação.

 

Possibilidade de pagamento de diárias aos policiais militares que forem destacados para prestação de serviços fora da sede de sua lotação, eis que o Decreto n° 3498/2004 não se aplica em matéria de diárias aos membros da Polícia Militar do Estado do Paraná, aplicando-se o Artigo 26 da Lei Estadual 6417/73 com as alterações da lei Estadual 7434/80, e Leis Complementares 72/93 e 104/2004.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 507629/04 - Acórdão n° 658/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Possibilidade de concessão de incorporação de abono. Requisitos.

 

Possibilidade de incorporação de abono, desde que respeitados os princípios da LRF, havendo lei específica, alteração das leis orçamentárias e a extensão do benefício aos aposentados e pensionistas.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 47232/05 - Acórdão n° 585/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.  

 

  • Servidores Públicos Municipais. Base de Cálculo de Horas Extraordinárias

 

O adicional decorrente de horas extraordinárias somente pode incidir sobre a remuneração do cargo efetivo, sendo irregular o seu cômputo incidir sobre outras gratificações e adicionais de natureza transitória.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 34187/04 - Acórdão n° 176/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Data base considerada para o cômputo do adicional por tempo de serviço por servidores oriundos de regime celetista - não previsão em legislação municipal específica - há de se considerar a data de exercício em cargo efetivo.

 

Data base considerada para o cômputo do adicional por tempo de serviço por servidores oriundos de regime celetista - não previsão em legislação municipal específica - há de se considerar a data de exercício em cargo efetivo.

Consulta sem Força Normativa - Processo n° 447031/07 - Acórdão n° 1495/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Possibilidade de pagamento de vale-alimentação exclusivamente aos servidores do legislativo municipal. Autonomia municipal. Poderes constituídos harmônicos e independentes entre si. Poder de auto-regulamentação. Possibilidade de pagamento de vale-alimentação exclusivamente aos servidores do legislativo municipal.

 

Possibilidade de, no âmbito municipal, haver estipulação de vale-alimentação em favor dos servidores de um determinado Poder sem que esse pagamento seja estendido aos servidores do outro Poder, mas desde que atendidas as seguintes condições:

a) instituição por lei própria do aumento na remuneração dos servidores - pagamento de vale-alimentação;

b) prévio procedimento licitatório para a contratação da empresa que fornecerá o vale-alimentação;

c) previsão orçamentária para esse incremento de despesa;

d) respeito aos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao incremento e ao limite de gastos com pessoal.

E ainda, tendo em vista que ambos os Poderes, Legislativo e Executivo, são independentes e se auto-regulamentam, que o Poder Legislativo poderá acrescer a remuneração de seus respectivos servidores, ou seja, poderá efetuar o pagamento de vale-alimentação a seus funcionários sem que isso ocorra ou venha a ocorrer em relação à remuneração dos servidores do Poder Executivo, devendo-se, entretanto, atentar para a vedação contida no artigo 37, XII, da CF/88, de que "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".

Consulta com Força Normativa - Processo n° 643850/07 - Acórdão 1093/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Pagamento de abono natalino a conselheiro tutelar. Possibilidade desde que haja previsão em lei municipal.

 

Possível a concessão de abono natalino aos Conselheiros Tutelares, desde que haja previsão em lei municipal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 493734/07 - Acórdão n° 769/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão. 

 

  • Salário-família. Inteligência do art. 13 da Emenda Constitucional nº. 20/98.

 

Entende-se que as cotas do salário-família não se incorporam à remuneração do agente público para qualquer efeito, ou seja, a modificação introduzida pela multicitada Emenda Constitucional atinge todos aqueles que vinham recebendo referido benefício com base em regras pretéritas, que caso não se enquadrem nas novas regras deverão deixar de recebê-lo, sem com isso ferir o direito adquirido por tratar-se de uma verba transitória, pessoal e não integrar a remuneração.

Deve-se observar o limite estabelecido constitucionalmente para a concessão do salário família aos agentes públicos ativos e inativos, cessando o pagamento do salário família àqueles que recebem atualmente remuneração superior ao teto fixado pela EC nº. 20/98.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 33282/05 - Acórdão n° 177/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência