23 - Contribuição Previdenciária

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Contribuição Previdenciária

 

  • Contribuição previdenciária sobre verbas transitórias. Restituição administrativa a servidores. Possibilidade. Servidor pode optar pela integração dos valores no cálculo dos proventos.

 

Contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e Restituição administrativa a servidores. Possibilidade. Servidor pode optar pela integração dos valores no cálculo dos proventos.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 644900/10 - Acórdão n° 475/12 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Aposentadoria. Trâmite do processo. Contribuição previdenciária ocorrida no período entre a expedição de certidão de tempo de contribuição e a publicação do ato. Obrigatoriedade de contagem do tempo.

 

Nas aposentadorias, caso ocorra a correspondente contribuição previdenciária no período compreendido entre a data da expedição da Certidão de Tempo de Contribuição e a data de publicação do ato concessivo do benefício, esse tempo, obedecendo ao caráter contributivo do sistema previdenciário, deverá ser computado para fins de contagem de tempo excedente na aposentadoria de servidor público vinculado ao regime Próprio de Previdência Social, desde que observados os preceitos e procedimentos prescritos na Portaria Ministerial MPS 154/2008 e na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 821963/16 - Acórdão nº 3771/17-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Contribuição sobre vantagens temporárias. Possibilidade nos termos do art. 4º, §2º da Lei Federal nº 10.887/2004.

 

Se o servidor optar pelo desconto previdenciário sobre as vantagens ditas temporárias, em decorrência do local do trabalho ou em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada, tal contribuição será incorporada no cálculo da média das contribuições, conforme estabelecido no art. 1º da Lei Federal nº 10.887/04.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 386366/09 - Acórdão n° 378/10 - Tribunal Pleno - Rel. Con. Heinz Georg Herwig.

 

  • Dispositivo de Lei Municipal contido no §4º do art. 12 da Lei nº 1861/2004 que prevê contribuição, por período de dois anos, para que o adicional de graduação e a modificação de nível integre a base de cálculo de benefícios previdenciários.

 

Reconhecer a inconstitucionalidade do §4º do art. 12, da Lei Municipal de Palotina nº 1861/2004, por violação aos arts. 24, XII, e §1º, 40, parágrafos 3º e 7º, I e II, ambos da Constituição da República, reproduzidos no art. 35, parágrafos 3º e 7º da Constituição Estadual do Paraná, art. 6º da EC nº 41/2003 e no art. 3º da EC nº47/2005 e art. 1º da Lei nº 10.887/2004.

Incidente de Inconstitucionalidade - Processo n° 157885/16 - Acórdão n° 2123/17 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência