23 - Contribuição Previdenciária

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Contribuição Previdenciária

 

  • Contribuição previdenciária sobre verbas transitórias. Restituição administrativa a servidores. Possibilidade. Servidor pode optar pela integração dos valores no cálculo dos proventos.

 

Contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e Restituição administrativa a servidores. Possibilidade. Servidor pode optar pela integração dos valores no cálculo dos proventos.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 644900/10 - Acórdão n° 475/12 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Aposentadoria. Trâmite do processo. Contribuição previdenciária ocorrida no período entre a expedição de certidão de tempo de contribuição e a publicação do ato. Obrigatoriedade de contagem do tempo.

 

Nas aposentadorias, caso ocorra a correspondente contribuição previdenciária no período compreendido entre a data da expedição da Certidão de Tempo de Contribuição e a data de publicação do ato concessivo do benefício, esse tempo, obedecendo ao caráter contributivo do sistema previdenciário, deverá ser computado para fins de contagem de tempo excedente na aposentadoria de servidor público vinculado ao regime Próprio de Previdência Social, desde que observados os preceitos e procedimentos prescritos na Portaria Ministerial MPS 154/2008 e na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 821963/16 - Acórdão nº 3771/17-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Contribuição sobre vantagens temporárias. Possibilidade nos termos do art. 4º, §2º da Lei Federal nº 10.887/2004.

 

Se o servidor optar pelo desconto previdenciário sobre as vantagens ditas temporárias, em decorrência do local do trabalho ou em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada, tal contribuição será incorporada no cálculo da média das contribuições, conforme estabelecido no art. 1º da Lei Federal nº 10.887/04.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 386366/09 - Acórdão n° 378/10 - Tribunal Pleno - Rel. Con. Heinz Georg Herwig.

 

  • Dispositivo de Lei Municipal contido no §4º do art. 12 da Lei nº 1861/2004 que prevê contribuição, por período de dois anos, para que o adicional de graduação e a modificação de nível integre a base de cálculo de benefícios previdenciários.

 

Reconhecer a inconstitucionalidade do §4º do art. 12, da Lei Municipal de Palotina nº 1861/2004, por violação aos arts. 24, XII, e §1º, 40, parágrafos 3º e 7º, I e II, ambos da Constituição da República, reproduzidos no art. 35, parágrafos 3º e 7º da Constituição Estadual do Paraná, art. 6º da EC nº 41/2003 e no art. 3º da EC nº47/2005 e art. 1º da Lei nº 10.887/2004.

Incidente de Inconstitucionalidade - Processo n° 157885/16 - Acórdão n° 2123/17 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Descontos previdenciários sobre adicionais de insalubridade e periculosidade. Viabilidade de devolução, através de processo administrativo, desde que não preenchidos os requisitos descritos no art. 4º, § 2º, da Lei nº. 10.887/04 e no § 2º do art. 14 da Lei Municipal nº. 362/2006 ou desde que o servidor opte pela exclusão da parcela da base de cálculo (art. 14, § 1º, VII, da Lei Municipal nº. 362/2006), respeitado, de qualquer sorte, o prazo estipulado no art. 168, I, do CTN.

 

Deve ser dado ao servidor, direito de opção quanto à inclusão ou não das parcelas remuneratórias percebidas em função do local de trabalho na base de cálculo da contribuição previdenciária;

No caso da opção pela contribuição, cabe ao órgão previdenciário, quando da concessão do benefício de aposentadoria, incluir as respectivas quantias para fins de cálculo da média a que se refere o art. 40, § 3º, da CF/88, devendo utilizar como paradigma o vencimento referente ao cargo efetivo acrescido do adicional sobre o qual foi retida a contribuição, contanto que o fundamento do ato seja art. 40 da CF/88 ou o art. 2º da EC nº. 41/03, e desde que seja atendido o preceituado no § 2º do art. 40 da CF/88 (em outras palavras, desde que o adicional conste da remuneração percebida antes da concretização do ato aposentatório).

No caso do não preenchimento dos requisitos para a incorporação da gratificação, poderá o servidor requerer a restituição administrativa das contribuições.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 619270/06 - Acórdão n° 463/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

  • Pagamento da cota previdenciária patronal devida mensalmente ao RGPS/INSS com recursos oriundos do extinto RPPS/Fundo Previdenciária Municipal. Art. 167, XI da CF/88. Impossibilidade.

 

Impossibilidade do pagamento da cota previdenciária patronal devida mensalmente ao INSS com recursos oriundos do extinto Fundo Previdenciário Municipal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 602467/06 - Acórdão n° 462/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

  • Contribuição previdenciária dos Vereadores. Lei n° 10.887/04. Filiação obrigatória dos agentes políticos. Ilegitimidade ativa da Câmara Municipal para parcelamentos e para ajuizar ações de repetição de indébito em face do INSS. Aplicação da EC n° 25/00 a partir da legislatura 2001/2004. Subsídios fixados apreciados pelas respectivas Prestações de Contas. Observância do Provimento n° 56/2005 como critério de fiscalização dos subsídios.

 

É devida a contribuição previdenciária dos exercentes de mandatos eletivos estaduais e municipais, não vinculados a regime próprio, desde o advento da Lei n° 10.887/04, compatível com as Emendas Constitucionais n° 20/98 e n° 41/03.

Cumpre à assessoria jurídica local avaliar os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada no Mandado de Segurança n° 1999.70.00.025615-6.

A deliberação em tese buscada nesta consulta não resiste à força da coisa julgada obtida naquela medida judicial.

A fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a legislatura 2001/2004, deve seguir os parâmetros fixados pela Emenda Constitucional n° 25/2000.

As indagações atinentes à correção do ato de fixação dos subsídios para a legislatura 2001/2004 são incabíveis, posto que a regularidade dos mesmos seja objeto de procedimentos específicos de prestações de Contas da Câmara Municipal de União da Vitória nos respectivos exercícios financeiros.

O Provimento n° 56/2005 é suficiente para espancar dúvidas relativas à fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a legislatura de 2005/2008.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 42686/04 - Acórdão n° 1080/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência