EMENTA.CONSULTA. POSSIBILIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA LEGISLATIVA. PODER DISCRICIONÁRIO DA MESMA, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA E NORMAS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO PREVISTA NA LEI 9.504/97, ART. 73, INCISO VIII, APENAS À CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO, OU SEJA, À UNIÃO E AOS ESTADOS, NAS ELEIÇÕES DE 2006, CONFORME POSICIONAMENTO JÁ CONSOLIDADO NO ACÓRDÃO Nº 1561/06-TC.