21 - Consórcio Público

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Consórcios Públicos

 

  • Serviços de manutenção do sistema de iluminação Pública. Necessidade de utilização de instrumentos jurídicos adequados e que mantenham a autonomia Municipal. Possibilidade de formalização de Consórcio interemunicipal

 

Não é possível que o Município firme com outros Municípios vizinhos convênio visando à prestação de serviços de iluminação pública, mediante o qual, o Município executor centraliza a arrecadação dos repasses de verbas dos demais entes locais (arrecadados por meio da CIP/COSIP), licita e contrata empresa terceirizada para prestação do serviço ficando responsável por toda a iluminação dos Municípios Convenentes, eis que, a elaboração do instrumento implicaria delegação de competência sem fundamentação legal, em ofensa ao artigo 18, caput e 30, inciso V, e art. 150, I, da Constituição Federal; artigo 134 e seus incisos e artigo 140, inciso II da Lei Estadual 15.608/2007 e artigo 5º, §3º da Resolução 28/2011 - TCE/PR, facultando a formação de consórcios públicos.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 248464/13 - Acórdão n° 4472/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Contratação sem Licitação de Consórcio por Município não Consorciado. Impossibilidade. Observância da Lei n° 11.107/05.

 

Impossibilidade de contratação direta de um consórcio público por um Município não consorciado, nos termos da cristalina legislação vigente, Lei 11.107/2005. Ainda, deve restar claro que o Município não consorciado, em optando pela contratação de um consórcio ou celebração de um convênio deve necessariamente realizar licitação.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 495785/09 - Acórdão n° 762/10 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Consórcio Municipal. Não são prestadores de serviços aos Municípios, mas partícipes visando o atingimento de um fim público, in casu a saúde dos Munícipes. Os consórcios públicos não se encontram subsumidos aos regramentos da Resolução n° 03/06, quando recebem recursos dos Municípios através dos contratos de rateio. 

 

Cumpre-se frisar que transferência voluntária é considerada o repasse de recursos correntes ou de capital por entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, a outra pessoa de direito público ou privado da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a título de convênio, auxílio, acordo, cooperação, subvenção social, ajustes ou outros instrumentos congêneres, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Destarte, os consórcios públicos não se encontram subsumidos aos regramentos da Resolução nº 03/06, quando recebem recursos dos Municípios através dos contratos de rateio.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 256799/09 - Acórdão n° 374/10 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência