19 - Concurso Público e Admissão de Pessoal

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Concurso Público e Admissão de Pessoal

 

  • Ilegalidade no reaproveitamento de resultado de concurso público com prazo de validade expirado ainda que dentro do prazo constitucional de quatro anos.

 

Não é possível prorrogar a validade de concurso público com prazo de validade já expirado, ainda que não passados quatro anos da validade máxima, sendo ilegal o reaproveitamento do resultado de certame não prorrogado.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 168344/15 - Acórdão n° 715/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. José Durval Mattos do Amaral.

 

  • Administração pública. Concurso público. Período eleitoral.  Convocação. Nomeação. Posse. Homologação e resultado final.

 

Durante o período eleitoral, compreendidos aqui os três meses que antecedem o pleito, é possível a realização de concurso público, bem como a homologação do resultado final. É possível a convocação, nomeação e o empossamento dos candidatos aprovados, desde que o certame tenha sido homologado antes do período de três meses que antecedem o pleito.

Tais regras são aplicáveis somente à circunscrição do pleito. Embora não possua cunho eleitoral, o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao aumento da despesa com pessoal deve ser obrigatoriamente observado pelo administrador público, uma vez que pode, eventualmente, incidir em casos relacionados ao tema da consulta.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 634042/12 - Acórdão n° 5048/13 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Contratação de Pessoal para operar o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda. Necessidade de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme determinado pelo art. 37, inciso II da CF/88. Excepcionalmente lançar mão do versado no inciso IX, da. 37 da CF/88. Observância da lei local quanto aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Caso haja necessidade temporária de excepcional interesse público para aplacar as situações iniciais de gestão do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, o Município, de acordo com a lei local poderá contratar por prazo determinado pessoal para atuar nas atividades dele decorrentes. Como consequência lógica deverá se estruturar para a realização de concurso público visando o ingresso do pessoal necessário ao desempenho destas funções, entendidas como atividades fim da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 491780/09 - Acórdão n° 1203/10 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão.

 

  • Publicação de edital de homologação de inscrições em concurso público em meio eletrônico. Possibilidade. Atendimento aos Princípios da Publicidade e da Economicidade.

 

Que a publicação do Edital de Homologação das Inscrições em Concurso Público, apenas nos sítios eletrônicos da Companhia e da empresa contratada para a realização do certame, não fere o princípio da publicidade, mas tal situação deve estar prevista no Edital do concurso e no Regulamento Interno sobre Concursos Públicos da empresa.

Que seja determinada a publicação de resumo ou extrato dos Atos e  Editais governamentais, na imprensa escrita como via diretiva da comunicação via sítio eletrônico, para fins de orientação social.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 274126/09 - Acórdão n° 970/10 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista. 

 

  • Contagem do prazo de validade de concurso público. Impugnação do certame e repetição das provas. Inválido o primeiro edital. Ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé, nula a primeira homologação. Prazo deve ser contado a partir da data da homologação ocorrida após o cumprimento do termo de compromisso e ajustamento de conduta firmado entre o município e o ministério público estadual.

 

Início de Contagem do prazo de validade de concurso público, face à impugnação do certame e repetição das provas. Inválido o primeiro edital. Ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé, nula a primeira homologação. Prazo deve ser contado a partir da data da homologação ocorrida após o cumprimento do termo de compromisso e ajustamento de conduta firmado entre o município e o ministério público estadual.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 574959/08 - Acórdão n° 393/10 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.

 

  • São legais para fins de registro as admissões de pessoal, estaduais e municipais, anteriores ao ano de 2.000, inclusive as relativas ao artigo 70 da Lei Estadual nº 10.219/92, em decorrência dos princípios da segurança jurídica e da boa fé.

 

A matéria trata daquelas admissões não registradas nesta Corte de Contas, mencionando que a análise se dará por ocasião do exame da aposentadoria ou pensão. "Aposentadorias e Pensões de servidores cujas admissões de pessoal, realizadas pela Administração Pública Estadual ou Municipal (direta ou indireta), anteriores ao ano de 2000, não foram registradas nesta Corte de Contas, são válidas e legais para fins de registro, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da boa fé."

Súmula nº 05 - Processo nº 563909/06 - Acórdão nº 359/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Márcio Nogueira Soares.

 

  • Assessor jurídico é cargo de caráter permanente, a ser provido através de Concurso Público.

 

A função desempenhada por assessor jurídico no âmbito da administração é de caráter permanente, a ser provida através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, conforme determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 127840/09 - Acórdão n° 769/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Heinz Georg Herwig.

 

  • Questões relacionadas a ausência de registro de admissões de pessoal nesta Corte - Entendimentos diversos - Negando registro ao ato de inativação, em face do irregular ingresso - Admitindo, com fundamento na segurança jurídica - Considerando os casos existentes verifica-se a colisão de princípios constitucionais - Ponderação de valores no caso concreto - Admissões relativas ao art. 70 da Lei Estadual nº 10.2019/92 e as admissões anteriores à Lei Complementar 113/05 e encaminhadas extemporaneamente devem ser registradas em face dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

 

Trata acerca da possibilidade de regular aposentação, pelo regime próprio do Estado, de servidores (professores) admitidos em caráter temporário com vínculo celetista, no ano de 1.989, que tiveram seus empregos públicos, irregularmente, transformados em cargos por meio da Lei/PR 10.219/1.992. As admissões relativas ao art. 70, da Lei 10.219/92, devem ser tidas como válidas e legais; as admissões realizadas pela Administração Pública Estadual ou Municipal (direta ou indireta) anteriores ao ano de 2000, devem ser aceitas como válidas e legais, para fins de registro, com fulcro na ponderação de valores entre os Princípios da Legalidade e da Segurança Jurídica no caso concreto, ressaltando-se no caso, o Princípio da Boa-fé.

Uniformização de Jurisprudência nº 04 - Processo nº 36352-7/06 - Acórdão nº 1411/06 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Regras gerais para contratação de contadores e assessores jurídicos dos poderes Legislativo e Executivo, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e consórcios intermunicipais.

 

Fixa as regras gerais e específicas para contratação de contadores e assessores jurídicos nos seguintes moldes:

Regras gerais:

- necessário concurso público, em face do que dispõe a constituição federal.

-sendo frustrado o concurso pode haver revisão da carreira do quadro funcional, procurando mantê-la em conformidade com o mercado ou redução da jornada de trabalho com a redução proporcional dos vencimentos.

 -terceirização desde que haja: i) comprovação de realização de concurso infrutífero; ii) procedimento licitatório; iii) prazo do art. 57, II, lei 8.666/93; iv) valor máximo pago à terceirizada deverá ser o mesmo que seria pago ao servidor efetivo; v) possibilidade de ser responsabilizada pelos documentos públicos. Vi) responsabilidade do gestor pela fiscalização do contrato.

-deve-se observar a regra inserta no inciso XVI, do art. 37 da constituição federal, quanto à acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas.

-havendo serviço de contabilidade ou de assessoria jurídica, tanto no legislativo quanto no executivo no mínimo 01 dos integrantes deverá estar regularmente inscrito no CRC ou na OAB. O departamento poderá ser chefiado por detentor de cargo comissionado ou servidor efetivo com função gratificada conforme art. 37, V, da CF/88.

- sendo substitutivo de pessoal: computar-se- á no limite de despesa com pessoal previsto na LRF.

Regras específicas para contadores do poder legislativo:

- cargo em comissão: impossibilidade, salvo se houver um departamento de contabilidade. No mínimo 01 dos integrantes deverá estar regularmente inscrito no CRC. O departamento poderá ser chefiado por detentor de cargo comissionado ou servidor efetivo com função gratificada.

- contabilidade descentralizada: nos casos de inexistência do cargo ou em que, devidamente motivado, o cargo estiver em extinção será possível que o contador do poder executivo preste seus serviços ao poder legislativo, desde que descrito nas atribuições do cargo. Será remunerado pelo poder executivo.

- possibilidade de terceirização nos casos de inexistência do cargo ou em que, devidamente motivado, o cargo estiver em extinção

Regras específicas para assessores jurídicos do poder legislativo e do poder executivo:

- cargo em comissão: possível, desde que seja diretamente ligado à autoridade. Não pode ser comissionado para atender ao poder como um todo. Possibilidade da criação de cargo comissionado de chefia ou função gratificada para assessoramento exclusivo do chefe do poder legislativo ou de cada vereador, no caso do poder legislativo e do prefeito, no caso do poder executivo. Deverá haver proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e de servidores comissionados.

Consultorias contábeis e jurídicas:

- possíveis para questões que exijam notória especialização, em que reste demonstrada a singularidade do objeto ou ainda, que se trate de demanda de alta complexidade, casos em que poderá haver contratação direta, mediante um procedimento simplificado e desde que seja para objeto específico e que tenha prazo determinado compatível com o objeto, não podendo ser aceitas para as finalidades de acompanhamento da gestão.

Prejulgado nº 06 - Processo nº 465117/06 - Acórdão nº 1111/08 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Contratação temporária de docentes pelas instituições de ensino estaduais mediante teste seletivo, diante da ausência de autorização governamental para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.

 

Foi fixada a seguinte orientação no que tange à realização de admissões temporárias:

I) As contratações temporárias foram excepcionadas pela Constituição;

II) Servem para suprir necessidades prementes da Administração Pública;

III) A sua aplicação gera um conflito de imposições constitucionais, pois, geralmente, faz com que duas normas constitucionais entrem em conflito;

IV) Em face da deturpação que ocorreu, com a habitualidade destas contratações, tramita na Câmara Federal uma PEC n° 133/07 que visa limitar em um ano a duração desses contratos;

V) Tem como requisito fundamental a existência de lei de cada ente da federação, sendo impossível a aplicação da Lei Federal aos órgãos que não sejam federais;

VI) Devem ser feitas com observância dos limites de gastos com pessoal;

VII) Devem ter expressa autorização governamental;

VIII) Devem ser devidamente justificadas, respeitando-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade;

IX) Devem ser realizadas mediante um processo seletivo simplificado ou teste seletivo, observados os requisitos de publicidade, motivação, objetividade de critérios, prova escrita, sob pena de nulidade;

X) A seleção ainda pode ser feita por meio de entrevistas, análises de currículos ou provas orais, desde que haja uma comissão julgadora capacitada, em face das funções a serem exercidas, que sejam aplicados critérios objetivos pré-estabelecidos e com ampla recorribilidade.

XI) Os trabalhos não precisam ser única e exclusivamente de natureza temporária, podendo ser para o exercício de atividades permanentes, sob pena de engessar a máquina administrativa e privar a coletividade da continuidade dos serviços públicos;

XII) Nos casos das Universidades, a responsabilização pelas contratações temporárias terem se tornado corriqueiras não deve recair sobre o Reitor, uma vez que as universidades estão subordinadas a diversas normas gerais previstas na Constituição, o que as torna dependentes do Poder Executivo, salvo se restar comprovado que os demais princípios aqui expostos foram por ele burlados;

XIII) As prorrogações contratuais devem ser analisadas por esta Corte, por se tratarem de continuidade de despesas. Duas situações: I) contratações originárias registradas: os contratos podem ser prorrogados, desde que atendidos os limites globais estabelecidos em lei; II) contratações originárias com registro negado: impossibilidade por ausência de eficácia definitiva;

XIV) Devolução de valores: ainda que a contratação tenha se dado de forma ilegal, salvo comprovada má-fé, os contratados não poderão ser prejudicados pelos comportamentos adotados pela Administração, não sendo justa a devolução de quantias pagas por serviços prestados, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa do Poder Público;

XV) Os princípios expostos valem também, no que couberem, para os Municípios;

XVI) As regras deverão ser devidamente adaptadas, observadas e aplicadas a todos os casos de contratação de pessoal temporário por excepcional interesse público, seja na área da educação, da saúde, administrativa ou qualquer outra.

Prejulgado nº 08 - Processo nº 650600/07 - Acórdão nº 463/09 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência