17 - Controle Interno

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Controle Interno

 

  • Questionamentos versando sobre condições para o exercício do controle interno no Poder Legislativo.

 

I) não é possível (regular) que o único advogado que ocupa cargo efetivo na Câmara Municipal exerça cumulativamente as atribuições de seu cargo com as de controlador interno, mesmo com quadro reduzido de servidores e na ausência de outro servidor efetivo.

II) não é possível (regular) que ocupante de cargo em comissão de assessor jurídico da presidência da Câmara de Vereadores elabore pareceres em procedimentos licitatórios para que o único advogado efetivo atue como controlador interno.

III) o servidor em estágio probatório pode exercer as funções de controlador interno.

IV) é possível (regular) que o controle interno do Poder Legislativo esteja a cargo do controle interno do Poder Executivo, nos termos indicados no caput do artigo 31 da Constituição Federal de 1988. É possível (regular), também, que cada Poder tenha seu próprio controle interno, que deverão atuar de forma integrada, nos termos dos artigos 70 e 74 da CRFB/88, bem como dos artigos 54 e 59 da Lei Complementar n.º 101/00.

V) é possível (regular) que servidor efetivo ocupante de cargo de nível médio seja designado como controlador interno, desde que detenha conhecimentos / formação para tanto.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 694275/17 - Acórdão n° 4433/17 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

 

  • Implantação do sistema de controle interno do Legislativo municipal. Aumento de remuneração de servidores em ano eleitoral. Implantação do Plano de Cargos e Salários da Câmara. Criação de gratificação de função.

 

O controlador interno deve ser um servidor efetivo, que fará jus a um acréscimo salarial com natureza de gratificação. Aumentar a remuneração dos servidores da câmara municipal só é possível por meio de lei, mas de acordo com o art. 73, VIII da Lei nº 9504/97, é vedado conceder reajustes no período que a lei determina, mesmo que sua eficácia esteja prevista.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 568635/12 - Acórdão nº 1024/15 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro José Durval Mattos do Amaral.

 

  • Controle Interno. Lapso temporal para o desempenho das Funções de Controlador. Exercício por servidor efetivo. Possibilidade de criação de cargo em comissão para a figura do controlador geral a ser desempenhada, preferencialmente, por servidor público efetivo, com o propósito de chefiar equipe composta por servidores com a função de controladores internos.

 

O Acórdão nº 97, de 31 de janeiro de 2008 do Tribunal Pleno, fixou que as funções de controlador devem ser desempenhadas por servidor efetivo, acrescidas às suas funções, com a fixação de lapso temporal para o seu desempenho, visando continuidade e alternância salutares a esta missão.

E mais, ser possível a criação de cargo em comissão de Controlador Geral a ser ocupado, preferencialmente, por servidor público efetivo, com o propósito de comandar equipe composta por servidores efetivos.

Destarte, e considerando os questionamentos formulados pelo consulente pode-se afirmar que a legislação municipal que vier a tratar da matéria pode fixar estas questões procedimentais, mormente a prazo para o desempenho das funções de controlador, nada obstando vincular ao Plano Plurianual, como também a sua recondução para um novo período, sempre lembrando a importância da oxigenação da função com a mudança de servidores, servidores esses aptos e qualificados para o desempenho desta nobre missão.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 402949/09 - Acórdão n° 867/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Consulta. Prefeito designar o contador da Prefeitura, para que responda também pela contabilidade da Câmara.

 

Não é possível ao Chefe do Poder Executivo, através de ato próprio, designar que o mesmo contador responsável pela contabilidade da Prefeitura, realize também a contabilidade da Câmara Municipal, ainda que com remuneração única.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 93706/05 - Acórdão n° 272/06 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Implantação de sistema/unidade de controle interno - possibilidade de câmaras possuírem sistema separado do executivo. Plena integração entre os sistemas - desnecessidade de criação de sistema por meio de lei, exceto se implicar em outros aspectos.

 

Implantação de sistema/unidade de controle interno - possibilidade de câmaras possuírem sistema separado do executivo, devendo, porém, haver plena integração entre os sistemas - desnecessidade de criação de sistema por meio de lei, exceto se implicar em outros aspectos, v.g. criação de cargos - a escolha de um funcionário, comissão ou unidade para desenvolver o controle interno depende apenas de escolha da própria administração - a acumulação de funções e a necessidade de nomeação de funcionários também tão-somente depende de escolha administrativa.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 107966/07 - Acórdão n° 921/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência