16 - LRF

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

 

  • Cessão de servidores entre entes federativos diversos com ônus para o cessionário mediante reembolso. Índice com despesas de pessoal. Sistema SIM-AM. Declaração e recolhimento de obrigações trabalhistas, fiscais e acessórias. Registros contábeis.

 

a) os dispêndios com servidores cedidos somente devem integrar os cálculos do índice de despesa com pessoal do órgão ou ente sobre o qual recai o ônus pelo pagamento.

b) caso adotados os procedimentos contábeis descritos na fundamentação da resposta ao item "a", os valores reembolsados pelo órgão ou ente cessionário não impactarão as despesas de pessoal e não serão incluídos nos cálculos do limite de gastos com pessoal do cedente, mesmo em relação ao Sistema de Informação Mensal - Atos de Pessoal deste Tribunal de Contas.

c) o vínculo estatutário ou trabalhista do servidor cedido com o órgão ou ente cedente permanece inalterado, de modo que as obrigações trabalhistas, fiscais e acessórias devem ser recolhidas e declaradas em nome do cedente, e não do cessionário.

d) caso adotados os procedimentos contábeis descritos nas fundamentações das respostas aos itens "a" e "d", os valores dos reembolsos não transitarão por contas de receitas, pois servirão para anular as despesas e os empenhos das despesas dos servidores cedidos, ou serão tratados como consignação.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 771628/15 - Acórdão n° 2316/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Transporte escolar de alunos da rede estadual de ensino. Responsabilidade do Estado. Celebração de convênios ou ajustes na forma do art. 62, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal torna o Município responsável pelo transporte adequado dos alunos da rede estadual.

 

A princípio a obrigação de transportar alunos da rede estadual não é dos municípios, mas do estado, por conta dos artigos 10 e 11 da Lei 9.394/96, mas nada impede que os municípios assumam essa responsabilidade mediante convênio, por força do artigo 3º da Lei 10.709/2003, desde que atendidos outros dispositivos legais, em especial o artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser observado também que, em se tratando de direito público subjetivo, há possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário e que este determine a prestação do serviço pelo Município, como decisão proferida pelo TJPR, no julgamento da Apelação Cível 989.832-0, oriundo da Comarca de Foz do Iguaçu.

Não há nenhuma lei que imponha ao município a obrigação de arcar com a maior parte dos custos do transporte escolar da rede estadual, ao contrário, a Lei 9.394/96 delimita expressamente a obrigação de cada ente, tanto que no Estado do Paraná vige a Lei Estadual 11.721/97, alterada pela Lei Estadual 17.568/13, que determina o repasse de verbas pelo Estado aos municípios, independentemente de convênio, com o objetivo de custear as despesas com transporte dos alunos da rede estadual de ensino.

Quanto à previsão orçamentária, devem ser observadas as leis orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o seu artigo 62, que prevê que os municípios só contribuirão para custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, como é o caso do transporte escolar dos alunos da rede estadual, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e a realização de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, ressaltando que a Lei Estadual 11.721/97, permite que o Estado repasse verbas diretamente para os municípios, para o custeio do transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino, sem necessidade de celebração de convênio.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 229946/12 - Acórdão n° 852/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.

 

  • Poder executivo. Lei de responsabilidade fiscal. Gastos com pessoal. Limite. Medidas.

 

Verificada a extrapolação dos 54% de gastos com pessoal, o Poder Executivo Municipal deverá reduzir em pelo menos 20% (menos vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; em não sendo suficiente a medida, deverá efetuar a exoneração dos servidores não estáveis, e finalmente, se estas medidas adotadas não assegurarem o cumprimento da determinação da lei complementar, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, sempre assegurando aos servidores o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 958236/14 - Acórdão nº 3127/15 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro José Durval Mattos do Amaral.

 

  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Prazo final para efetivação de gastos que impliquem aumento de despesas com pessoal. Observância do prazo de 180 dias previsto no artigo 21, parágrafo único, da citada lei. Contagem do término do prazo legal do mandato, independentemente do afastamento antecipado do administrador.

 

O prazo de cento e oitenta dias, previsto no artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00, deve ser contado em relação ao prazo legal do mandato, independentemente de eventual afastamento antecipado de quem o exerça.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 549214/09 - Acórdão n° 1208/10 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

  • Contribuição de Melhoria. Lei de Responsabilidade Fiscal e Código Tributário Nacional. Art. 145, III, da Constituição Federal. Arts. 81, 82 e 142 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Decreto-Lei n° 195/1967. Obrigatoriedade do lançamento e cobrança sob pena de vedação ao recebimento de recursos a título de transferências voluntárias, ressalvada a possibilidade de renúncia de receita a que se refere o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o prazo decadencial de 5 (cinco anos) para lançamento do tributo.

 

É obrigatório o lançamento da contribuição de melhoria pela Administração Municipal, face ao disposto no art. 145, III, da Constituição Federal, nos arts. 81, 82 e 142 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no Decreto-Lei nº 195/1967, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa omissa, vedação ao recebimento de recursos a título de transferências voluntárias e configuração de renúncia de receita, caso não observadas, rigorosamente, as condições do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para lançamento do tributo.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 307237/09 - Acórdão n° 585/10 - Tribunal Pleno - Auditor Ivens Zchoerper Linhares.

 

  • Licitação para "vagas" no serviço público. Irregularidade. Necessidade de Concurso. Preenchimento de cargos. Artigos 37, II, CF 88. Nova audiência. Inclusão rubrica "outras despesas com pessoal" dentro nos limites da LRF.

 

Se os repasses se derem para pagamento de mão-de-obra substitutiva de servidores e empregados públicos (utilizadas para atividades-fim da administração), por força do parágrafo único do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser contabilizados como "outras despesas com pessoal" e compõem o índice do limite das despesas com pessoal.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 381755/10 - Acórdão nº 388/11 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Extrapolação de limite com gasto de pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal - O ato que provoque aumento na despesa de pessoal é nulo de pleno direito - Os atos devem ser invalidados com efeitos ex tunc - Possibilidade de readmissão dos servidores exonerados, desde que a extrapolação tenha cessado e de que requisitos sejam atendidos - Impossibilidade de preterição - desfazimento de atos - Ato vinculado - Necessidade de motivação - Garantia da ampla defesa - Ainda que o ente esteja com o limite de gasto com pessoal extrapolado poderá contratar pessoal temporário tão-somente para fins de reposição (aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão e demais espécies de vacâncias de cargos) nas áreas de educação, saúde e segurança - Lei Complementar nº 108/05 cuida das contratações temporárias no Estado do Paraná - As contratações somente poderão ser feitas cm estrita observância dos limites de gasto com pessoal, apenas para fins de reposição e, tão-somente nas áreas excepcionadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que se trata de uma Lei Nacional - Necessidade de prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo - Verificada esta situação, a negativa de registro nesta Casa não implicará em devolução dos valores pagos a título de salário, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa do Poder Público - Possibilidade de responsabilização do agente que operou de má-fé.

 

I. Todo ato que provoque aumento na despesa de pessoal é nulo de pleno direito;

II. Ainda que a Administração Pública esteja com o limite de despesa com pessoal extrapolado, poderá contratar pessoal temporário tão-somente para fins de reposição (aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão e demais espécies de vacâncias de cargos) nas áreas de educação, saúde e segurança.

III. No Estado do Paraná a lei que cuida das contratações temporárias é a Lei Complementar n° 108/05, com as alterações trazidas pela Lei Complementar n° 121/07, que consigna em especial que: I) a contratação de professores será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, falecimento, afastamento para capacitação (limitados a 10% do total de cargos) e nos casos de licença legalmente concedidas; II) a contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos; III) as contratações somente poderão ser feitas com estrita observância dos limites de gasto com pessoal, apenas para fins de reposição e, tão-somente nas áreas excepcionadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que se trata de uma lei nacional, e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

IV. Possibilidade de readmissão dos servidores ou funcionários que adentraram no serviço público em época em que o órgão estava impedido de recepcioná-los, desde que observados os requisitos necessários para admissão, inclusive a ordem classificatória, evitando-se a preterição de servidores;

V. Embora o desfazimento dos atos nulos de pleno direito seja ato vinculado, este ato deverá ser motivado e, ao interessado, deverá ser garantido, no mínimo, o direito à ampla defesa;

VI. A negativa de registro por parte desta Corte não implicará em devolução dos valores pagos a título de salário, uma vez que o Poder Público não pode se beneficiar de um trabalho gratuito, o que, por certo, caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração. No entanto, subsiste a possibilidade de responsabilização do agente que operou de má-fé.

Uniformização de Jurisprudência nº 11 - Processo nº 385753/07 - Acórdão nº 462/09 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Forma de aplicação da regra de controle estabelecida no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de maio de 2000).

 

I. a vedação estabelecida no art. 42 da Lei Complementar nº. 101/2000 se dirige diretamente ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, condicionando a atuação dos titulares da chefia dos Poderes Executivos (federal, estadual e municipal), Judiciário (federal e estadual) e Legislativo (federal, estadual e municipal), além do Ministério Público da União e dos Estados, Tribunal de Contas da União, do Distrito Federal e dos Estados, e Tribunal de Contas do Município, quando houver;

II. A regra é peremptória para alcançar o final de mandato, especificamente, os seus oitos últimos meses;

III. A princípio, o art. 42 da Lei Complementar nº. 101/2000 não possui condão de impedir a celebração, nos últimos dois quadrimestres do mandato do gestor, por prazo superior ao exercício financeiro ou com previsão de prorrogação, de contratos cujos objetos se encontrem entre os previstos nos incs. I, II e IV do art. 57 da Lei de Licitações, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento das parcelas vincendas no exercício, afastando a inscrição da despesa em restos a pagar, não se exigindo disponibilidade em caixa de valores necessários à duração total do contrato;

IV. O ato de contrair obrigação de despesa, como a celebração de aditivos dentro do período vedado pela norma complementar, deve ser sopesado consoante as peculiaridades do caso, levando-se em conta a concretude dos fatores envolvidos;

V. Dada a competência outorgada a esta Corte para o exercício do controle externo da Administração Pública, os entes submetidos a sua jurisdição devem encaminhar a este Tribunal os termos aditivos e respectivos contratos celebrados nos últimos quadrimestres do mandato para fins de aferição do cumprimento da regra de controle do art. 42 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Prejulgado nº 15 - Processo nº 311536/10 - Acórdão nº 1490/11 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Executivo. Limite de gastos com pessoal e aplicação de verbas do FUNDEB.

 

A aplicação dos 60% dos recursos do FUNDEB é de rigor. De outra sorte, não pode haver extrapolação no limite de gastos com pessoal, determinado pela LC101/2000. Ambos os diplomas legais devem ser aplicados, devendo a administração harmonizar sua gestão de pessoal a ambos os preceitos. Objetivamente, deverá o Chefe do Executivo, reconduzir a despesa de pessoal abaixo do limite do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a máxima urgência, e, logo a seguir, promover a reestruturação da carreira de magistério, a fim de que se dê integral aplicação de, pelo menos, 60% dos recursos do FUNDEB.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 474418/07 - Acórdão n° 27/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Art. 42 LRF. Interpretação do Princípio da Anualidade. Provisão de recursos para pagamento de compromissos assumidos.

 

Levando-se em conta os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam de temas capitais para a gestão pública, como planejamento, equilíbrio entre receita e despesa, controle de metas e resultados. Trata-se de tema que, antes de tudo, deve adequar-se à inteligência administrativa, manifesta no princípio da continuidade. A correta compreensão do artigo 42, da LRF passa pela leitura sistemática da Lei e interpretação em conjunto com os dispositivos constitucionais que demandam planejamento, como a existência do plano plurianual. Neste sentido, as deliberações desta Casa que adotam a possibilidade da Administração realizar contratos que ultrapassem o mandato do Prefeito. Assim, não se pode entender o artigo 42, da já referida Lei, como exceção ao princípio da anualidade. O raciocínio aplicável é aquele que segue a orientação de outras decisões em casos análogos, nesta Casa. Ou seja: aceita-se a tese de que é possível a geração futura de fluxo de caixa, ao se considerar a existência de planejamento, diretrizes, objetivos e controle de metas nas despesas continuadas.

Assim, a expressão "disponibilidade de caixa" deve ser entendida de maneira mais elástica, de forma que nela se compreenda a tendência de fluxo de caixa positivo. Obviamente não se está afastando o artigo 42, até porque, ao ente público cabe respeitar os parâmetros gerais que balizam a gestão responsável. Em termos contratuais, por exemplo, a própria Lei 8666/93 contempla exceções, nas quais a despesa não está adstrita ao exercício. Isto é possível em função da previsão, constante do planejamento, notadamente o plano plurianual.

Logo, afigura-se mais viável dar ao tema interpretação no sentido de que é possível deixar em caixa, para o ano subsequente, apenas os valores correspondentes ao que for executado e liquidado até dezembro. Tal raciocínio, todavia, deve estar atrelado ao respeito aos demais princípios de gestão fiscal responsável, a elaboração de fluxo financeiro, controles rigorosos, como a inclusão da despesa em registros individualizados, com montante figurando no grupo "compensado", no balanço anual e previsão anterior. O mesmo procedimento pode ser aplicado a obrigações firmadas antes de 1º de maio.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 487145/06 - Acórdão n° 1650/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Implementação das diferenças concernentes à conversão salarial em URV em razão da vedação do parágrafo único do art.21 da LC 101/00. Despesas não qualificadas como de pessoal. Caráter indenizatório decorrente de mandamento legal. Inteligência da Resolução nº 245/STF.

 

É possível a implementação das diferenças referentes à conversão salarial em URV, com as seguintes observações: I - Trata-se de implantação decorrente de entendimento de decisões proferidas pelo Poder Judiciário, não violando a regra do artigo 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituindo obrigação indenizatória a recomposição da perda verificada na conversão da URV - Unidade Real de Valor; II - A exceção está prevista em vários artigos da Lei Complementar nº 101/00, inclusive não se considerando despesas com pessoal as geradas em períodos anteriores ao de apuração e objeto de determinação judicial (parcelas indenizatórias retroativas); III - Se implantadas as perdas verificadas, os efeitos financeiros futuros integrarão o cálculo de despesas com pessoal, previstos no artigo 18 da Lei Complementar nº 101/00, o que, por si, não impede ou anula a geração da despesa por atos decorrentes de decisão judicial.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 518820/08 - Acórdão nº 1371/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva.

 

  • Inclusão de determinadas despesas dentre os ?gastos de pessoal' previstos na LC 101/2.000: 1. Despesas com pensionistas - o artigo 169 da CF não abrange a despesa de pensionistas - artigo 18 da LC 101/2.000 é inconstitucional - possibilidade de exclusão de tais despesas de tal cômputo; 2. Suporte das despesas com inativos dos diversos poderes - não podem ser consignados a poderes ou órgãos, exceto o poder executivo; 3. Despesas com inativos custeadas pelo paraná previdência - possibilidade de exclusão dos gastos com pessoal apenas quando as despesas forem suportadas com recursos e contribuições do fundo previdenciário; 4. Imposto de renda retido na fonte - movimentação com efeitos financeiros peculiares - possibilidade de exclusão dos gastos com pessoal; 5. Quota de produtividade dos auditores fiscais - verba de natureza remuneratória, não caracterizando subvenção, sendo típico gasto de pessoal.

 

I. despesas com pensionistas - o artigo 169 da CF faz menção a despesa de pessoal ativo e inativo prevista em lei complementar, e não a pensionistas - o artigo 18 da LC 101/2.000 é inconstitucional, devendo esta corte negar sua aplicação - possibilidade de exclusão de tais despesas do cômputo de gastos com pessoal.

II. suporte das despesas com inativos dos diversos poderes - tais dispêndios não podem ser consignados a poderes ou órgãos, especificamente, posto que, afora o poder executivo, os demais poderes e órgãos não teriam como gerenciar receitas e despesas previdenciárias, e seriam gravados com o ônus de não poderem remediar eventuais excessos.

III. despesas com inativos custeadas pelo paraná previdência - possibilidade de exclusão dos gastos com pessoal apenas quando as despesas forem suportadas com recursos e contribuições do fundo previdenciário.

IV. imposto de renda retido na fonte - movimentação com efeitos financeiros peculiares, pois se trata de verba relativa a despesa com pessoal que ingressa como receita tributária do próprio ente - possibilidade de exclusão dos gastos com pessoal.

V. quota de produtividade dos auditores fiscais - verba de natureza remuneratória, não caracterizando subvenção, sendo típico gasto de pessoal.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 419468/06 - Acórdão nº 1568/06 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Concessão de incentivo pecuniário a particulares. legislação especial e observados os princípios que regem as relações de Direito Público, com a ressalva de ser vetada a incorporação dos auxílios financeiros ao patrimônio da empresa.

 

É possível a concessão de incentivo pecuniário a particulares desde que autorizado previamente por legislação especial e observados os princípios que regem as relações de Direito Público, com a ressalva de ser vetada a incorporação dos auxílios financeiros ao patrimônio da empresa. Necessidade de atendimento aos parâmetros constantes nos artigos 26 e seguintes d LRF. Deverá ainda ser precedido do devido certame licitatório, de modo a garantir o princípio da isonomia e da livre concorrência. A anterioridade de uma lei que preveja tais inventivos não pressupõe qualquer vício, mas é imprescindível que a norma não conflite com a nova lei (LRF).

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 425146/05 - Acórdão nº 1512/06 - Tribunal Pleno - Relator Auditor Jaime Tadeu Lechinski.

 

  • Fundação. Despesa. Criação no último ano do mandato do prefeito. Possibilidade, observadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal previstas nos artigos 16, 17 e 42.

 

É possível a criação da Fundação Cultural, observadas as restrições previstas nos artigos 16, 17 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 1.2) a Fundação Cultural submete-se à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e deve prestar contas anuais, nos termos do artigo 70, parágrafo único da Constituição da República, do artigo 74, parágrafo único, da Constituição do Estado do Paraná e do artigo 1º, inciso III, da Lei Orgânica deste Tribunal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 207056/04 - Acórdão n° 615/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca.

 

  • Limites de despesas ultrapassadas dos limites da LRF e Art. 169 § 3º Inciso II da CF.

 

(...) A adequação dos gastos de pessoal está prevista na LRF nos Artigos 21 e 23 e na CF no Artigo 169 e seus parágrafos. São mandamentais e geram responsabilidades objetivas ao agente político.

As medidas de correção deverão obter da Câmara Municipal o respaldo das ações imediatas para não incorrer nas sanções políticas, pois, o Cargo de Prefeito é de agente político. Os cuidados de respeito ao direito dos servidores já estão escalonados na própria Constituição, e os atos administrativos devem levar em conta ainda, que os cargos públicos foram erigidos (pelo menos em tese) em razão de interesse público, e, o interesse público, prevalece sobre o interesse particular.

Obedecida a ordem constitucional prevista para a adequação dos gastos com pessoal, no caso de serem estáveis os servidores dispensados, os procedimentos de exonerar ou demitir, devem ser embasados no devido processo legal.

Quanto às penas aplicáveis ao administrador, por omissão no cumprimento de seus deveres institucionais, elas estão contempladas na legislação vigente, quer no Código Penal, quer na Lei da Improbidade Administrativa, sempre precedidos do devido processo legal, onde estará sempre presente o direito ao contraditório. Em se colocando o interesse público em primeiro lugar todas as questões resolvem-se pela lógica da lei.

E o Agente Político haverá de incorporar os critérios de prioridade, de conveniência e oportunidade em sua discricionariedade e todos os problemas encontrarão o rumo natural das soluções.

O Parecer n° 316/05 da unidade técnica atenta para as nulidades previstas no Artigo 21 da LRF da qual resultará a responsabilidade e a improbidade administrativa ante a omissão e a obrigatoriedade das ações na condução das despesas.

E lembra ainda que as instâncias administrativas superiores da República também estão vedadas para as transferências voluntárias dos recursos, o que levará necessariamente o Município à inviabilidade financeira até a efetiva correção dos excessos de gastos com pessoal.

Quanto à proteção judicial dos cargos e dos direitos dos servidores com sentenças ou providências determinantes a Autoridade haverá de respeitá-las e tomá-las como alerta para soluções administrativas e reestruturantes para conduzir a administração nos trilhos do respeito aos direitos constitucionais. Há má condução administrativa quando a justiça intervém em contrário a ela. Ao tirocínio do administrador caberá a adequação da ação administrativa à lei, ao interesse social e aos direitos individuais.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 101812/05 - Acórdão n° 255/06 - Tribunal Pleno -   Rel. Cons. Nestor Baptista.

 

  • Possibilidade de alienação de imóvel para amortização de dívida junto à previdência, de acordo com os arts. 249 da CF e 44 da LRF; medida excepcional, que não deve ser a primeira opção do administrador, não podendo eventual saldo ser utilizado para outros fins - necessidade de autorização legislativa.

 

Há possibilidade de alienação de bem imóvel de propriedade do Executivo Municipal, para fins de amortização ou quitação total de dívida deste junto à Previdência Municipal?

Sim.

(...) Sendo afirmativa a resposta à primeira questão, deve haver autorização legislativa?

Sim, de acordo com previsão do artigo 249 da Constituição Federal e do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ambos transcritos acima.

A receita advinda desta alienação poderá servir para amortização ou quitação total de dívida junto à Previdência Municipal, no tocante a parte patronal?

Não havendo a assessoria local se manifestado em relação a este aspecto, compartilho do entendimento do Órgão Ministerial de que não foi preenchido requisito legal para conhecimento da perquirição.

A alienação deverá constar nas leis orçamentárias?

Não havendo a assessoria local se manifestado em relação a este aspecto, compartilho do entendimento do Órgão Ministerial de que não foi preenchido requisito legal para conhecimento da perquirição.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 45233/07 - Acórdão n° 1862/07 - Tribunal Pleno -   Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Possibilidade de exclusão de determinadas despesas do cômputo Gastos de Pessoal previsto na LRF. Possibilidade. Inativos suportados pelo Fundo de Previdência. Pensionistas não incluídos no artigo 169 da Carta Federal.

 

(...) Nenhuma dúvida remanesce, após as lúcidas conclusões da unidade técnica e do Ministério Público de Contas, que adotando o parecer da assessoria jurídica do Município da entidade consulente, nos termos da Lei Complementar 101/2.000 assim se manifestaram: 1) pela dedução dos gastos com pessoal das despesas com inativos que forem suportadas com recursos e contribuições próprias do fundo previdenciário; 2) pela possibilidade de exclusão das despesas com pensionistas dos gastos com pessoal para efeitos dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, levando-se em consideração que o art.169 da Constituição Federal somente faz alusão às despesas com pessoal ativo e inativo e que o art.19 da RF estabelece os limites globais da despesa de pessoal para fins do disposto no art.169.

Relativamente à primeira indagação, a Lei de Responsabilidade Fiscal já determina nos termos do art.19, §1º, inciso VI, que quando os proventos de inativos são pagos com recursos provenientes dos segurados, seja no regime geral de previdência, seja no regime de previdência do servidor, eles não entram no limite de despesa com pessoal, mesmo que o pagamento se faça por intermédio de fundo específico. Quanto à segunda questão, correto o entendimento esposado pelos segmentos jurídicos, eis que já exaustivamente enfrentada por este Tribunal, em resposta à Consulta formulada pela Secretaria de Estado da Fazenda, gerando a decisão consubstanciada no Acórdão nº1568/06 - Pleno.

Assim, pelos fundamentos expostos, deve-se conceder interpretação adequada aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fazer constar como despesa com pessoal apenas aqueles valores que guardem sintonia com o mandamento do art. 169 da Constituição Federal, estando, portanto, excluídos os gastos com pensionistas.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 300332/07 - Acórdão n° 1386/07 - Tribunal Pleno -   Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 71. Perda de objeto. Leasing. Caracterização como operação de crédito. Art. 29, III. Vedação de pagamento via desconto de ICMS. Interpretação do art. 18, §1º. Conceituação do Termo "Terceirização de Mão-De-Obra". Interpretação do art. 26. Impossibilidade De doação de bens "In Natura". Contratação de Assessor Jurídico. Acórdão 1111/08 - Pleno.

 

(...) Acerca da aplicabilidade do art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que, por se tratar de regra temporária, vigente até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor dessa lei, operou-se, em virtude do tempo decorrido, a perda de objeto, visto que a regra era vigente, apenas, até o exercício de 2003, não tendo, portanto, qualquer sentido de orientação a resposta à questão formulada.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 447510/01 - Acórdão n° 1347/08 - Tribunal Pleno -   Rel. Conselheiro Artagão De Mattos Leão.

 

  • Legislativo Municipal. Instituição de Programa de Recuperação Fiscal. Possibilidade, desde que observada a Constituição da República, os princípios regedores da legislação tributária e o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

(...) a consulta pode ser respondida positivamente no que tange à instituição de Programa de Recuperação Fiscal, condicionado a observância dos princípios que norteiam a legislação tributária e ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ficar demonstrado o período de abrangência do perdão tributário, os seus benefícios, a indicação dos valores envolvidos na concessão e as demonstrações contábeis essenciais para respaldarem o ato.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 573274/07 - Acórdão n° 1450/08 - Tribunal Pleno -   Rel. Conselheiro Artagão De Mattos Leão.

 

  • Concessão de incentivos econômicos e fiscais pelos Municípios com a finalidade de geração de empregos diretos e indiretos e arrecadação de tributos. Impossibilidade nas hipóteses de subvenção em pecúnia, imóveis desapropriados por utilidade púbica ou interesse social e doação de material de construção civil. Demais hipóteses devem ser autorizadas e regulamentadas por lei específica.

 

1. É vedada a concessão de subvenção em pecúnia para fins de custeio de despesas de aluguel, água e luz de empresa privada como forma de incentivo à sua instalação ou à ampliação de suas atividades.

2. A locação de bem imóvel pelo Poder Público para transferência de uso a entidade particular, dentro de uma política de incentivo à instalação de empresas ou à ampliação das já instaladas, deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. A Administração Pública deve realizar seleção impessoal e imparcial dos interessados e exigir contraprestação da empresa beneficiária, mediante, por exemplo, a geração de empregos e renda.

3. A doação de terrenos públicos a particulares, como forma de incentivo à instalação ou à ampliação de empresas privadas, deve atender aos preceitos fixados no Acórdão nº 5330/13-STP, quais sejam: "(i) a preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permanece com o ente federativo, garantindo a conservação do patrimônio público; (ii) a doação com encargos pode ser utilizada apenas em hipóteses excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou a não vantajosidade da concessão real de uso; (iii) tanto a doação com encargos quanto a concessão real de uso, devem ser precedidas de licitação; (iv) no caso de doação com encargos o edital da licitação deverá prever os encargos, o prazo para cumprimento, cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; e, por fim (v) necessidade de fixação de políticas públicas orientando e garantindo o cumprimento do fim pretendido com o imóvel".

4. Os bens imóveis desapropriados por utilidade pública ou interesse social não podem ser doados a particulares como forma de incentivo à instalação ou ampliação de empresas privadas.

5. A execução, pelo Poder Público, de serviços de terraplanagem, aterro e drenagem com vistas a incentivar a instalação de empresas ou a ampliação da atividade daquelas já instaladas é legítima se cumpridos os seguintes requisitos: a) autorização por lei específica, b) atendimento às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, c) previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais, d) exigência de contrapartida do beneficiário, por meio da geração de emprego e renda, e e) disponibilização em caráter geral, mediante a realização de procedimento objetivo e impessoal para escolha dos beneficiários.

6. O Poder Público não pode proceder à doação de materiais de construção civil a particulares para fomento da atividade industrial ou empresarial.

7. É possível que o Poder Público, como incentivo à instalação ou à ampliação de empresas privadas, execute as obras públicas necessárias a dotar o espaço estabelecido da infraestrutura adequada.

8. É lícita, dentro de uma política de incentivo ao desenvolvimento econômico, a concessão de isenção ou de redução da base de cálculo e/ou alíquota de tributo a empresas privadas que pretendam instalar-se ou ampliar suas atividades, devendo ser observados os seguintes pressupostos legais: a) concessão mediante lei específica, b) fixação por lei dos requisitos para obtenção do benefício tributário, dos tributos aos quais se aplica e do eventual prazo de duração, c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, d) atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias e e) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou demonstração da adoção de medidas que compensem a renúncia de receita, nos moldes do art. 14, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 611500/16 - Acórdão nº 1730/18 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Despesas com pessoal que ultrapassam os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Possibilidade de exoneração de servidores estáveis e não estáveis desde que cumprida a ordem prevista no art. 169, § 3º da Constituição Federal.

 

É possível a exoneração de servidores não estáveis e estáveis, desde que cumprida rigorosamente a ordem estatuída no § 3º do artigo 169 da Constituição. Assim, necessariamente, para o cumprimento dos limites estabelecidos no prazo fixado na Lei Complementar nº 101/2000, União, Estados, Distrito Federal e Municípios adotarão as seguintes providências: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis e, por fim, exoneração de servidores estáveis, garantindo-se a qualquer daqueles que assim perder o cargo, indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço (art. 179, § 5º, da CF).

Consulta com Força Normativa - Processo nº 545898/10 - Acórdão nº 293/11 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Diferenças remuneratórias. Natureza indenizatória. Interpretação e aplicação do art. 21, Parágrafo Único da LRF.  Pagamento. Possibilidade.

 

Os gastos atinentes às diferenças remuneratórias de exercícios pretéritos, cujo direito foi reconhecido em sede judicial é um direito consagrado e apresenta natureza indenizatória por se tratar de auxílio, não podendo ser confundido com dispêndio de caráter remuneratório. Com isso, não se classifica como despesa de pessoal.

A realização da despesa pretendida se enquadra no art. 19, § 1º, inciso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal, não colidindo, portanto, com o parágrafo único, art. 21 do mesmo diploma legal, e considerando o já deliberado pelo Tribunal Pleno no processo nº 518820/08, que desbordou no Acórdão nº 1371/08 - Pleno.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 610602/08 - Acórdão nº 1702/08-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Poder Executivo Municipal. Incentivo financeiro. Cooperativa. Diretor-Presidente. Membro do Poder Legislativo local. Impossibilidade.

 

O repasse de recursos públicos com o fim de incentivo ao setor privado é admitido, mas há a necessidade de que estejam em plena conformidade às exigências legais, notadamente a LRF, no caso de renúncia de receita.

É fundamental que a concessão do incentivo se dê mediante lei autorizadora e no que diz respeito ao caso de haver vereadores compondo o quadro associativo ou dirigente da cooperativa, estariam eles legislando em causa própria, ferindo as regras de incompatibilidade a que estão sujeitos.

Assim, a concessão de auxílio financeiro é permitida, desde que se resguardem os princípios legais pertinentes. De outra sorte, a mesma benesse se dirigida a entidade da qual faça parte vereador, torna-se irregular por ferir princípio constitucional.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 399807/06 - Acórdão nº 83/07-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Executivo Municipal. Custeio de equipes para a prática de modalidades desportivas. Caracterização de equipes não profissionais exigida. Observância dos arts. 16 e 17 da LRF.  Possibilidade.

 

O Município poderá custear equipes desportivas, desde que sejam caracterizadas como não profissionais e respeitados os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O incentivo deve ser, prioritariamente para o setor educacional, na forma da Constituição Federal e as equipes não profissionais que representarão o Município devem ser mantidas por ente desvinculado da esfera municipal para afastar qualquer vínculo de trabalho dos atletas com o Poder Público.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 332906/03 - Acórdão nº 80/07-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência