16 - LRF

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

 

  • Cessão de servidores entre entes federativos diversos com ônus para o cessionário mediante reembolso. Índice com despesas de pessoal. Sistema SIM-AM. Declaração e recolhimento de obrigações trabalhistas, fiscais e acessórias. Registros contábeis.

 

a) os dispêndios com servidores cedidos somente devem integrar os cálculos do índice de despesa com pessoal do órgão ou ente sobre o qual recai o ônus pelo pagamento.

b) caso adotados os procedimentos contábeis descritos na fundamentação da resposta ao item "a", os valores reembolsados pelo órgão ou ente cessionário não impactarão as despesas de pessoal e não serão incluídos nos cálculos do limite de gastos com pessoal do cedente, mesmo em relação ao Sistema de Informação Mensal - Atos de Pessoal deste Tribunal de Contas.

c) o vínculo estatutário ou trabalhista do servidor cedido com o órgão ou ente cedente permanece inalterado, de modo que as obrigações trabalhistas, fiscais e acessórias devem ser recolhidas e declaradas em nome do cedente, e não do cessionário.

d) caso adotados os procedimentos contábeis descritos nas fundamentações das respostas aos itens "a" e "d", os valores dos reembolsos não transitarão por contas de receitas, pois servirão para anular as despesas e os empenhos das despesas dos servidores cedidos, ou serão tratados como consignação.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 771628/15 - Acórdão n° 2316/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Transporte escolar de alunos da rede estadual de ensino. Responsabilidade do Estado. Celebração de convênios ou ajustes na forma do art. 62, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal torna o Município responsável pelo transporte adequado dos alunos da rede estadual.

 

A princípio a obrigação de transportar alunos da rede estadual não é dos municípios, mas do estado, por conta dos artigos 10 e 11 da Lei 9.394/96, mas nada impede que os municípios assumam essa responsabilidade mediante convênio, por força do artigo 3º da Lei 10.709/2003, desde que atendidos outros dispositivos legais, em especial o artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser observado também que, em se tratando de direito público subjetivo, há possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário e que este determine a prestação do serviço pelo Município, como decisão proferida pelo TJPR, no julgamento da Apelação Cível 989.832-0, oriundo da Comarca de Foz do Iguaçu.

Não há nenhuma lei que imponha ao município a obrigação de arcar com a maior parte dos custos do transporte escolar da rede estadual, ao contrário, a Lei 9.394/96 delimita expressamente a obrigação de cada ente, tanto que no Estado do Paraná vige a Lei Estadual 11.721/97, alterada pela Lei Estadual 17.568/13, que determina o repasse de verbas pelo Estado aos municípios, independentemente de convênio, com o objetivo de custear as despesas com transporte dos alunos da rede estadual de ensino.

Quanto à previsão orçamentária, devem ser observadas as leis orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o seu artigo 62, que prevê que os municípios só contribuirão para custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, como é o caso do transporte escolar dos alunos da rede estadual, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e a realização de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, ressaltando que a Lei Estadual 11.721/97, permite que o Estado repasse verbas diretamente para os municípios, para o custeio do transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino, sem necessidade de celebração de convênio.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 229946/12 - Acórdão n° 852/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.

 

  • Poder executivo. Lei de responsabilidade fiscal. Gastos com pessoal. Limite. Medidas.

 

Verificada a extrapolação dos 54% de gastos com pessoal, o Poder Executivo Municipal deverá reduzir em pelo menos 20% (menos vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; em não sendo suficiente a medida, deverá efetuar a exoneração dos servidores não estáveis, e finalmente, se estas medidas adotadas não assegurarem o cumprimento da determinação da lei complementar, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, sempre assegurando aos servidores o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 958236/14 - Acórdão nº 3127/15 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro José Durval Mattos do Amaral.

 

  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Prazo final para efetivação de gastos que impliquem aumento de despesas com pessoal. Observância do prazo de 180 dias previsto no artigo 21, parágrafo único, da citada lei. Contagem do término do prazo legal do mandato, independentemente do afastamento antecipado do administrador.

 

O prazo de cento e oitenta dias, previsto no artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00, deve ser contado em relação ao prazo legal do mandato, independentemente de eventual afastamento antecipado de quem o exerça.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 549214/09 - Acórdão n° 1208/10 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

  • Contribuição de Melhoria. Lei de Responsabilidade Fiscal e Código Tributário Nacional. Art. 145, III, da Constituição Federal. Arts. 81, 82 e 142 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Decreto-Lei n° 195/1967. Obrigatoriedade do lançamento e cobrança sob pena de vedação ao recebimento de recursos a título de transferências voluntárias, ressalvada a possibilidade de renúncia de receita a que se refere o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o prazo decadencial de 5 (cinco anos) para lançamento do tributo.

 

É obrigatório o lançamento da contribuição de melhoria pela Administração Municipal, face ao disposto no art. 145, III, da Constituição Federal, nos arts. 81, 82 e 142 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no Decreto-Lei nº 195/1967, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa omissa, vedação ao recebimento de recursos a título de transferências voluntárias e configuração de renúncia de receita, caso não observadas, rigorosamente, as condições do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para lançamento do tributo.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 307237/09 - Acórdão n° 585/10 - Tribunal Pleno - Auditor Ivens Zchoerper Linhares.

 

  • Licitação para "vagas" no serviço público. Irregularidade. Necessidade de Concurso. Preenchimento de cargos. Artigos 37, II, CF 88. Nova audiência. Inclusão rubrica "outras despesas com pessoal" dentro nos limites da LRF.

 

Se os repasses se derem para pagamento de mão-de-obra substitutiva de servidores e empregados públicos (utilizadas para atividades-fim da administração), por força do parágrafo único do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser contabilizados como "outras despesas com pessoal" e compõem o índice do limite das despesas com pessoal.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 381755/10 - Acórdão nº 388/11 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Extrapolação de limite com gasto de pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal - O ato que provoque aumento na despesa de pessoal é nulo de pleno direito - Os atos devem ser invalidados com efeitos ex tunc - Possibilidade de readmissão dos servidores exonerados, desde que a extrapolação tenha cessado e de que requisitos sejam atendidos - Impossibilidade de preterição - desfazimento de atos - Ato vinculado - Necessidade de motivação - Garantia da ampla defesa - Ainda que o ente esteja com o limite de gasto com pessoal extrapolado poderá contratar pessoal temporário tão-somente para fins de reposição (aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão e demais espécies de vacâncias de cargos) nas áreas de educação, saúde e segurança - Lei Complementar nº 108/05 cuida das contratações temporárias no Estado do Paraná - As contratações somente poderão ser feitas cm estrita observância dos limites de gasto com pessoal, apenas para fins de reposição e, tão-somente nas áreas excepcionadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que se trata de uma Lei Nacional - Necessidade de prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo - Verificada esta situação, a negativa de registro nesta Casa não implicará em devolução dos valores pagos a título de salário, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa do Poder Público - Possibilidade de responsabilização do agente que operou de má-fé.

 

I. Todo ato que provoque aumento na despesa de pessoal é nulo de pleno direito;

II. Ainda que a Administração Pública esteja com o limite de despesa com pessoal extrapolado, poderá contratar pessoal temporário tão-somente para fins de reposição (aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão e demais espécies de vacâncias de cargos) nas áreas de educação, saúde e segurança.

III. No Estado do Paraná a lei que cuida das contratações temporárias é a Lei Complementar n° 108/05, com as alterações trazidas pela Lei Complementar n° 121/07, que consigna em especial que: I) a contratação de professores será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, falecimento, afastamento para capacitação (limitados a 10% do total de cargos) e nos casos de licença legalmente concedidas; II) a contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos; III) as contratações somente poderão ser feitas com estrita observância dos limites de gasto com pessoal, apenas para fins de reposição e, tão-somente nas áreas excepcionadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que se trata de uma lei nacional, e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

IV. Possibilidade de readmissão dos servidores ou funcionários que adentraram no serviço público em época em que o órgão estava impedido de recepcioná-los, desde que observados os requisitos necessários para admissão, inclusive a ordem classificatória, evitando-se a preterição de servidores;

V. Embora o desfazimento dos atos nulos de pleno direito seja ato vinculado, este ato deverá ser motivado e, ao interessado, deverá ser garantido, no mínimo, o direito à ampla defesa;

VI. A negativa de registro por parte desta Corte não implicará em devolução dos valores pagos a título de salário, uma vez que o Poder Público não pode se beneficiar de um trabalho gratuito, o que, por certo, caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração. No entanto, subsiste a possibilidade de responsabilização do agente que operou de má-fé.

Uniformização de Jurisprudência nº 11 - Processo nº 385753/07 - Acórdão nº 462/09 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Forma de aplicação da regra de controle estabelecida no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de maio de 2000).

 

I. a vedação estabelecida no art. 42 da Lei Complementar nº. 101/2000 se dirige diretamente ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, condicionando a atuação dos titulares da chefia dos Poderes Executivos (federal, estadual e municipal), Judiciário (federal e estadual) e Legislativo (federal, estadual e municipal), além do Ministério Público da União e dos Estados, Tribunal de Contas da União, do Distrito Federal e dos Estados, e Tribunal de Contas do Município, quando houver;

II. A regra é peremptória para alcançar o final de mandato, especificamente, os seus oitos últimos meses;

III. A princípio, o art. 42 da Lei Complementar nº. 101/2000 não possui condão de impedir a celebração, nos últimos dois quadrimestres do mandato do gestor, por prazo superior ao exercício financeiro ou com previsão de prorrogação, de contratos cujos objetos se encontrem entre os previstos nos incs. I, II e IV do art. 57 da Lei de Licitações, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento das parcelas vincendas no exercício, afastando a inscrição da despesa em restos a pagar, não se exigindo disponibilidade em caixa de valores necessários à duração total do contrato;

IV. O ato de contrair obrigação de despesa, como a celebração de aditivos dentro do período vedado pela norma complementar, deve ser sopesado consoante as peculiaridades do caso, levando-se em conta a concretude dos fatores envolvidos;

V. Dada a competência outorgada a esta Corte para o exercício do controle externo da Administração Pública, os entes submetidos a sua jurisdição devem encaminhar a este Tribunal os termos aditivos e respectivos contratos celebrados nos últimos quadrimestres do mandato para fins de aferição do cumprimento da regra de controle do art. 42 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Prejulgado nº 15 - Processo nº 311536/10 - Acórdão nº 1490/11 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência