15 - Regimes Previdenciários

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Regimes Previdenciários

 

  • Transição do RPPS para o RGPS. Permanece do Município a responsabilidade pelo custeio das inativações e pensões dos servidores que já possuíam direito ao benefício quando da alteração do regime. As remunerações que extrapolem o teto do RGPS devem ser complementadas pelo município. Orientação normativa MPS/SPS nº 02/2009.

 

Incumbe à lei municipal, de acordo com a Orientação Normativa MPS/SPS n.º 02/2009, disciplinar as situações jurídicas dos servidores que tenham preenchido os requisitos para a obtenção de benefícios pelo RPPS em extinção, subsistindo a obrigação de pagamento àqueles que tenham direito adquirido, ainda que com recursos do Tesouro.

É licita, na forma da lei municipal, a complementação de proventos de inatividade de servidor que venha a se aposentar pelo RGPS em decorrência da extinção do RPPS, desde que preenchidos os pressupostos constitucionais que assegurem o direito à integralidade, razão pela qual é recomendável a instituição de fundo de previdência complementar, sob pena de o ente obrigar-se a arcar com a parcela adicional com recursos próprios.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 487245/15 - Acórdão n° 3767/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. José Durval Mattos do Amaral.

 

  • Aposentadoria. Regime Geral de Previdência Social. Empregado Público celetista. Administração Pública direta e indireta. Extinção do contato de trabalho. Acumulação.

 

A aposentadoria voluntária, via Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do empregado público submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), seja ele vinculado à Administração direta ou indireta, não é causa de extinção do contrato de trabalho, sendo constitucional a acumulação dos proventos de aposentadoria com a remuneração do emprego público.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 965996/15 - Acórdão n° 3069/16 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Aposentadoria Especial. Fonte de custeio. Equilíbrio. Princípios da Previdência Social.

 

Diante da ausência de prévia fonte de custeio para as aposentadorias especiais, o Ente deverá não somente custeá-la, como também averiguar a higidez do sistema atuarial e financeiro, formulando estudo que aprecie medidas a fim de se garantir o seu equilíbrio, atendendo aos princípios próprios da Previdência Social e da Administração Pública, não podendo ser fundamento para a negativa do benefício previdenciário.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 190030/15 - Acórdão n° 2709/16 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Regime próprio de previdência social. Taxa de administração. Alíquota.

 

A alíquota da taxa de administração deve ser fixada pela legislação do ente federativo apenas na medida necessária para cobrir as despesas de organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS. Ou seja, embora haja para a fixação da alíquota um limite máximo de 2% sobre o total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, não há um limite mínimo. O percentual a ser fixado, assim, dependerá da efetiva necessidade da unidade gestora. É possível, inclusive, cogitar da não fixação da taxa, caso o órgão ou instituição responsável RPPS seja autossuficiente - isso ocorreu, por exemplo, com o Paraná Previdência. Ressalte-se, por fim, que todas as demais condições do art. 15 da Portaria n.º 402/2008 do MPS deverão ser respeitadas.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 475931/11 - Acórdão nº 2570/12 -  Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Certidão de tempo de contribuição. Período concomitante. Comprovação.

 

No caso de Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS em que conste como zerado o tempo líquido do segundo período concomitante referente a cargo efetivo acumulável, é possível que o RPPS integralize este período para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que os requisitos constitucionais e legais para tanto sejam devidamente comprovados por documentos complementares ou quaisquer outros meios de prova aptos.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 335870/11 - Acórdão nº 2758/12 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Possibilidade de concessão de benefícios do extinto regime próprio a servidor vinculado ao regime geral de previdência. Direito adquirido. Aplicação do art. 10 da Lei nº 9.717/98.

 

Não há como o servidor, mesmo que tenha contribuído por longo período a RPPS, optar sem respaldo em direito adquirido pelo regime previdenciário mais vantajoso se ele não cumpriu, antes da extinção do regime próprio, os requisitos para o benefício que pleiteia.  

Não fica ao alvedrio dos servidores municipais a possibilidade de escolher as regras que regerão a composição dos eventuais benefícios previdenciários a serem pleiteados.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 870874/13 - Acórdão nº 1519/15 -Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro José Durval Mattos do Amaral.

 

  • Regime Previdenciário aplicável aos Servidores Efetivos que sejam Cedidos para ocupar Cargos em Comissão.

 

Nos termos do § 3º do artigo 11 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 31/03/2009 ("o servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, observado o disposto no art. 29, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão"), e nos termos do artigo 13 do mesmo normativo ("o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mantém o vínculo ao regime previdenciário adotado pelo ente do qual é servidor nas seguintes situações: I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos").

Consulta com Força Normativa - Processo nº 58437/09 - Acórdão n° 1219/10 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência