14 - Organização Administrativa

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Organização Administrativa

 

  • Reestruturação administrativa. Transferência de atividades a outro órgão. Serviços prestados e bens entregues (ou parcela destes) até a publicação da Lei Estadual n° 18.778/2016. Responsabilidade do órgão sob o qual houve efetivo cumprimento da obrigação. Liquidação e pagamento da despesa nos termos da Lei nº 4.320/1964.

 

A responsabilidade pelo pagamento das despesas devidamente liquidadas até a data de entrada em vigor do instrumento legal que promoveu a alteração da estrutura do Estado é da unidade que lhe deu liquidação, pois é esta que efetivamente deu pleno atendimento ao disposto no artigo 63 da Lei 4.320/64, bem como ao Princípio da Competência emanado da Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade.

No caso de despesas que se encontram ainda no estágio do empenho, cujo objeto do gasto ainda não foi adimplido pelo fornecedor, isto é, sem a devida liquidação, sendo o benefício usufruído pela nova unidade quando da liquidação, devem ser cancelados os empenhos na unidade de origem e reempenhados na respectiva dotação orçamentária da nova unidade, para posterior liquidação e pagamento

No caso de despesas de caráter continuado, como por exemplo aquelas resultantes de contratos, acordos ou convênios, cujos empenhos são do tipo global ou estimativo, os valores efetivamente liquidados até a data da alteração da estrutura do Estado deverão ser pagos pela unidade de origem, realizando-se o estorno do montante ainda não executado e por consequência não liquidado, procedendo-se o empenho do valor remanescente do contrato na nova unidade, para posterior liquidação e pagamento, em estrita observância do contido na Lei 4.320/64, bem como ao Princípio da Competência emanado da Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade.

No caso de pagamentos a título indenizatório e sem cobertura contratual por serviços prestados, segue-se a mesma lógica apresentada até então, isto é, se o serviço já foi prestado, portanto, na fase da liquidação da despesa, é de responsabilidade da unidade que efetivamente liquidar a despesa, em atendimento ao art. 63 da Lei 4.320/64, bem como ao Princípio da Competência emanado da Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 611144/16 - Acórdão n° 4898/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fabio de Souza Camargo.

 

  • Alteração de carga horária dos servidores da administração pública. Jornada de 6 horas. Possibilidade, desde que apresentada motivação idônea e comprovação de que não haverá prejuízo à população. Inalterabilidade salarial. Edição de portaria.

 

É possível à Administração Pública normatizar o cumprimento de jornada de trabalho diária de 6 horas desde que a redução encontre fundamento no interesse público e nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública previstos no caput do artigo 37 da Constituição da República, em razão de sua capacidade de autoadministração decorrente de sua autonomia constitucionalmente assegurada.

Admite-se, do mesmo modo, a redução do horário do expediente (limitada a 6 horas diárias) de atendimento ao público externo dos órgãos públicos, bem como a redução da carga horária a ser cumprida pelos servidores públicos efetivos ou comissionados, desde que ambas as medidas sejam expressamente motivadas pela supremacia do interesse público, bem como seja demonstrado que não haverá prejuízo à população atendida pelos serviços que sofrerão limitação horária - especial atenção deve ser conferida a funções que devam estar disponíveis para a população de forma ininterrupta, tais como serviços de saúde e segurança pública - sob pena de responsabilidade do agente público.

É lícita a aplicação da jornada diferenciada a apenas alguns setores da Administração Municipal - eis que não há obrigatoriedade de unicidade de jornada precisamente em razão da autonomia municipal - desde que justificado pelo efetivo interesse público.

Acolhendo as propostas dos Conselheiros Artagão de Mattos Leão e Ivens Zschoerper Linhares, recomendo que a alteração de jornada dos servidores efetivos e/ou comissionados de Câmara Municipal se dê por meio de Portaria, e que nesta haja previsão de inalterabilidade salarial, seja para menor em caso de redução da jornada, seja para maior em caso de retorno à jornada integral.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 397688/15 - Acórdão n° 1579/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.

 

  • Participação de sociedade de economia mista no capital social de empresa privada. Empresas controladas. Estatais. Controle Administrativo. Controle externo pelo Tribunal de Contas.

 

A mera participação de sociedade de economia mista no capital social de empresa privada não a transforma em sociedade de economia mista, uma vez que ausente o requisito essencial da autorização legal para a sua criação.

As empresas controladas submetem-se a um regime jurídico híbrido, devendo observar normas típicas de Direito Público, tais como a exigência de realização de concurso público para contratação de pessoal e a realização de procedimento licitatório para aquisição de bens, obras e serviços.

As empresas estatais, incluindo-se as controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, estão submetidas ao controle externo por parte dos Tribunais de Contas.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 550113/14 - Acórdão nº 1735/15 -Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Câmaras de Vereadores manterem estrutura administrativa própria, independente do Poder Executivo. Não existe obrigatoriedade legal desta desvinculação. Cabe ao Legislativo Municipal, amparado em seu poder discricionário, decidir sobre a sua necessidade, sempre ouvidos antes o interesse público e o bem da comunidade.

 

Não existindo obrigatoriedade legal, cabe ao Legislativo Municipal, amparado em seu poder discricionário, decidir sobre a sua necessidade, sempre ouvidos antes o interesse público e o bem da comunidade.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 255331/10 - Acórdão n° 1724/2010 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.

 

  • Escolha da autoridade competente para assinatura de atos relativos a processos licitatórios é matéria de âmbito administrativo interno - caso exista regulamentação local específica esta deve ser seguida - recomenda-se que a autoridade responsável (ordenador das despesas) assine os atos e que se evite diluição de responsabilidades que dificulte eventual fiscalização e responsabilização.

 

a) A determinação da autoridade competente para assinatura de atos relativos a processos licitatórios é matéria de âmbito administrativo interno.

b) Caso exista regulamentação local específica esta deve ser seguida.

c) Recomenda-se que a autoridade responsável (ordenador das despesas) assine os atos e que se evite diluição de responsabilidades que dificulte eventual fiscalização e responsabilização.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 308926/09 - Acórdão n° 760/10 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Periodicidade de circulação do Diário Oficial do Município. Caso Concreto. Discricionariedade dos Agentes Políticos. Não Conhecimento da Consulta

 

É de absoluta discricionariedade dos Agentes Políticos Municipais, pois, caberá a estes a decisão da periodicidade de circulação dos Diários Oficiais, não havendo legislação constitucional ou infra-constitucional a estabelecer períodos mínimos ou máximos para tanto, consubstanciando-se em um ônus do Município.

Não conhecimento da Consulta. A título de colaboração e sem caráter vinculativo, foi proposto o encaminhamento da Instrução nº 2136/09-DCM e do Acórdão nº 302/09 - Tribunal Pleno ao Município ao Consulente.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 143803/09 - Acórdão n° 853/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.

 

  • Possibilidade de Instituição de imprensa oficial municipal. Atividade administrativa. Publicação de atos oficiais.

 

Possibilidade de instituição de imprensa oficial municipal, desde que seja efetuada por lei e considerando os princípios regentes da atividade administrativa, elaborando-se estudo no qual se analise qual das opções para publicação de atos oficiais é a que atinge um maior número de pessoas, possui maior qualidade técnica e também é mais econômica.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 87550/09 - Acórdão n° 823/09 - Tribunal Pleno -  Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Consulta. Depósito da remuneração dos servidores em instituição financeira particular.

 

É possível depósito dos valores destinados à folha de pagamento em banco particular a ser escolhido por cada servidor.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 472560/05 - Acórdão n° 898/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Consulta. Criação de Defensoria Pública no âmbito Municipal. Impossibilidade.

 

A competência para legislar sobre a instituição das Defensorias Públicas é daquelas que a Constituição estabelece, a citar os da União no que concerne em normas gerais e os Estados em caráter complementar e, tendo em vista que no Estado do Paraná existe uma Defensoria Pública que atende, a partir de um convênio com a Ordem dos Advogados e a Secretaria de Justiça a praticamente todos os municípios do Estado. Sendo assim, não é possível a criação de uma Defensoria Pública Municipal.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 124111/05 - Acórdão n° 275/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Rafael Iatauro.

 

  • Administração Pública. Atos de gestão. Continuidade. Reedição.

 

É possível a continuidade dos atos de gestão, observadas obrigatoriamente a exigibilidade e liquidez das obrigações. Não há necessidade de reedição de atos essenciais e aprioristicamente regulares e perfeitos, exceção àqueles maculados de vício de formação.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 181921/05 - Acórdão n° 283/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Possibilidade de a Câmara Municipal reorganizar seu quadro funcional em equiparação aos servidores do Poder Executivo.

 

Possibilidade da Câmara Municipal em reestruturar seu quadro administrativo dentro dos limites das despesas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consulta com Força Normativa - Processo 341023/05 - Acórdão n° 170/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Possibilidade de a Câmara Municipal reorganizar integralmente seu âmbito administrativo, inclusive com aumento dos vencimentos sem ferir a legislação eleitoral referente às eleições de 2004, para pré-estabelecer a vigência da reestruturação a partir de 02 de janeiro de 2005.

 

As alterações do quadro de pessoal e dos vencimentos, para a reestruturação administrativa, são possíveis, desde que nos atos legislativos próprios sejam ressalvados os tempos resguardados pelas vedações legais e constitucionais com respeito às eleições e respectivos calendários, e desde que, não contenham quaisquer resquícios de afetem a isonomia das oportunidades entre os candidatos, e não contenham elementos que gerem contradição as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 359522/04 - Acórdão n° 165/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Câmara Municipal de Arapongas. Publicidade de atos oficiais. Periodicidade. Autonomia municipal para fixação. Auditagem.

 

(...) reconhece-se a autonomia municipal para eleger a periodicidade de edição do órgão próprio em que o Município veiculará seus atos oficiais, com fundamento no disposto no art. 30, I, da Constituição Federal.

No que concerne à comprovação da efetiva tiragem e distribuição do veículo de publicação dos atos oficiais, deve-se observar o julgado contido no Acórdão nº 302/09, que determinou a auditagem pelo Instituto Verificador de Circulação - IVC, ou por auditor independente de comprovada idoneidade.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 530203/09 - Acórdão n° 1427/10 - Tribunal Pleno -   Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência