13 - Contratos Administrativos

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Contratos Administrativos

 

  • Interpretação do artigo 56, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93. Garantias contratuais. Numerus clausus. Primazia ao princípio da legalidade. Inadmissibilidade de outra modalidade de fiança que não a bancária

 

Em estrita observância ao princípio da legalidade, pela necessidade de interpretação literal do artigo 56, § 1º, inciso III, da Lei de Licitações, com isso, em face de contratos administrativos, veda-se a prestação de garantia fiduciária por instituição não bancária.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 474198/16 - Acórdão n° 5947/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e capacitação para revisão da alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Elaboração de laudo técnico. Revisão de risco. Treinamento em recuperação de créditos previdenciários.

 

A averiguação da atividade preponderante do ente público para fins de verificação da alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) não exige laudo técnico ou contratação de empresa especializada e deve ser realizada por servidor responsável pela emissão da Guia de Recolhimento, não sendo possível a terceirização desta atividade, sob pena de caracterização de despesa desnecessária e violação ao mandamento constitucional do concurso público. Existe a possiblidade de contratação de empresa especializada para emissão de laudo técnico para fins de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) publicado anualmente, condicionada ao fato de o ente não possuir pessoal especializado em seu quadro e à apresentação de justificativa da necessidade do gasto. Em face da periodicidade da contestação do FAP, deve o ente instituir controles internos acerca dos elementos que compõem o cálculo do índice, a fim de subsidiá-la.

É possível a contratação de empresa especializada para treinamento dos servidores em recuperação de créditos previdenciários, inclusive dos ocupantes de cargo de advogado e daqueles responsáveis pela emissão da Guia de Recolhimento ou pelo controle interno dos elementos que compõem o cálculo do FAP.

Não é possível a contratação de empresa para requerer administrativamente a compensação de valores de contribuições previdenciárias perante a Receita Federal, salvo hipóteses excepcionais previstas pelo Prejulgado n.º 06 desta Corte de Contas.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 638553/15 - Acórdão n° 3650/16 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Vinculação entre as remunerações de trabalhadores indicadas na proposta de preços. Planilha de custos. Contratos de prestação de serviços. Fiscalização contratual.

 

Haja vista o regime jurídico de Direito Administrativo; os parâmetros previamente definidos para a realização de revisões, reajustes e repactuações contratuais; bem como por conta da obrigação de fiscalização de cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada pela Administração (Enunciado nº. 331-TST), deve haver vinculação entre os valores de remuneração constantes na planilha de custos integrante da proposta com os valores efetivamente pagos pela contratada, salvo quando houver impossibilidade de definição do custo unitário da remuneração seja porque não podem ser definidas as unidades, os quantitativos de utilização de mão de obra ou quando é praticamente imensurável os custos do serviço.

Com base na vinculação do instrumento convocatório (art. 3º, caput, 7º, § 2º, inciso II, 40, § 2°, inciso II, 44, caput, 54, § 1°, 55, inciso XI, e 66, caput, Lei nº. 8.666/93) e na obrigação de fiscalização do contrato (art. 67 da Lei nº. 8.666/93 c/c Enunciado nº. 331-TST), sendo recomendável que tal glosa seja prevista no Edital e contrato.

Independente de existir ou não a referida correspondência, que depende, conforme apontado no item 1, da natureza do objeto contratado, cabe à Administração examinar, de forma analítica, a real evolução de custos das planilhas a fim de verificar se é devido o reajuste pleiteado e em qual percentual, com o objetivo de que se preserve o equilíbrio econômico-financeiro, cabendo solicitar, em todos os casos, dados de composição dos custos ao contratado, a fim de definir eventual valor de repactuação. Nos casos em que haja a vinculação, a repactuação deve levar em conta, também, as glosas de despesas, nos termos dos itens 2 e 4 desta consulta.

Com base na vinculação do instrumento convocatório (art. 3º, caput, 7º, § 2º, inciso II, 40, § 2°, inciso II, 44, caput, 54, § 1°, 55, inciso XI, e 66, caput, Lei nº. 8.666/93) e na obrigação de fiscalização do contrato (art. 67 da Lei nº. 8.666/93 c/c Enunciado nº. 331-TST), sendo recomendável que tal glosa seja prevista no Edital e contrato.

A vinculação dos valores de remuneração constantes na proposta com os efetivamente pagos dependerá do tipo de contrato de prestação de serviço.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 275310/15 - Acórdão n° 3197/16 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Contrato Administrativo de concessão de rodovias. Parâmetros técnicos a serem observador para a manutenção e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Alinhamento aos critérios estabelecidos pela ANTT e TCU.

 

(I) os contratos de concessão e seus termos aditivos são válidos, são eficazes, obrigam as partes e terceiros, pois a concessão de serviços públicos só se extingue caso ocorra uma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 35 da Lei nº 8.987/95.

(II) até que seja proferida decisão judicial os contratos administrativos e seus aditivos permanecem vigentes, eis que, a decisão judicial é o instrumento jurídico que irá determinar a vigência e validade dos contratos administrativos e aditivos questionados;

(III) a Administração contratante somente poderá se contrapor à aplicação dos contratos e aditivos caso ocorram as hipóteses previstas nos artigos 35 e seguintes da Lei nº 8.987/95 e nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.

(IV) quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, a Administração apenas poderá adotar parâmetros e premissas distintas dos previstos nos contratos se houver motivo que não seja calcado no poder discricionário da Administração, devendo tal justificativa estar alicerçada na alínea "d", do inciso II, do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

(V) é possível a aplicação aos contratos de concessão de rodovias as diretrizes expedidas pelo Tribunal de Contas da União (Acórdãos nº 988/2004, 1563/2004, 1121/2005, 2154/2007, 2857/2010, e 2927/2011- Pleno), bem como na Resolução n° 3.651/2011 da ANTT e alterações havidas pela Resolução nº 4339/2014, mas apenas para investimentos decorrentes de novas obrigações não previstas originalmente no contrato.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 840955/13 - Acórdão n° 3765/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.

 

  • Contrato paralisado. Retomada. Possibilidade desde que atendidos requisitos. Prevalência do interesse público.

 

1) Estudo atestando economicidade dos preços praticados ou das vantagens da retomada dos procedimentos - Em princípio, se afigura que a própria manutenção de certas cláusulas contratuais já se estabelece como certo benefício, considerando-se as variações financeiras ao longo da década. São necessárias planilhas aferindo todos os itens de composição de preço. Com relação às planilhas de preços e serviços devem ser corretamente elaboradas, e não podem incluir itens com quantidades imprecisas ou de valor simbólico;

2) Formalização das prorrogações e motivação;

3) Reavaliação do projeto de engenharia, levando se em consideração as condições físicas atuais do local das obras, procedendo aos dimensionamentos necessários e suficientes para a perfeita definição do objeto contratado;

4) Adequações do projeto original, respeitando as Responsabilidades e Direitos Autorais previstos no Capítulo II, da Lei Federal nº 5.194/66, arts. 17 a 22, via estudos técnicos, nas quais restem claras as alterações, se existentes;

5) Exposição clara de motivos para a retomada, inaugurada pela a mesma autoridade competente para autorização da licitação;

6) Pareceres técnicos, jurídicos, econômicos e financeiros dos setores competentes do órgão que faz o procedimento;

7) Anuência da contratada em todos os termos e projetos e pareceres;

8) Há que se comprovar, ainda, a habilitação da empresa quanto aos critérios de regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira trazidos aos dias atuais.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 211831/14 - Acórdão n° 2674/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Hipóteses de realinhamento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Informações qualitativas e quantitativas detalhadas devem comprovar o desequilíbrio. Percentuais legais de acréscimo atrelados ao objeto contratual. Lei nº 8.666/93, art. 65, "d" e §1º.

 

A Lei nº 8666/93, art. 65, alínea "d", estabelece o direito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a ser buscada quando da ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, superveniente à celebração do ajuste, que altere substancialmente a equação econômico-financeira deste e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa. O pedido para o exercício de tal direito deve estar instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio, cabendo à outra parte o dever de recompor as condições iniciais do contrato mediante revisão dos preços originalmente previstos.

Os percentuais legais de acréscimo tem sua aplicabilidade restrita ao aumento ou diminuição do objeto contratual.

Já a atualização monetária dos valores contratuais não caracteriza alteração contratual e difere do conceito de equilíbrio econômico-financeiro previsto na alínea "d" do art. 65 da Lei nº 8666/93.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 460995/16 - Acórdão nº 3420/17-Tribunal Pleno - Rel. Auditor Thiago Barbosa Cordeiro

 

  • Pagamento de serviços prestados a fornecedor com irregularidade fiscal. Possibilidade de rescisão de contrato ante o descumprimento de cláusula contratual, sendo vedada a suspensão de pagamento ante a ausência de previsão legal.

 

Da análise dos artigos 80 e 87 da Lei de Licitações, depreende-se que não há qualquer previsão de retenção de pagamento relativo a serviços já prestados em decorrência da não manutenção da regularidade fiscal.

A superveniência de irregularidade fiscal caracteriza descumprimento de cláusula contratual que poderá motivar a rescisão do contrato, observados os devidos procedimentos, não havendo, nesta hipótese, autorização legal para a suspensão do pagamento relativamente a serviços que já foram devidamente prestados.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 51043/12 - Acórdão nº 216/13-Tribunal Pleno - Rel. Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Não possibilidade de sub-rogação contratual à empresa diversa da vencedora da licitação. Afronta ao princípio constitucional da licitação contido no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal. Inexistência de previsão legal. Negativa a possibilidade de substituição da pessoa do contratado por outrem que não participou do certame concorrencial.

 

A Administração Pública não tem amparo legal para sub-rogar o contrato original total ou parcialmente, mesmo que haja previsão no edital e no contrato, pois essa prática afronta o princípio constitucional da licitação (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, c/c artigo 2º da Lei nº 8.666/93), bem como o da legalidade, pois não há previsão legal expressa admitindo a sub-rogação de empresa diversa da vencedora da licitação.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 279195/09 - Acórdão n° 1080/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão.

 

  • Exclusão da fórmula de reajuste de insumo fornecido pela Contratante. Possibilidade. Data-base de reajuste contratual anterior à assinatura da avença.

 

É possível se excluir da fórmula de reajuste o insumo fornecido pela Contratante. É possível se fixar data-base, para fins reajustamento contratual, em data anterior à assinatura da avença.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 543488/09 - Acórdão nº 1801/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Celebração de aditivo para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade de demonstração e comprovação do desequilíbrio causado por circunstâncias supervenientes e imprevisíveis.

 

É possível a celebração de aditivos contratuais para a recomposição da equação econômico-financeira original do contrato, desde que devidamente demonstrado e comprovado o seu descompasso.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 478600/09 - Acórdão nº 1426/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

  • Contratação de empresas especializadas na realização de exames de hemodinâmica. Conflito entre o impedimento legal de contratação de empresas que possuem integrantes em seus quadros societários que são servidores do possível órgão contratante, conforme art.9° da Lei n°8666/93, art. 16 da Lei Estadual n°15.608/2007 e art.285, da Lei n°6.174/70, em contraposição à não realização do exame pelo único hospital público. Prevalência do Interesse público.

 

É possível, observados alguns requisitos, como a comprovação da necessidade de realização dos exames, demonstração que inexistem outras empresas no mercado que possam oferecer o serviço pretendido e cujos sócios não são servidores estaduais; havendo mais de uma empresa nesta situação, seja realizado o procedimento licitatório adequado, ou, sendo fornecedora única, utilize-se da inexigibilidade de licitação, precedida de processo administrativo; o preço praticado pela empresa contratada deve ser compatível com o mercado; o contrato seja formalizado com cláusulas uniformes.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 262543/10 - Acórdão nº 549/11 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Os acordos que tenham por objeto a seleção e o pagamento de bolsas a estagiários da Administração Pública, celebrados, de um lado, por órgão ou entidade da Administração e, de outro, por ente público ou privado, com ou sem fins lucrativos, têm natureza jurídica de contrato administrativo, cuja celebração submete-se a todas as regras fixadas na Lei nº 8.666/93, devendo ser precedido de procedimento licitatório.

 

Trata-se da regularização efetiva dos acordos celebrados à seleção e pagamento de bolsas a estagiários da Administração Pública e a necessidade dos mesmos serem submetidos à disciplina da Lei de Licitações.

Súmula nº 06 - Processo nº 320341/07 - Acórdão nº 1819/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brand.

 

  • Pagamento de aluguel a entidade sem fins lucrativos. Possibilidade mediante celebração de contrato de locação.

 

Pode-se efetuar o pagamento de aluguel a entidade sem fins lucrativos e, o instrumento jurídico correto para a formalização dessa relação é o contrato de locação.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 88999/09 - Acórdão n° 735/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Heinz Georg Herwig.

 

  • Entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no sentido de que os acordos que tenham por objeto a seleção e o pagamento de bolsas a estagiários da Administração Pública, celebrados, de um lado, por órgão ou entidade da Administração e, de outro, por ente público ou privado, com ou sem fins lucrativos, têm natureza jurídica de contrato administrativo, cuja celebração submete-se às regras fixadas na Lei nº 8.666/93, devendo ser precedido de procedimento licitatório, em cuja fase de habilitação deve ser verificada a idoneidade e a aptidão técnica dos licitantes.

 

Havendo no mercado diversas entidades - que se apresentam, formalmente, com ou sem fins lucrativos- aptas a prestar os serviços de seleção de estagiários, pode haver competição entre elas, exatamente em função do valor da taxa de administração cobrada. Assim, esses contratos administrativos deverão ser precedidos de licitação.

Uniformização de Jurisprudência nº 06 - Processo nº 564069/06 - Acórdão nº 2069/06 - Tribunal Pleno - Relator Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência