11 - Acumulação de Cargos e/ou Empregos Públicos

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Acumulação de Cargos e/ou Empregos Públicos

 

  • Acumulação de cargos públicos. Professor e Educador Infantil. Mesma qualificação técnica. Possibilidade.

 

Os cargos de Professor e Educador Infantil, por exigirem a mesma qualificação técnica, são acumuláveis, já que este pode inclusive ser entendido como cargo de professor ou ainda se tratar de cargo técnico ou científico, conforme excepciona a Constituição Federal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 513002/16 - Acórdão n° 6412/16 - Tribunal Pleno. Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.   

 

  • Cumulação de cargo efetivo de assessor jurídico de Câmara Municipal com mandato eletivo de Vereador.

 

Advogado e Membro da Mesa Diretiva do Poder Executivo: há incompatibilidade para o exercício da advocacia (Art. 28, I, do EAOAB).

Advogado e Membro do Poder Legislativo: há impedimento para o exercício da advocacia contenciosa e consultiva, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público (Art. 30, II, do EAOAB).

Servidor Público Municipal (Procurador Jurídico do Município) e Vereador: há restrição conforme decisões já destacadas. Logo, com mais razão, há limitação para o exercício concomitante das funções de assessor jurídico concursado da Câmara Municipal com o mandato de Vereador, motivado pelo comprometimento da independência do exercício de ambos os ofícios e fundamentado pelo conflito de interesses e ausência de imparcialidade.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 880683/13 - Acórdão n° 3970/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Acúmulo de cargo de professor e vice-prefeito. Impossibilidade. Aplicação por analogia da vedação contida no art. 38, II, CF.

 

Não é possível o exercício de mandato eletivo de Vice-Prefeito acumulado com cargo público efetivo, em virtude do exposto no art. 38, II, da Constituição Federal, na ADI n.º 199 do STF, e na Instrução Normativa n.º 72/2012 do TCE-PR, nesse caso, o servidor deverá se licenciar do respectivo cargo, podendo optar pela remuneração de um deles.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 561901/13 - Acórdão n° 3473/14 -Tribunal Pleno - Rel. Cons. José Durval Mattos do Amaral.

 

  • Administração Pública. Poder Legislativo. Cargo Público. Acumulação. Mandato. Vereador.

 

Não há óbice à acumulação de cargo público com o exercício do mandato de Vereador, ainda que na condição de Chefe do Poder Legislativo local, uma vez que a Constituição Federal (art. 38, III) não fez tal distinção. Para tanto, deve haver necessária compatibilidade de horário.

Não havendo tal compatibilidade, o Chefe do Poder deverá se afastar do seu cargo público, dedicando-se exclusivamente ao seu mandato, podendo, entretanto, optar pela remuneração que mais lhe aprouver. Na cumulação deve, obrigatoriamente, ser observado o limite constitucional do teto remuneratório (CF/88, art.37, XI).

O teor do § 3°, do art. 15, da Instrução Normativa n° 72/12 dessa Casa deve ser revisto e, com fundamento na Súmula persuasiva n° 347, do Supremo Tribunal Federal, entendo que deve ser afastada a aplicabilidade desse dispositivo, em razão da sua inconstitucionalidade.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 311573/13 - Acórdão n° 5519/13 Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Regime previdenciário. Empregado público. Aposentadoria. Acumulação.

 

É possível a cumulação de emprego público com aposentadoria pelo Regime Geral do INSS. É possível a cumulação de cargo público com aposentadoria por regime próprio se os empregos, os cargos ou as funções seriam acumuláveis nos termos da Constituição Federal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 473196/10 - Acórdão nº 1398/12 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Cumulação de dois cargos públicos. Possibilidade de acúmulo da remuneração de um cargo público com proventos de inatividade decorrentes da aposentadoria em outro, desde que a acumulação seja viável na atividade. Cargo efetivo. Aposentadoria e atividade. Necessária submissão a novo concurso.

 

Servidor público ocupante de 2 cargos efetivos de professor na rede municipal de ensino (2 padrões de vinte horas semanais), podem acumular a remuneração de um cargo público com proventos de inatividade decorrentes da aposentadoria  em outro, desde que a acumulação seja viável na atividade, vedada a tríplice cumulação.

O servidor tem direito de escolha, caso preencha os requisitos de inativação em dois cargos públicos regularmente acumulados.

Contudo, os servidores estatutários, ocupantes de cargo efetivo, estão vedados de permanecer em atividade após a aposentadoria, seja ela pelo regime próprio de previdência ou pelo regime geral.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 1127201/14 - Acórdão nº 1751/15 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Exercício simultâneo por vereador da Presidência da Câmara Municipal e da Presidência de APAE. Compatibilidade configurada por não infringir os princípios da legalidade e da moralidade. Inteligência dos artigos 29 da C.F., 26 da LRF e 42 da L.O. Municipal.

 

É compatível o exercício da Presidência do Poder Legislativo Municipal e da Presidência de Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 272479/07 - Acórdão n° 1385/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Cumulação de cargo de vice-prefeito com outros dois cargos de medido, um da esfera estadual o outro municipal.

 

Não é possível funcionário público concursado, ocupante de dois cargos de médico, perceber cumulativamente os subsídios do mandato de vice-Prefeito. Estabelecendo-se duplicidade de vínculo no âmbito municipal, cabe o direito de opção, entre a percepção do subsídio de vice-prefeito e a remuneração do cargo de médico. E na hipótese de assunção da chefia do Poder Executivo, por força das circunstâncias, o servidor deverá licenciar-se de ambos os cargos de médico, ressalvando o direito de opção pela remuneração de apenas um dos cargos.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 66725/05 - Acórdão n° 271/06 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Possibilidade de acúmulo remunerado de cargo, emprego ou função pública efetiva com subsídios de vereador, desde que haja compatibilidade de horários.

 

Havendo compatibilidade de horários entre o cargo, emprego ou função pública efetiva desempenhada pelo servidor e o mandato de vereador, mesmo no exercício da presidência, não há óbice para o seu desempenho podendo, destarte, perceber a remuneração do cargo e o subsídio de vereador, observado o inciso XI, art. 37 da Magna Carta Federal.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 7263/09 - Acórdão nº 395/09 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência