10 - Bens Públicos

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Bens Públicos

 

  • Aquisição de Imóvel para sede própria do Poder Legislativo. Possibilidade de realização do procedimento licitatório, na modalidade de Concorrência, pela Câmara Municipal. Possibilidade de Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, X da lei n° 8.666/93. Previsão da despesa no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Não há vedação para que a Câmara Municipal realize o procedimento licitatório visando à aquisição do imóvel para sede do Poder Legislativo desde que observados os seguintes requisitos:

a) previsão da despesa no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

b) previsão da dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo.

c) edição de lei específica autorizando sua aquisição.

d) formalização da aquisição por meio de escritura pública, com a observância dos requisitos da Lei Civil (preço, consentimento e forma) e do regime jurídico-administrativo (processo administrativo, prévia avaliação, lei específica, demonstração do interesse público e devido procedimento licitatório ou sua dispensa: art. 24, X, Lei n° 8/666/93) e posterior transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos previstos no art. 531, do Código Civil.

e) que a despesa com a aquisição do imóvel componha o limite das despesas totais do Poder Legislativo Municipal, nos termos previstos no art. 29-A, da Constituição Federal.

Se houver viabilidade de competição, a modalidade de licitação a ser adotada é a concorrência, conforme previsão do § 3° do artigo 23, da Lei n° 8.666/93. Na hipótese de dispensa de licitação fundado no art. 24, X, da Lei n° 8.666/93, devem ser demonstrados os seguintes pressupostos: a) o imóvel deve ser destinado ao exercício das finalidades precípuas da Administração. b) o imóvel deve ser o único a atender às necessidades administrativas consistentes nas características e localização do imóvel. c) o valor proposto deve ser compatível com o praticado no mercado, comprovado mediante prévia avaliação.

Cabe ao Poder Executivo celebrar o contrato de compra do imóvel, mediante escritura pública. O imóvel deve ser registrado em nome do Município, sendo recomendável a anotação no próprio instrumento jurídico (escritura pública) de sua destinação à Câmara Municipal, protegendo o Legislativo de interferências futuras que afetem a independência dos Poderes e garanta infraestrutura básica ao adequado funcionamento da missão constitucional e institucional do Legislativo Municipal (inteligência do art. 41, III c/c art. 98 a 103, do Código Civil e possibilidade jurídica de vinculação do uso do bem a entidade específica: Câmara Municipal).

Caso o Executivo se recuse a firmar a escritura pública, cabe à Câmara Municipal ingressar com ação judicial visando a suprir tal omissão.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 453657/14 - Acórdão n°206/17 - Tribunal Pleno.  Rel. Aud. Sérgio Ricardo Valadares Fonseca.  

 

  • Impedimento para Aquisição de Imóvel cuja Propriedade seja de Parente de Vereador ou Presidente da Câmara Municipal Local, em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim.

 

Ainda que não se esteja diante de vedações legais expressas e taxativas, conclui-se que os princípios da impessoalidade, da moralidade e da prevalência do interesse público sobre o privado, bem como da regra constitucional da compra de bens imóveis mediante a instauração de prévio procedimento licitatório, devem ser integralmente atendidas, sob pena de se produzir ato administrativo viciado pelo desvio de poder e de finalidade.

Pode-se afirmar, ainda,  que a desapropriação judicial ou amigável segue o caráter da exceção, devendo a realização de procedimento licitatório ou adoção de dispensa serem vislumbrados como regra, sob pena de caracterização de desvio de poder/finalidade.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 660942/13 - Acórdão n° 2498/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Condicionantes. Alienação Gratuita de Imóveis Públicos para Fomento Industrial.

 

A preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permanece com o ente federativo, garantindo a conservação do patrimônio público.

A doação com encargos pode ser utilizada apenas em hipóteses excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou a não vantajosidade da concessão real de uso;

Tanto a doação com encargos quanto a concessão real de uso, devem ser precedidas de licitação.

 No caso de doação com encargos o edital da licitação deverá prever os encargos, o prazo para cumprimento, cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; e, por fim necessidade de fixação de políticas públicas orientando e garantindo o cumprimento do fim pretendido com o imóvel.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 639388/10 - Acórdão n° 2218/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.  

 

  • Dívida Ativa Tributária. Imposto. Dação em pagamento de bens imóveis. Vinculações constitucionais. O recebimento de bem imóvel que configure a quitação de dívida ativa, nos termos previstos em textos legais, deve refletir-se pela baixa do direito inscrito em dívida ativa e reconhecimento de receita orçamentária, bem como a incorporação do bem com reconhecimento de despesa orçamentária, independentemente de sua destinação, caso esta transação esteja especificamente consignada no orçamento do município.

 

O Município, ao receber bem imóvel em dação em pagamento de dívida ativa tributária de impostos, deverá realizar a baixa do direito inscrito.

A inscrição como receita orçamentária e a incorporação do bem correspondente com a inscrição da despesa orçamentária, independentemente de sua destinação, caso esta transação esteja especificamente consignada no orçamento do Município. Caso contrário, deverá criar dotação orçamentária específica mediante a abertura de créditos adicionais. O registro será pelo valor do bem recebido, nos termos do laudo de avaliação.

Com os procedimentos adotados, o valor relativo à extinção do crédito tributário deverá ser registrado como receita orçamentária advinda da cobrança da dívida ativa tributária, através de dação em pagamento de bem imóvel. Haverá o cômputo do mesmo para todos os efeitos constitucionais, inexistindo qualquer redução das importâncias a serem aplicadas na MDE, ASPS e repasse ao Poder Legislativo.

Não havendo a entrada financeira na transação, o Município deverá retirar o valor respectivo de outras fontes não vinculadas - recursos livres -, direcionando-os para as mencionadas áreas, mediante transferência exclusivamente financeira, podendo utilizar o imóvel em qualquer destinação, de acordo com a conveniência administrativa, ou proceder à alienação do mesmo, caso em que deverá observar o art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 351732/10 - Acórdão n° 3295/13 - Tribunal Pleno -  Rel. Cons. Nestor Baptista.

 

  • Administração Público. Patrimônio Público. Bem público. Bem imóvel. Alienação. Doação. Concessão de direito real de uso.

 

A preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permanece com o ente federativo, garantindo a conservação do patrimônio público. A doação com encargos pode ser utilizada apenas em hipóteses excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou a não vantajosidade da concessão real de uso.

Tanto a doação com encargos quanto a concessão real de uso, devem ser precedidas de licitação. No caso de doação com encargos o edital da licitação deverá prever os encargos, o prazo para cumprimento, cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; e, por fim necessidade de fixação de políticas públicas orientando e garantindo o cumprimento do fim pretendido com o imóvel.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 99793/11 - Acórdão n° 5330/13 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.

 

  • Não Vedação de Utilização do instituto da Venda ou da Permuta. Alienação de bens públicos. Cabe à administração local a escolha do procedimento, depois de estudadas as hipóteses e escolhida a mais vantajosa. Utilização da concessão do direito real de uso, nos termos da súmula 01-TCE/PR. Avaliação dos imóveis. Não Autorização de Permuta com fim exclusivo para acomodar situação de particular.

 

Não existe vedação à utilização do instituto da venda ou da permuta para alienação de bens públicos, desde que observados os devidos requisitos legais (artigo 17 da Lei 8.666/1.993 - para caso de bens imóveis: avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência).

Cabe à Administração local a escolha do procedimento, depois de estudadas as hipóteses e escolhida a mais vantajosa.

Esta Corte recomenda, de modo genérico, a utilização da concessão do direito real de uso, nos termos da Súmula 01-TCE/PR: Preferência pela utilização da Concessão de Direito Real Uso, em substituição a maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de sua vantajosidade, visando fomentar à atividade econômica, observada prévia autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, exceto nos casos previstos no art. 17, inciso I, alínea "f" da Lei nº. 8.666/93. Caso o bem não seja utilizado para os fins consignados no contrato pelo concessionário, deverá reverter ao patrimônio público.

Imóveis de iguais dimensões não são necessariamente de igual valor. Para que não haja prejuízo ao Erário, o que se mostra essencial é que haja avaliação dos imóveis, sendo o valor mais importante do que à área do terreno ou a área construída. Além disso, para que não haja prejuízo, o imóvel a ser recebido deve ter igual ou maior utilidade para o Município. Não pode ser autorizada uma permuta com fim exclusivo para acomodar situação de particular.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 222339/09 - Acórdão 984/10 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Preferência pela utilização da Concessão de Direito Real Uso, em substituição a maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de sua vantajosidade, visando fomentar à atividade econômica, observada prévia autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, exceto nos casos previstos no art. 17, inciso I, alínea "f" da Lei nº. 8.666/93. Caso o bem não seja utilizado para os fins consignados no contrato pelo concessionário, deverá reverter ao patrimônio público.

 

Utilização de bens imóveis públicos pelos particulares. Dessarte, com a possibilidade dos bens públicos dominicais serem passíveis de fruição por parte de particulares, e considerando a caudalosa e reiterada manifestação do Tribunal Pleno da Corte de Contas do Paraná, verifica-se que o instituto jurídico eleito e próprio de direito privado a ser utilizado in casu, objetivando a substituição da alienação do bem público é a concessão de direito real de uso.

"A Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública".

Portanto, a regra para se conceder direito real de uso sobre bem imóvel, é a observância de prévio procedimento licitatório, na modalidade concorrência, excetuando-se o disposto no parágrafo anterior, como também nos casos de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim, conforme bem determina o art. 17, inciso I, alínea "f" da Lei nº. 8.666/93.

Súmula nº 01 - Processo nº 513170/06 - Acórdão nº 1865/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência