09 - Cargo em Comissão

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Cargo em Comissão

 

  • Capacitação. Ônus público. Possibilidade condicionada. Motivação e Pertinência. Princípio da Razoabilidade. Natureza Precária do Provimento

 

Possibilidade de oferta de capacitação pelo ente público ao servidor comissionado, cabendo ao Administrador impor restrições à concessão, condicionando-a à sua pertinência com as atividades por ele desempenhadas, bem como à razoabilidade da sua duração em face da natureza precária do seu vínculo com a Administração, mediante motivação específica no caso concreto.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 516451/16 - Acórdão n° 1992/17 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Afastamento para Tratamento de Saúde. Cargo em Comissão. Aplicação obrigatória das normas que regulam o Regime Geral de Previdência Social. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2024-2 - Distrito Federal.

 

Aos casos de afastamento para tratamento de saúde de servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, as normas aplicáveis são as que regulam o Regime Geral de Previdência Social, em especial as fixadas no Decreto n° 3.048/1999 (artigo 75 e seguintes), conforme determina o art. 40, § 13, da Constituição da República e de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2024-2 - Distrito Federal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 853373/15 - Acórdão n° 750/17 - Tribunal Pleno - Rel. Aud. Sérgio Ricardo Valadares Fonseca.

 

  • Adicionais de Assiduidade e por Tempo de Serviço. Cargo Comissionado puro. Impossibilidade. Incompatibilidade com o caráter precário do cargo. Possibilidade para Servidores Efetivos, ocupantes de Cargo Comissionado. Base de cálculo. Salário percebido pelo exercício do cargo efetivo.

 

É ilegal o pagamento de adicional de assiduidade e de adicional por tempo de serviço a empregados públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

É possível o pagamento de adicional de assiduidade e de adicional por tempo de serviço a empregados público detentores de cargo efetivo, que estejam ocupando cargo em comissão, desde que calculado sobre o salário percebido pelo exercício do cargo efetivo.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 566998/16 - Acórdão n° 5711/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão.

 

  • Consórcio Intermunicipal de Saúde. Credenciamento de prestadores de serviços de saúde. Pagamento de FGTS e aspectos correlatos a servidores comissionados. Controle Interno.

 

É vedado o desempenho das atribuições de controle interno do Consórcio por servidor comissionado, podendo a chefia do setor de controle interno ser desempenhada por ocupante de cargo em comissão, no caso de haver servidores efetivos sob sua chefia. Não é possível o exercício do controle interno por servidor em estágio probatório, nos termos do Acórdão n° 1024/15 - Tribunal Pleno, função que pode ser exercida por servidor efetivo estável, com conhecimento técnico e formação específica na área, cedido pelos entes consorciados, admitindo-se o pagamento de função gratificada ao respectivo servidor, desde que autorizada e nas condições previstas na legislação do ente que o servidor faça parte.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 1124148/14 - Acórdão n° 1467/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. José Durval de Mattos do Amaral.

 

  • Auxílio-Saúde. Possibilidade de pagamento aos servidores comissionados.

 

O auxílio-saúde poderá ser concedido aos servidores exclusivamente comissionados, observada a necessidade de lei e previsão orçamentária.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 895423/13 - Acórdão n° 3985/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Servidor Público. Remuneração. Adicional por grau de instrução. Cargo em comissão.

 

O adicional por grau de instrução é exclusivo dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não podendo ser estendido aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. 

É entendimento deste Tribunal que a concessão de vantagens que confiram vínculo de caráter permanente é incompatível com natureza precária e transitória da ocupação de cargos comissionados.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 552883/11 - Acórdão nº 1217/12 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Servidor público. Remuneração. Auxílio-natalidade. Cargo em comissão. Lei Municipal.

 

É possível o pagamento de auxílio-natalidade aos servidores comissionados, desde que haja previsão em lei municipal, ressaltando que, por se tratar de benefício assistencial não poderá ser custeado pelo regime próprio de previdência social.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 367486/12 - Acórdão n° 4897/13 Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Impossibilidade de pagamento de gratificação a servidores ocupantes de cargo em comissão.

 

Não é possível a acumulação da remuneração de cargo em comissão com gratificação por função de confiança ou com outras instituídas em razão de condições excepcionais de serviço.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 577361/16 - Acórdão n° 671/18 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Impossibilidade de incorporação de verbas decorrentes de cargo de confiança ou comissionado. Artigo 40, § 2º, Constituição Federal.

 

Impossibilidade de incorporação das verbas de natureza transitória, oriundas do exercício de funções de confiança ou gratificadas, tampouco de verbas relativas ao exercício de cargo comissionado, para aposentadorias concedidas após 16/12/98, ressalvado, entretanto, se o servidor implementou, até aquela data, os requisitos necessários para sua incorporação, ou seja, previsão em lei, concessão e percepção, pelo tempo previsto, completado até 16.12.98, data limite para o computo da vantagem.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 493916/08 - Acórdão n° 780/09 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.

 

  • Definição de parâmetros objetivos para se considerar regular o provimento de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual e municipal. Interpretação do inciso V, do art. 37, da Constituição Federal. Aprovação. Enunciados.

 

I. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo de vagas e a remuneração, podendo ser objeto de ato normativo regulamentar a definição das atribuições e eventuais requisitos de investidura, observada a competência de iniciativa em cada caso.

II.  O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou função, que carece de lei em sentido formal em qualquer hipótese

III. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação a outros servidores, nos termos previstos em ato normativo; os cargos de direção estão relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos de chefia atuam no nível tático e operacional.

IV. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá ser observada a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.

V. É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o exercício dessa atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o servidor nomeado.

VI. É imperioso o estabelecimento, nas legislações municipais e estaduais, dos casos, condições e percentuais mínimos para ocupação, por servidores de carreira, de cargos em comissão, competindo ao Tribunal de Contas verificar, em concreto, se a legislação local atende aos princípios da proporcionalidade e da eficiência.

VII.  O quantitativo de vagas para cargos de provimento em comissão deverá guardar correlação com a estrutura administrativa do órgão/entidade, com critérios de razoabilidade sobre a proporcionalidade, incluindo as funções e características do órgão e suas atividades-fim e atividades-meio;

VIII. É vedado(a):

a.  A acumulação de cargos em comissão e funções comissionadas e o estabelecimento de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva a ocupante de cargo em comissão;

b.  A cessão do servidor ocupante de cargo comissionado a outro órgão caso configurada desvinculação hierárquica da autoridade nomeante;

c.  A remuneração a título de hora extra aos ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança;

d.  O recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para servidores ocupantes de cargo em comissão;

IX. É garantida à servidora pública gestante detentora de cargo em comissão a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

X. As atividades de magistério poderão ser exercidas por servidores detentores de cargos em comissão desde que demonstrada a compatibilidade de horário e sem prejuízo do desempenho de suas funções, devendo ser aprovada e motivada pela autoridade nomeante.

Prejulgado nº 25 - Processo nº 90189/15 - Acórdão nº 3595/17 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência