09 - Cargo em Comissão

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Cargo em Comissão

 

  • Capacitação. Ônus público. Possibilidade condicionada. Motivação e Pertinência. Princípio da Razoabilidade. Natureza Precária do Provimento

 

Possibilidade de oferta de capacitação pelo ente público ao servidor comissionado, cabendo ao Administrador impor restrições à concessão, condicionando-a à sua pertinência com as atividades por ele desempenhadas, bem como à razoabilidade da sua duração em face da natureza precária do seu vínculo com a Administração, mediante motivação específica no caso concreto.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 516451/16 - Acórdão n° 1992/17 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Afastamento para Tratamento de Saúde. Cargo em Comissão. Aplicação obrigatória das normas que regulam o Regime Geral de Previdência Social. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2024-2 - Distrito Federal.

 

Aos casos de afastamento para tratamento de saúde de servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, as normas aplicáveis são as que regulam o Regime Geral de Previdência Social, em especial as fixadas no Decreto n° 3.048/1999 (artigo 75 e seguintes), conforme determina o art. 40, § 13, da Constituição da República e de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2024-2 - Distrito Federal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 853373/15 - Acórdão n° 750/17 - Tribunal Pleno - Rel. Aud. Sérgio Ricardo Valadares Fonseca.

 

  • Adicionais de Assiduidade e por Tempo de Serviço. Cargo Comissionado puro. Impossibilidade. Incompatibilidade com o caráter precário do cargo. Possibilidade para Servidores Efetivos, ocupantes de Cargo Comissionado. Base de cálculo. Salário percebido pelo exercício do cargo efetivo.

 

É ilegal o pagamento de adicional de assiduidade e de adicional por tempo de serviço a empregados públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

É possível o pagamento de adicional de assiduidade e de adicional por tempo de serviço a empregados público detentores de cargo efetivo, que estejam ocupando cargo em comissão, desde que calculado sobre o salário percebido pelo exercício do cargo efetivo.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 566998/16 - Acórdão n° 5711/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão.

 

  • Consórcio Intermunicipal de Saúde. Credenciamento de prestadores de serviços de saúde. Pagamento de FGTS e aspectos correlatos a servidores comissionados. Controle Interno.

 

É vedado o desempenho das atribuições de controle interno do Consórcio por servidor comissionado, podendo a chefia do setor de controle interno ser desempenhada por ocupante de cargo em comissão, no caso de haver servidores efetivos sob sua chefia. Não é possível o exercício do controle interno por servidor em estágio probatório, nos termos do Acórdão n° 1024/15 - Tribunal Pleno, função que pode ser exercida por servidor efetivo estável, com conhecimento técnico e formação específica na área, cedido pelos entes consorciados, admitindo-se o pagamento de função gratificada ao respectivo servidor, desde que autorizada e nas condições previstas na legislação do ente que o servidor faça parte.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 1124148/14 - Acórdão n° 1467/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. José Durval de Mattos do Amaral.

 

  • Auxílio-Saúde. Possibilidade de pagamento aos servidores comissionados.

 

O auxílio-saúde poderá ser concedido aos servidores exclusivamente comissionados, observada a necessidade de lei e previsão orçamentária.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 895423/13 - Acórdão n° 3985/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Servidor Público. Remuneração. Adicional por grau de instrução. Cargo em comissão.

 

O adicional por grau de instrução é exclusivo dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não podendo ser estendido aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. 

É entendimento deste Tribunal que a concessão de vantagens que confiram vínculo de caráter permanente é incompatível com natureza precária e transitória da ocupação de cargos comissionados.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 552883/11 - Acórdão nº 1217/12 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Servidor público. Remuneração. Auxílio-natalidade. Cargo em comissão. Lei Municipal.

 

É possível o pagamento de auxílio-natalidade aos servidores comissionados, desde que haja previsão em lei municipal, ressaltando que, por se tratar de benefício assistencial não poderá ser custeado pelo regime próprio de previdência social.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 367486/12 - Acórdão n° 4897/13 Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Impossibilidade de pagamento de gratificação a servidores ocupantes de cargo em comissão.

 

Não é possível a acumulação da remuneração de cargo em comissão com gratificação por função de confiança ou com outras instituídas em razão de condições excepcionais de serviço.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 577361/16 - Acórdão n° 671/18 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Impossibilidade de incorporação de verbas decorrentes de cargo de confiança ou comissionado. Artigo 40, § 2º, Constituição Federal.

 

Impossibilidade de incorporação das verbas de natureza transitória, oriundas do exercício de funções de confiança ou gratificadas, tampouco de verbas relativas ao exercício de cargo comissionado, para aposentadorias concedidas após 16/12/98, ressalvado, entretanto, se o servidor implementou, até aquela data, os requisitos necessários para sua incorporação, ou seja, previsão em lei, concessão e percepção, pelo tempo previsto, completado até 16.12.98, data limite para o computo da vantagem.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 493916/08 - Acórdão n° 780/09 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.

 

  • Definição de parâmetros objetivos para se considerar regular o provimento de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual e municipal. Interpretação do inciso V, do art. 37, da Constituição Federal. Aprovação. Enunciados.

 

I. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo de vagas e a remuneração, podendo ser objeto de ato normativo regulamentar a definição das atribuições e eventuais requisitos de investidura, observada a competência de iniciativa em cada caso.

II.  O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou função, que carece de lei em sentido formal em qualquer hipótese

III. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação a outros servidores, nos termos previstos em ato normativo; os cargos de direção estão relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos de chefia atuam no nível tático e operacional.

IV. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá ser observada a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.

V. É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o exercício dessa atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o servidor nomeado.

VI. É imperioso o estabelecimento, nas legislações municipais e estaduais, dos casos, condições e percentuais mínimos para ocupação, por servidores de carreira, de cargos em comissão, competindo ao Tribunal de Contas verificar, em concreto, se a legislação local atende aos princípios da proporcionalidade e da eficiência.

VII.  O quantitativo de vagas para cargos de provimento em comissão deverá guardar correlação com a estrutura administrativa do órgão/entidade, com critérios de razoabilidade sobre a proporcionalidade, incluindo as funções e características do órgão e suas atividades-fim e atividades-meio;

VIII. É vedado(a):

a.  A acumulação de cargos em comissão e funções comissionadas e o estabelecimento de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva a ocupante de cargo em comissão;

b.  A cessão do servidor ocupante de cargo comissionado a outro órgão caso configurada desvinculação hierárquica da autoridade nomeante;

c.  A remuneração a título de hora extra aos ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança;

d.  O recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para servidores ocupantes de cargo em comissão;

IX. É garantida à servidora pública gestante detentora de cargo em comissão a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

X. As atividades de magistério poderão ser exercidas por servidores detentores de cargos em comissão desde que demonstrada a compatibilidade de horário e sem prejuízo do desempenho de suas funções, devendo ser aprovada e motivada pela autoridade nomeante.

Prejulgado nº 25 - Processo nº 90189/15 - Acórdão nº 3595/17 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Impossibilidade de incorporação de verbas decorrentes de cargo de confiança ou comissionado. Artigo 40, § 2º, Constituição Federal.

 

Impossibilidade de incorporação de verbas decorrentes de cargo de confiança ou comissionado. Artigo 40, § 2º, Constituição Federal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 493916/08 - Acórdão n° 780/09 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.

 

  • Consulta. Necessidade de interrupção do estágio probatório ao servidor que vier a ser nomeado para cargo comissionado.

 

É necessária a interrupção do estágio probatório de servidor a ele submetido, uma vez que o mesmo venha a ser nomeado para exercer paralelamente cargo comissionado, de acordo com o Parecer nº 15.722/07 da DIJUR.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 435505/07 - Acórdão n° 1669/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Consulta. Aposentadoria compulsória. Cargo em Comissão.

 

Não se aplica a compulsoriedade de aposentação, prevista nas regras do artigo 40, § 1°, II, da Constituição Federal, aos servidores que ocupem apenas cargos em comissão.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 298314/05 - Acórdão n° 215/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Consulta. Pagamento de adicional de prestação de serviços em regime de tempo integral a ocupantes de cargo comissionado de assessoramento.

 

É possível o pagamento de adicional pelo trabalho em regime integral e dedicação exclusiva.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 75260/05 - Acórdão n° 269/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Henrique Naigeboren.

 

  • Aplicação do princípio da unicidade do contrato de trabalho aos servidores municipais comissionados para fins de movimentação de conta vinculada de FGTS. Impossibilidade de caracterização de "injusta causa" quando se trata de cargos comissionados, pois estes são constitucionalmente de livre nomeação e exoneração.

 

Aplica-se a servidores municipais comissionados, vinculados ao regime celetista, o princípio da unicidade do contrato de trabalho disposto no art.453 da CLT, mas não para fins de pagamento de multa e movimentação de conta vinculada de FGTS, por serem estes atos legalmente dependentes de "injusta causa" para sua realização, o que não ocorre em se tratando de cargos comissionados que por definição constitucional são de livre nomeação e exoneração.

O levantamento de recursos do FGTS não se aplica aos casos de exoneração de servidores públicos, pois inexistente o requisito da "justa causa", sendo que tal fato, se existente, constitui ilegalidade, restando prejudicada a resposta à presente questão, por inadmissível sua premissa.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 222820/07 - Acórdão nº 1344/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Cargos em Comissão e Funções de Confiança. Impossibilidade para funções de caráter permanente (contador e advogado).

 

A correta forma de criação de Cargos para legislativo Municipal dar-se por uma lei específica. Possibilidade de a Câmara Municipal ter em seu quadro cargos em comissão a resposta é a afirmativa, limitada às funções de direção, chefia e assessoramento.

Quanto a questão de Advogados e Contadores poderem ser nomeados para Cargos em Comissão a resposta é positiva desde que as funções para as quais forem nomeados sejam funções provisórias, ou não permanentes, podendo ser nomeados e exonerados "ad nutum". Entretanto, em sendo as atividades jurídicas e de controle contábil "atividades permanentes das entidades públicas" tais cargos não podem ser considerados provisórios. Nesse caso vale a regra constitucional do concurso público para os cargos permanentes que devem ser previamente instituídos.

A contratação de contador pela Câmara Municipal terá necessariamente vinculação funcional de cargo permanente não comissionado (estatutário) válida a regra do Art. 37 da CF.  Entretanto, nos pequenos Municípios em que a contabilidade (da Câmara e da Prefeitura) são unificadas, a regra é de que um mesmo profissional habilitado pelo CRC possa responsabilizar-se pela técnica dos controles contábeis com acréscimos de Função de Confiança. Institucionalmente, pela independência dos poderes, quando os controles contábeis se fazem de modo independente, principalmente no controle dos gastos de pessoal, faz-se necessária a criação do cargo de contador a ser provido mediante concurso público, sem prejuízo da limitação da LRF para os gastos de 6% (seis por cento) da arrecadação do Município.

Sobre o critério de concessão de funções de confiança os critérios são os estipulados na lei que os erigiu, com gratificação complementar a um "cargo efetivo" no qual esteja investido, ou mesmo cargo de confiança aos quais se agreguem encargos especiais com a característica "de confiança" da autoridade que tem competência para nomeá-lo. Para os cargos em comissão há a exigência de que sejam atividades de chefia, de direção ou assessoramento provisórios, ou seja: não permanentes. Os cargos de confiança são acréscimos de atribuições que a lei confere a cargos pré-existentes - efetivos ou comissionados - para os quais se alia o conceito de fidelidade da autoridade competente a quem servirá como agente público. Geralmente os cargos de confiança são gratificados com alguns acréscimos já pré-estabelecidos na lei que criou esses cargos.

A Resolução n º 2008/2003 dispôs sobre a terceirização de serviços públicos de assessoria jurídica e de controle contábil este Tribunal e manifestou-se pela impossibilidade de submeter as atividades permanentes da Entidade Pública nas quais se incluem o controle da legalidade e da vinculação ao orçamento como atividades típicas da entidade pública (atividades-de-estado indelegáveis).

Consulta com Força Normativa - Processo n° 161696/05 - Acórdão n° 167/06 - Tribunal Pleno. Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço aos servidores municipais efetivos e aos comissionados - impossibilidade - aos efetivos, uma vez que são regidos por regime próprio - aos comissionados, não é devido o recolhimento do FGTS em virtude da sua finalidade, já que há incompatibilidade entre tais institutos.

 

Aos servidores comissionados não é devido o recolhimento do FGTS. Já no que tange aos servidores exercentes de cargos efetivos os servidores municipais são regidos por regime próprio, o que, por si só, exclui o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 26812/05 - Acórdão n° 892/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Estabilidade provisória da servidora efetiva ocupante de cargo em comissão ou função de confiança durante o período da gestação e de licença maternidade. Possibilidade.

 

Em consonância com os pareceres técnico e ministerial, deverá se estender à servidora efetiva a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ficando vedado, durante o período de gestação e de licença maternidade, o afastamento arbitrário ou sem justa causa do cargo em comissão ou da função gratificada.

A servidora efetiva possui direito à estabilidade provisória no cargo em comissão ou na função de confiança durante o período de gestação e de licença maternidade, cabendo ao ente que a remunera arcar com os valores sobre os quais não tenha havido incidência de contribuição previdenciária, observada a legislação local e o regime previdenciário adotado.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 605407/17 - Acórdão nº 1562/18 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Acumulação de cargo efetivo e comissionado. Art. 37, XVI, da CF.  Vedação de acumulação não configurada. Possibilidade.

 

As funções de confiança devem ser preenchidas, em sua totalidade, por ocupantes de cargo efetivo, ao passo que para os cargos comissionados, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, pode a lei fixar percentuais, casos e condições em que serão nomeados servidores de carreira, isto é, servidores titulares de cargos efetivos, quando acumularem a titularidade dos dois cargos (efetivo e comissionado), pode a lei prever opção pela remuneração de um dos cargos ou ainda da totalidade de um mais um percentual do outro. Nesses casos, a acumulação é lícita.

Para assegurar-se a assertiva da licitude da acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão, o art. 37, XVII, da Constituição, determina que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não há referência a cargos comissionados. Portanto, a vedação prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, somente é aplicável a cargos de provimento efetivo.

Consulta com Força Normativa  - Processo nº 87409/06 - Acórdão nº 1830/08-Tribunal Pleno - Rel. Auditor Eduardo de Sousa Lemos. 

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência