08 - Contabilidade e Orçamento

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Contabilidade e Orçamento

 

  • Repasse de duodécimos inferiores aos previstos na Lei Orçamentária. Vedação. Impossibilidade. Violação à Lei Orçamentária Anual e à autonomia dos Poderes (art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inciso II e art. 168, da Constituição).

 

Impossibilidade de o Chefe do Executivo Municipal limitar, sem a prévia adequação da Lei Orçamentária Anual e/ou a realização de contingenciamento, o valor do repasse mensal do duodécimo do orçamento aprovado ao Legislativo Municipal, mesmo que a pedido deste, para fins de ajuste do orçamento às reais necessidades de suas despesas, por configurar violação à Lei Orçamentária Anual e à autonomia financeira dos órgãos e Poderes constitucionais (art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inciso II e art. 168, da Constituição).

Consulta com Força Normativa - Processo n° 219015/16 - Acórdão n° 2250/17 - Tribunal Pleno.  Rel. Cons. Ivens Zshoerper Linhares.

 

  • Inclusão de Organizações Sociais e Serviço Social Autônomo no Orçamento anual do Município. Necessidade configurada. Análise da aplicabilidade do Art. 162 do Regimento Interno c/c normativas das Resoluções nos 03/06 e 28/11 a estas entidades. Aplicável conforme a natureza dos recursos destinados.

 

Obrigatoriedade da inclusão das Organizações Sociais e dos Serviços Sociais Autônomos no orçamento municipal. Conclui-se que mesmo sendo tais entidades de natureza privada não pertencentes aos quadros da Administração Pública, deve o ente prever em seu orçamento anual as verbas a serem empregadas em prol das Organizações Sociais e Serviço Social Autônomo, nos exatos termo do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Em seu artigo 70, parágrafo único, tal como o artigo 74, da Constituição Estadual, dispõem expressamente sobre a necessidade de prestar contas toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, gerencie ou administre bens e valores públicos.

Caso o ente seja apresentado como executor direto das determinações da lei de orçamento anual (na modalidade 90, conforme Portaria SOF/STN n.º 688/2005), haverá a necessidade de prestação de contas anual da entidade e obrigatoriedade do registro das movimentações no SIM-AM e no SIM-PCA.

Imprevisibilidade de disciplinamentos particulares para a comprovação da destinação dos recursos públicos operados. A prestação de contas será efetivada nos moldes da Resolução nº 03/2006-TCE-PR, e da Resolução nº 28/2011, deste Tribunal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 323704/10 - Acórdão n° 850/12 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.  

 

  • Os recursos oriundos das penas de prestação pecuniária deverão ser contabilizados como receita extra orçamentária, compondo as demonstrações contábeis do Poder Judiciário.

 

Os recursos oriundos das penas de prestação pecuniária deverão ser contabilizados como receita extra orçamentária, compondo as demonstrações contábeis do Poder Judiciário.

A análise acerca dos recursos oriundos de penas de prestação pecuniária dar-se-á nos registros da movimentação financeira dos recursos, a qual será parte integrante da prestação de contas anual do Tribunal de Justiça, a qual é disciplinada anualmente por meio de instrução normativa. Faz-se imperioso esclarecer que tais montantes deverão ser contabilizados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional.

As entidades beneficiadas com os referidos recursos ficam obrigadas a apresentar, de forma individualizada, as prestações de contas dos recursos recebidos ao diretamente ao juízo responsável, nos termos do artigo 4º da Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça. A unidade gestora, contudo, deverá prestar contas desses valores ao Tribunal de Justiça em cuja estrutura administrativa esteja inserida o qual, a seu turno, deverá prestar contas desses valores ao Tribunal de Contas ao qual esteja vinculado.

Tendo em vista que não prestam contas a esta Corte, resta claro que as entidades beneficiadas, públicas ou privadas, não estão diretamente submetidas às regras expressas na Resolução n.º 28/2011 desta Corte devendo, contudo, obedecer aos ditames legais e constitucionais aplicáveis.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 368729/14 - Acórdão n° 7002/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.

 

  • Administração Pública. Receita Pública. Atividades de seleção. Elaboração de questões. Aplicação de provas. Serviços de secretaria.

 

O limite de 20% da receita decorrente da produção de bens e prestação de serviços pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, estabelecido pelo art. 1o da Lei no 11.500/1996, inclui as atividades relacionadas com as atividades de elaboração de questões, de aplicação de provas, de execução de serviços de secretaria, entre outras.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 642843/12 - Acórdão n° 3428/13 Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fábio de Souza Camargo.

 

  • Aplicação financeira. PIS/PASEP. Segregação das massas.

 

A parcela do PIS/PASEP incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras seja custeada pela própria aplicação financeira, vale dizer, com os recursos da própria fonte, observando-se as disposições específicas para Segregação das Massas dispostas no art. 19 da Instrução Normativa nº 89/2013 deste Tribunal de Contas.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 43070/14 - Acórdão nº 3363/15 - Tribunal Pleno. Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Poder judiciário. Direito financeiro. Regime de adiantamento. Iniciativa legislativa. Separação dos poderes.

 

Aplicabilidade da Lei Estadual nº 16.949, de 24/11/2011, ao Poder Judiciário do Estado do Paraná: a Lei Estadual nº 16.949/2011, editada no âmbito da competência suplementar do Estado do Paraná em matéria de direito financeiro, vindo a regular as normas gerais sobre adiantamento previstas nos art. 65, 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964, aplica-se ao Poder Judiciário Estadual, ex vi do disposto em seus art. 1º e 2º.

Impossibilidade de o Poder Judiciário propor anteprojeto de lei que disponha sobre o regime de adiantamento de forma autônoma: não sendo a função legislativa atribuição primária do Poder Judiciário, em atenção ao princípio constitucional fundamental da separação dos poderes, a iniciativa legislativa somente poderá ser exercida na forma e nos casos previstos no Texto Constitucional, de modo que inexiste razão jurídica válida para a deflagração de processo legislativo pelo Poder Judiciário com vistas a normatizar o regime de adiantamento de forma autônoma.

Possibilidade de o Poder Judiciário propor normas complementares à referida Lei: é possível à Administração do Poder Judiciário, no exercício do poder regulamentar, a edição de normas infralegais para regência dos procedimentos de adiantamento, desde que não venham a inovar na ordem jurídica, guardando, por isso, estrita conformidade com o conteúdo jurídico da Lei nº 16.949/2011.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 143723/13 - Acórdão nº 3537/15 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Secretaria de Estado da Saúde. Servidores cedidos pela FUNASA. Concessão de adiantamento. Pela possibilidade, desde que o destinatário seja titular de cargo efetivo, haja previsão expressa nos instrumentos de cessão e observância aos demais requisitos legais.

 

O recebimento de Adiantamento por servidor cedido de outra pessoa jurídica de direito público interno (FUNASA), é possível, desde que o servidor seja detentor de cargo efetivo, haja previsão expressa nos instrumentos de cessão e se obedeça aos demais requisitos legais estabelecidos, conforme preconizado no art. 68, da Lei nº4.320/64, no art. 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 16.949/11 e no art. 1º do Decreto Estadual 5.006/12.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 540355/14 - Acórdão nº 2427/15-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Custeio de serviço de iluminação pública. Forma de utilização dos recursos. Art. 149-A, da CF. Possibilidade de custeio dos vencimentos da equipe de manutenção da iluminação pública. Impossibilidade de custeio de faturas de energia elétrica, matérias e serviços referentes a bens de uso especial e em relação a itens diversos da iluminação pública.

 

É possível o pagamento dos vencimentos da equipe de eletricistas que fazem a manutenção da rede de iluminação pública com recursos da COSIP, por serem despesas estritamente ligadas ao custeio do serviço de iluminação pública.

Não é possível o pagamento de faturas de energia elétrica em espaços esportivos que não configuram bens públicos de uso comum, acessíveis a toda a população, bem como nos casos em que a fatura de energia elétrica englobe outros itens além da iluminação pública.

Não é possível a utilização de recursos da contribuição para custeio de serviço de iluminação pública para aquisição de materiais e serviços (substituição de postes e luminárias) em espaços esportivos, bem como, em parques de exposições de uso especial, em virtude da restrição de acesso da população.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 1066695/14 - Acórdão nº 1791/15-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Adimplemento de despesas realizadas em desconformidade com as disposições da Lei Federal nº 4320/64. Necessidade de instauração de processo administrativo apurando a efetiva prestação de serviços e as responsabilidades.

 

Conforme vedação expressa do art. 60 da Lei nº 4.320/64, é ilegal o pagamento de despesas públicas contraídas com terceiros e referentes à folha de pagamento, se não empenhadas e não liquidadas.

O pagamento ou não de despesas não empenhadas e não liquidadas, realizadas em exercícios anteriores exige prévio e devido processo administrativo para a apuração da efetiva prestação de serviços e eventuais responsabilidades, diante do qual a Administração Pública motivará sua decisão.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 573550/11 - Acórdão nº 3325/12-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Aumento de Repasse à Câmara. Abertura de Créditos Adicionais Suplementares. Ditames da Lei n° 4.320/1.964. Repasses ao legislativo estão limitados ao valor previsto no orçamento.

 

O meio adequado para que se possa aumentar o repasse à Câmara é a abertura de créditos adicionais suplementares, devendo para isso ser observados os ditames da Lei 4.320/1.964. Os repasses ao Legislativo estão limitados ao valor previsto no orçamento. Podem, contudo, dentro dos parâmetros previstos nas leis orçamentárias, serem abertos créditos adicionais.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 474176/09 - Acórdão n° 1135/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Repasses duodecimais. Obrigatoriedade do repasse integral dos recursos até o dia 20 de cada mês. Artigos 133, § 11 e 136 da Constituição Estadual.

 

O repasse aos poderes está amparado pelos ditames da LDO, consubstanciado pelo que dispõe o § 11 do Art. 133 da Constituição do Estado. Uma vez fixado na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais suplementares e/ou especiais o montante a ser repassado aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, não cabe ao Executivo arbitrar sobre esses parâmetros, devendo repassar integralmente os valores consignados nesses instrumentos, caso contrário estaria praticando ato flagrante de desrespeito à norma constitucional e sujeito às penalidades aplicáveis contra a administração pública, devendo ser observado o disposto no artigo 9º, caput, em caso de frustração da receita que enseje o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no anexo de Metas Fiscais, estabelecendo-se mecanismos de alerta entre os poderes em caso de alterações orçamentárias.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 508712/09 - Acórdão n° 1151/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Heinz Gerog Herwig.

 

  • A Câmara Municipal deve anualmente elaborar sua Programação de Desembolso e encaminhá-la ao Executivo para que seja incluída na Lei Orçamentária Anual. O percentual resultante poderá ser inferior aos limites estabelecidos no Art. 29-A da CFRB. Fixado o percentual, ele deverá ser repassado ao Legislativo nos exatos duodécimos e no prazo estabelecido pelo Art. 168 da mesma CF.

 

Em face da variabilidade, tanto dos orçamentos anuais quanto das necessidades do Legislativo, nos parece inconveniente a inclusão na Lei Orgânica do Município de qualquer percentual que engesse os repasses ao Legislativo. Basta o que já foi estabelecido no Art. 29-A da CFRB.

O Legislativo, atendendo às suas necessidades anuais de dispêndio, garantidoras de sua autonomia administrativa e financeira, deve elaborar sua Programação de Desembolso e encaminhá-la ao Executivo, a fim de que seja incluída na Lei Orçamentária Anual.

Obedecidos os demais limites constitucionais e infraconstitucionais, a dotação pedida anualmente pelo Legislativo poderá resultar em percentual orçamentário inferior ao teto máximo de 8% fixado no Inciso I do Art. 29-A da CRFB para Municípios com população de até cem mil habitantes.

O percentual resultante deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, a cargo do Executivo. Como consequência, este percentual poderá ser modificado de ano para ano dentro daquela Lei Orçamentária, respeitado sempre o teto máximo de 8%.

Fixado o percentual que, repetimos, poderá ser inferior aos 8%, ele deverá ser repassado ao Legislativo nos exatos duodécimos e no prazo estabelecido no Art. 168 da Constituição Federal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 263760/06 - Acordão n° 948/09 - Tribunal Pleno - Rel. Aud. Jaime Tadeu Lechinski.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência