08 - Contabilidade e Orçamento

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Contabilidade e Orçamento

 

  • Repasse de duodécimos inferiores aos previstos na Lei Orçamentária. Vedação. Impossibilidade. Violação à Lei Orçamentária Anual e à autonomia dos Poderes (art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inciso II e art. 168, da Constituição).

 

Impossibilidade de o Chefe do Executivo Municipal limitar, sem a prévia adequação da Lei Orçamentária Anual e/ou a realização de contingenciamento, o valor do repasse mensal do duodécimo do orçamento aprovado ao Legislativo Municipal, mesmo que a pedido deste, para fins de ajuste do orçamento às reais necessidades de suas despesas, por configurar violação à Lei Orçamentária Anual e à autonomia financeira dos órgãos e Poderes constitucionais (art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inciso II e art. 168, da Constituição).

Consulta com Força Normativa - Processo n° 219015/16 - Acórdão n° 2250/17 - Tribunal Pleno.  Rel. Cons. Ivens Zshoerper Linhares.

 

  • Inclusão de Organizações Sociais e Serviço Social Autônomo no Orçamento anual do Município. Necessidade configurada. Análise da aplicabilidade do Art. 162 do Regimento Interno c/c normativas das Resoluções nos 03/06 e 28/11 a estas entidades. Aplicável conforme a natureza dos recursos destinados.

 

Obrigatoriedade da inclusão das Organizações Sociais e dos Serviços Sociais Autônomos no orçamento municipal. Conclui-se que mesmo sendo tais entidades de natureza privada não pertencentes aos quadros da Administração Pública, deve o ente prever em seu orçamento anual as verbas a serem empregadas em prol das Organizações Sociais e Serviço Social Autônomo, nos exatos termo do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Em seu artigo 70, parágrafo único, tal como o artigo 74, da Constituição Estadual, dispõem expressamente sobre a necessidade de prestar contas toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, gerencie ou administre bens e valores públicos.

Caso o ente seja apresentado como executor direto das determinações da lei de orçamento anual (na modalidade 90, conforme Portaria SOF/STN n.º 688/2005), haverá a necessidade de prestação de contas anual da entidade e obrigatoriedade do registro das movimentações no SIM-AM e no SIM-PCA.

Imprevisibilidade de disciplinamentos particulares para a comprovação da destinação dos recursos públicos operados. A prestação de contas será efetivada nos moldes da Resolução nº 03/2006-TCE-PR, e da Resolução nº 28/2011, deste Tribunal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 323704/10 - Acórdão n° 850/12 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.  

 

  • Os recursos oriundos das penas de prestação pecuniária deverão ser contabilizados como receita extra orçamentária, compondo as demonstrações contábeis do Poder Judiciário.

 

Os recursos oriundos das penas de prestação pecuniária deverão ser contabilizados como receita extra orçamentária, compondo as demonstrações contábeis do Poder Judiciário.

A análise acerca dos recursos oriundos de penas de prestação pecuniária dar-se-á nos registros da movimentação financeira dos recursos, a qual será parte integrante da prestação de contas anual do Tribunal de Justiça, a qual é disciplinada anualmente por meio de instrução normativa. Faz-se imperioso esclarecer que tais montantes deverão ser contabilizados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional.

As entidades beneficiadas com os referidos recursos ficam obrigadas a apresentar, de forma individualizada, as prestações de contas dos recursos recebidos ao diretamente ao juízo responsável, nos termos do artigo 4º da Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça. A unidade gestora, contudo, deverá prestar contas desses valores ao Tribunal de Justiça em cuja estrutura administrativa esteja inserida o qual, a seu turno, deverá prestar contas desses valores ao Tribunal de Contas ao qual esteja vinculado.

Tendo em vista que não prestam contas a esta Corte, resta claro que as entidades beneficiadas, públicas ou privadas, não estão diretamente submetidas às regras expressas na Resolução n.º 28/2011 desta Corte devendo, contudo, obedecer aos ditames legais e constitucionais aplicáveis.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 368729/14 - Acórdão n° 7002/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.

 

  • Administração Pública. Receita Pública. Atividades de seleção. Elaboração de questões. Aplicação de provas. Serviços de secretaria.

 

O limite de 20% da receita decorrente da produção de bens e prestação de serviços pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, estabelecido pelo art. 1o da Lei no 11.500/1996, inclui as atividades relacionadas com as atividades de elaboração de questões, de aplicação de provas, de execução de serviços de secretaria, entre outras.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 642843/12 - Acórdão n° 3428/13 Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fábio de Souza Camargo.

 

  • Aplicação financeira. PIS/PASEP. Segregação das massas.

 

A parcela do PIS/PASEP incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras seja custeada pela própria aplicação financeira, vale dizer, com os recursos da própria fonte, observando-se as disposições específicas para Segregação das Massas dispostas no art. 19 da Instrução Normativa nº 89/2013 deste Tribunal de Contas.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 43070/14 - Acórdão nº 3363/15 - Tribunal Pleno. Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Poder judiciário. Direito financeiro. Regime de adiantamento. Iniciativa legislativa. Separação dos poderes.

 

Aplicabilidade da Lei Estadual nº 16.949, de 24/11/2011, ao Poder Judiciário do Estado do Paraná: a Lei Estadual nº 16.949/2011, editada no âmbito da competência suplementar do Estado do Paraná em matéria de direito financeiro, vindo a regular as normas gerais sobre adiantamento previstas nos art. 65, 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964, aplica-se ao Poder Judiciário Estadual, ex vi do disposto em seus art. 1º e 2º.

Impossibilidade de o Poder Judiciário propor anteprojeto de lei que disponha sobre o regime de adiantamento de forma autônoma: não sendo a função legislativa atribuição primária do Poder Judiciário, em atenção ao princípio constitucional fundamental da separação dos poderes, a iniciativa legislativa somente poderá ser exercida na forma e nos casos previstos no Texto Constitucional, de modo que inexiste razão jurídica válida para a deflagração de processo legislativo pelo Poder Judiciário com vistas a normatizar o regime de adiantamento de forma autônoma.

Possibilidade de o Poder Judiciário propor normas complementares à referida Lei: é possível à Administração do Poder Judiciário, no exercício do poder regulamentar, a edição de normas infralegais para regência dos procedimentos de adiantamento, desde que não venham a inovar na ordem jurídica, guardando, por isso, estrita conformidade com o conteúdo jurídico da Lei nº 16.949/2011.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 143723/13 - Acórdão nº 3537/15 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Secretaria de Estado da Saúde. Servidores cedidos pela FUNASA. Concessão de adiantamento. Pela possibilidade, desde que o destinatário seja titular de cargo efetivo, haja previsão expressa nos instrumentos de cessão e observância aos demais requisitos legais.

 

O recebimento de Adiantamento por servidor cedido de outra pessoa jurídica de direito público interno (FUNASA), é possível, desde que o servidor seja detentor de cargo efetivo, haja previsão expressa nos instrumentos de cessão e se obedeça aos demais requisitos legais estabelecidos, conforme preconizado no art. 68, da Lei nº4.320/64, no art. 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 16.949/11 e no art. 1º do Decreto Estadual 5.006/12.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 540355/14 - Acórdão nº 2427/15-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Custeio de serviço de iluminação pública. Forma de utilização dos recursos. Art. 149-A, da CF. Possibilidade de custeio dos vencimentos da equipe de manutenção da iluminação pública. Impossibilidade de custeio de faturas de energia elétrica, matérias e serviços referentes a bens de uso especial e em relação a itens diversos da iluminação pública.

 

É possível o pagamento dos vencimentos da equipe de eletricistas que fazem a manutenção da rede de iluminação pública com recursos da COSIP, por serem despesas estritamente ligadas ao custeio do serviço de iluminação pública.

Não é possível o pagamento de faturas de energia elétrica em espaços esportivos que não configuram bens públicos de uso comum, acessíveis a toda a população, bem como nos casos em que a fatura de energia elétrica englobe outros itens além da iluminação pública.

Não é possível a utilização de recursos da contribuição para custeio de serviço de iluminação pública para aquisição de materiais e serviços (substituição de postes e luminárias) em espaços esportivos, bem como, em parques de exposições de uso especial, em virtude da restrição de acesso da população.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 1066695/14 - Acórdão nº 1791/15-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Adimplemento de despesas realizadas em desconformidade com as disposições da Lei Federal nº 4320/64. Necessidade de instauração de processo administrativo apurando a efetiva prestação de serviços e as responsabilidades.

 

Conforme vedação expressa do art. 60 da Lei nº 4.320/64, é ilegal o pagamento de despesas públicas contraídas com terceiros e referentes à folha de pagamento, se não empenhadas e não liquidadas.

O pagamento ou não de despesas não empenhadas e não liquidadas, realizadas em exercícios anteriores exige prévio e devido processo administrativo para a apuração da efetiva prestação de serviços e eventuais responsabilidades, diante do qual a Administração Pública motivará sua decisão.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 573550/11 - Acórdão nº 3325/12-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Aumento de Repasse à Câmara. Abertura de Créditos Adicionais Suplementares. Ditames da Lei n° 4.320/1.964. Repasses ao legislativo estão limitados ao valor previsto no orçamento.

 

O meio adequado para que se possa aumentar o repasse à Câmara é a abertura de créditos adicionais suplementares, devendo para isso ser observados os ditames da Lei 4.320/1.964. Os repasses ao Legislativo estão limitados ao valor previsto no orçamento. Podem, contudo, dentro dos parâmetros previstos nas leis orçamentárias, serem abertos créditos adicionais.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 474176/09 - Acórdão n° 1135/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Repasses duodecimais. Obrigatoriedade do repasse integral dos recursos até o dia 20 de cada mês. Artigos 133, § 11 e 136 da Constituição Estadual.

 

O repasse aos poderes está amparado pelos ditames da LDO, consubstanciado pelo que dispõe o § 11 do Art. 133 da Constituição do Estado. Uma vez fixado na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais suplementares e/ou especiais o montante a ser repassado aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, não cabe ao Executivo arbitrar sobre esses parâmetros, devendo repassar integralmente os valores consignados nesses instrumentos, caso contrário estaria praticando ato flagrante de desrespeito à norma constitucional e sujeito às penalidades aplicáveis contra a administração pública, devendo ser observado o disposto no artigo 9º, caput, em caso de frustração da receita que enseje o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no anexo de Metas Fiscais, estabelecendo-se mecanismos de alerta entre os poderes em caso de alterações orçamentárias.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 508712/09 - Acórdão n° 1151/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Heinz Gerog Herwig.

 

  • A Câmara Municipal deve anualmente elaborar sua Programação de Desembolso e encaminhá-la ao Executivo para que seja incluída na Lei Orçamentária Anual. O percentual resultante poderá ser inferior aos limites estabelecidos no Art. 29-A da CFRB. Fixado o percentual, ele deverá ser repassado ao Legislativo nos exatos duodécimos e no prazo estabelecido pelo Art. 168 da mesma CF.

 

Em face da variabilidade, tanto dos orçamentos anuais quanto das necessidades do Legislativo, nos parece inconveniente a inclusão na Lei Orgânica do Município de qualquer percentual que engesse os repasses ao Legislativo. Basta o que já foi estabelecido no Art. 29-A da CFRB.

O Legislativo, atendendo às suas necessidades anuais de dispêndio, garantidoras de sua autonomia administrativa e financeira, deve elaborar sua Programação de Desembolso e encaminhá-la ao Executivo, a fim de que seja incluída na Lei Orçamentária Anual.

Obedecidos os demais limites constitucionais e infraconstitucionais, a dotação pedida anualmente pelo Legislativo poderá resultar em percentual orçamentário inferior ao teto máximo de 8% fixado no Inciso I do Art. 29-A da CRFB para Municípios com população de até cem mil habitantes.

O percentual resultante deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, a cargo do Executivo. Como consequência, este percentual poderá ser modificado de ano para ano dentro daquela Lei Orçamentária, respeitado sempre o teto máximo de 8%.

Fixado o percentual que, repetimos, poderá ser inferior aos 8%, ele deverá ser repassado ao Legislativo nos exatos duodécimos e no prazo estabelecido no Art. 168 da Constituição Federal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 263760/06 - Acordão n° 948/09 - Tribunal Pleno - Rel. Aud. Jaime Tadeu Lechinski.

 

  • Legislativo Estadual. Execução orçamentária. Repasses orçamentários obrigatórios dos duodécimos.

 

A vinculação da despesa à realização da receita implica em captio diminutio da independência financeira necessária entre os Poderes; isto está pacificado na jurisprudência dos Tribunais superiores e extensamente abordado na instrução desta Consulta.

Os valores dos duodécimos devem ser repassados por força do comando constitucional previsto no § 11 do art. 133 e no caput do art. 136 da Constituição Estadual; o fato de ser constituído eventual e momentâneo descompasso entre o montante do duodécimo e o percentual estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é circunstância a ser resolvida ao final do exercício financeiro.

Quando necessária, a adequação de um instrumento legal à realidade fática alterada por circunstâncias ulteriores à edição daquele, somente pode ser feita por instrumento congênere, em face das disposições constitucionais aplicáveis ao processo legislativo.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 450318/07 - Acórdão nº 1304/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Abertura de crédito adicional especial com efeito retroativo. Art. 167, §2º, da Constituição Federal. Impossibilidade.

 

É vedada a abertura de crédito adicional especial com efeito retroativo, em face do disposto no art. 167, §2º, da Constituição Federal.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 66503/07 - Acórdão nº 626/07 - Tribunal Pleno - Relator Auditor Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Classificação orçamentária da despesa com a remuneração dos membros das juntas administrativas de recursos de infrações. Enquadramento. Rubrica orçamentária.

 

A despesa com a remuneração dos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações deve ser classificada na rubrica contábil-orçamentária 3.3.90.36.09.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 325826/05 - Acórdão nº 1542/06 - Tribunal Pleno - Relator Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca.

 

  • Inclusão das despesas com estagiários em gastos com educação - impossibilidade - gastos com estagiários devem ser incluídos no elemento "outros serviços de terceiros-pessoa física" relativos ao setor em que o estagiário exerce suas atividades.

 

Impossibilidade de as despesas com estagiários serem incluídas nas despesas com educação.

A indagação já foi respondida nos termos dos pareceres, que fundamentaram a Resolução 5439/04-TC, determinando que a rubrica correta a ser utilizada pelos municípios para computar os gastos com estagiários é a 3.3.90.36.07- Estagiários;

As despesas advindas dos programas de estágio não são computadas como gastos de pessoal nem como gastos de educação. Concorda-se com o consulente no sentido da impossibilidade de se considerar as despesas em questão como com pessoal, pois os estagiários não se equiparam aos componentes do quadro de servidores;

Não é admissível a substituição dos membros do quadro de pessoal por estagiários, havendo burla ao concurso público ou intuito de fuga do limite de gastos com pessoal, o que ensejaria o enquadramento das despesas com estagiários nos gastos dos arts. 19 e 20 da LRF;

Considerando o art. 212 da CF, assim como a LDB, os gastos com estagiários não integram a manutenção e o desenvolvimento do ensino. A Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevê que os gastos com estagiários devem ser enquadrados nos elementos de despesa referentes a "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física".

As despesas com estagiários dos Poderes Executivo e Legislativo deverão ser enquadradas nas funções, respectivamente, da Administração e do Legislativo (estipuladas pela Portaria 42/99). As subfunções deverão ser fixadas com base no setor, dentro de cada Poder, em que o estagiário exerce suas atividades;

Não há razão para que o pagamento dos estagiários seja incluído no rol de despesas da Educação. Os recursos desta área só poderão ser destinados ao pagamento de estagiários que ali atuam, assim como os recursos da Saúde somente serão aplicados no pagamento dos estagiários da Saúde;

Não obstante o estágio possua caráter pedagógico, sendo de suma importância para a complementação da aprendizagem, não poder ser considerado componente da "manutenção e desenvolvimento do ensino". O pagamento do estagiário deve ser efetuado a partir dos recursos da área para a qual ele colabora, porque, ainda que não exista vínculo trabalhista, o estagiário serve a um dado setor, colabora com o mesmo, e é daí que deverá advir sua bolsa.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 37255-7/05 - Acórdão nº 828/06 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Interpretação do art. 164, § 3º, da CRF. Aplicação das disponibilidades de caixa dos municípios, órgãos e entidades da administração pública. Pagamento de servidores públicos. Banco Oficial. Licitação. ADIN N.º 3.578-9. Posto de atendimento bancário ou caixa eletrônico. Permissão de uso de bem público.

 

Como regra, a partir de 24/2/2006, data da publicação no Diário da Justiça da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.578-9, suspendendo com efeitos futuros (ex nunc) a eficácia do § 1º do artigo 4º, e do artigo 29, caput e parágrafo único da Medida Provisória n.º 2.192/70, de 24 de agosto de 2001, as disponibilidades de caixa do Município não podem ser mantidas no Banco Itaú ou em qualquer outra instituição privada, reafirmando-se o entendimento fixado no Acórdão n.º 78/2006 deste Tribunal, devendo-se, entretanto, ser respeitados os contratos celebrados antes de 24/2/2006.

Como regra, nos termos do art. 164, § 3º, da Constituição da República, as disponibilidades de caixa do Município devem ser mantidas em instituições financeiras oficiais, assim entendidas as instituições financeiras que sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista da União ou dos Estados-membros.

Excepcionalmente, inexistindo agência de instituição financeira oficial no Município, poderá ser realizada licitação, nos termos da Lei 8.666/93, para selecionar o banco em que serão mantidas as disponibilidades financeiras municipais.

Após as transferências para as contas bancárias individuais de cada servidor, os depósitos referentes à remuneração, ao subsídio, aos proventos ou a quaisquer benefícios dos servidores não constituem disponibilidade de caixa dos entes públicos.

É contrário à ordem jurídica realizar-se licitação para definir a instituição financeira em que os servidores deverão manter conta para receber pagamentos efetuados pelo Poder Público.

Cabe ao servidor público, como consumidor e usuário da rede bancária, inserido no sistema concorrencial de livre mercado, indicar à Administração Pública a instituição financeira por ele selecionada em que receberá os seus pagamentos.

Na hipótese de, por conveniência da Administração, pretender-se a instalação de posto de atendimento bancário ou caixas automáticas em imóvel público, estará configurada a permissão de uso de bem público, sempre precedida de licitação.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 442268/04 e 407776/05 - Acórdão nº 718/06 - Tribunal Pleno - Relator Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca.

 

  • Utilização de conta corrente em bancos privados para arrecadação de tributos, movimentação de recursos financeiros. Aplicação de valores de fundo previdenciário municipal em instituições financeiras privadas, desde que mais rentáveis que as oficiais.

 

A arrecadação de tributos municipais em Bancos privados não oficiais, sem a abertura pelo Município de conta corrente destinada ao depósito desses valores, cuja contratação se der através de convênios firmados entre a instituição e o Município, precedidos de prévia autorização legislativa, de regular processo de habilitação em que se garanta a ampla concorrência, a publicidade e a adequada avaliação dos aspectos técnicos e financeiros da instituição não oficial arrecadadora, a qual se encarregará de efetuar os repasses à conta corrente de titularidade do Município em Banco oficial, repasses esses que deverão se dar nos sistemas dia útil seguinte (D+1) ou dois dias úteis depois (D+2), não encontra óbice legal nem constitucional, posto que o produto da arrecadação apenas passará a estar "disponível" ao Poder Público no momento de sua entrada em conta de titularidade do Município.

Como regra, não é possível a movimentação de recursos financeiros através de conta corrente em Bancos privados, não oficiais, uma vez que encontra óbice na Constituição Federal - art. 164, § 3º -, combinado com o art. 43, da L.C. nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal -. A respeito deste item, ver o Acórdão nº 718/06-Plenário.

Pela impossibilidade de o Município manter uma conta corrente em instituição financeira privada, não oficial e pela possibilidade de efetuar o pagamento de seus servidores e empregados públicos, nas instituições financeiras por eles escolhidos. Também, a respeito desse item, sobre o pagamento do funcionalismo, ver o Acórdão nº 718/06 - Tribunal Pleno.

Nada obsta que as disponibilidades financeiras dos Fundos Previdenciários sejam aplicadas em instituições financeiras não oficiais, desde que ofereçam maior rentabilidade, devendo ser aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira, de acordo com o art. 43, §1º, da LRF.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 439520/05 - Acórdão nº 1216/06 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Tribunal de Justiça. Restos a pagar não processados. Utilização em exercícios subsequentes - Identidade de elemento de despesa - Análise dos aspectos orçamentários e financeiros da entidade - Adequação aos ditames da Lei nº 4320/64 e da LC Nº 101/00 - Possibilidade - Necessidade de observância dos princípios e normas contábeis para utilização dos restos a pagar.

 

Possibilidade de utilização dos recursos empenhados em restos a pagar no exercício de 2007 para pagamento das diferenças de subsídios da Magistratura, observando-se na sua operacionalização as normas e princípios da Lei nº 4320/64 e da LC nº 101/00, recomendando-se que em situações análogas sejam adotadas providências para prorrogação dos restos a pagar, caso seja esta a opção da Administração.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 385840/09 - Acórdão nº 898/09 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Transferências provenientes da União. Despesas com pessoal. Composição. Custeio das ações e serviços de saúde. Receita Corrente Líquida.

 

As transferências provenientes da União, para o custeio das ações e serviços de saúde deverão compor o cálculo da Receita Corrente Líquida, nos termos do artigo 11, §1º, da Lei 4.320/1964, e, deste modo, as parcelas destinadas ao pagamento de pessoal, serão contabilizadas como despesa dessa natureza, nos precisos termos definidos pelos artigos 18 e 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 296362/16 - Acórdão n° 1357/18 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Utilização do SICREDI para movimentação de recursos públicos. Impossibilidade.

 

Impossibilidade do pedido do Município utilizar-se de uma Cooperativa de Crédito para a movimentação de recursos públicos.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 140770/05 - Acórdão n° 524/06 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.

 

  • Metodologia utilizada para contabilização de alterações orçamentárias.

 

É possível vislumbrar que a previsão de alterações orçamentárias a serem implementadas durante a execução no ano seguinte tenha confiabilidade suficiente para justificar sua existência, em detrimento da Lei Orçamentária Anual, dentro dos limites da Lei Federal n.º 4.320/64, e de leis específicas para atender os desequilíbrios que forem surgindo durante o exercício financeiro.

Consulta sem Força Normativa - Processo n° 332471/07 - Acórdão n° 1131/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Cláudio Augusto Kania. 

 

  • Metodologia de Cálculo de Receita Corrente Líquida. Exclusão das receitas de Transferências Voluntárias, de recursos de transferência do Sistema Único de Saúde, dos Royalties de Compensações Financeiras e do Salário Educação/FNDE do cálculo da Receita Corrente Líquida.    

 

Impossibilidade da inclusão das receitas provenientes de transferências voluntárias, de Recursos do Sistema Único de Saúde, dos Royalties de compensação financeira e do Salário-Educação/FNDE, na receita corrente líquida municipal, uma vez que tais verbas são de natureza transitória.

Consulta sem Força Normativa - Processo n° 239117/06 - Acórdão n° 1509/06 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Roberto Macedo Guimarães.

 

  • Impossibilidade do Município destinar, por dispositivo em Lei Orgânica, percentual do orçamento anual a entidades assistenciais e beneficentes.

 

Impossibilidade do município destinar um percentual do orçamento anual a entidades assistenciais e beneficentes por dispositivo na Lei Orgânica Municipal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 201911/07 - Acórdão n° 1002/07 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Cláudio Augusto Kania.  

 

  • Possibilidade de alteração de mudança de fonte de recursos.

 

Aferir se há condições legais para alteração de fontes de recursos. Não há necessidade de autorização legislativa ou decreto governamental, uma vez que a Lei 13.980/02 em seu art. 9º, inciso 5º faz previsão para a solicitação pretendida.

O exame das prestações de contas de recursos da fonte 00 (Estadual) são de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da fonte 07 (Recursos Federais FAT) são de responsabilidade do Tribunal de Contas de União. Recomenda observar as regras impostas pela legislação em vigor (Lei 13.980/02), pois a mesma estabelece limites máximos de 20% por grupos de fontes.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 535688/03 - Acórdão n° 584/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.  

 

  • Obrigatoriedade de edição de lei prévia autorizatória nos casos de créditos adicionais especiais e suplementares, assim como, para as transposições, remanejamentos e transferências - possibilidade de autorização prévia pela própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem obrigatoriedade de edição de lei específica - inteligência do art. 167 da Constituição Federal.

 

Obrigatoriedade de edição de lei prévia autorizatória para a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, para a realização de transposições, remanejamento e transferências, sendo possível que tal autorização prévia conste da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem obrigatoriedade de edição de Lei Específica.

Consulta com Força Normativa - Processo ° 464653/07 - Acórdão n° 768/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Readequação do cumprimento dos percentuais contidos em Acórdãos anteriores desse Tribunal de Contas. Expurgo dos royalties do cálculo da Receita Corrente Líquida.

 

Fixar que os royalties podem ser excluídos dos cálculos da Receita Corrente Líquida, a partir de 5,88% ao ano, a iniciar-se em 2007, não incidindo àqueles já adequados a índice maior.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 110860/07 - Acórdão n° 870/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Devolução de saldo em caixa do poder legislativo ao poder executivo municipal e vinculação da devolução dos recursos a projeto ou objetivo específico. Impossibilidade.

 

Impossibilidade de devolução mensal e de valores fixos do saldo em caixa ao Município, tampouco a vinculação da devolução dos recursos a atendimento de projeto ou objetivo específico.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 111218/17 - Acórdão nº 1486/18 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Conceito de disponibilidade de caixa. Alcance técnico-jurídico para fins de observância à regra do depósito em banco oficial. Valores que não se enquadram como disponibilidade de caixa. Possibilidade de movimentação em instituição financeira oficial ou não-oficial. Contratação mediante prévia licitação. Modalidade a ser escolhida pela Administração Pública.

 

Conforme bem assentado pela unidade técnica no Parecer nº 37/18, "disponibilidade de caixa é conceito oriundo das ciências contábeis que representa os valores pecuniários de propriedade do ente da federação, tais como aplicações financeiras, poupança e outros ativos", que, entretanto, "não se confunde com outras verbas existentes, mas já comprometidas com o pagamento de obrigações do ente federativo, como remuneração/salário/subsídio de servidores e faturas emitidas por fornecedores, já empenhadas".

A movimentação financeira de recursos que não se caracterizam como disponibilidade pode ser feita em banco oficial ou não oficial, devendo a contratação necessariamente ser precedida de licitação, cuja escolha da modalidade está inserida no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, devendo eleger a opção e definir os critérios que melhor atendam ao interesse público, nos termos da lei.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 881648/16 - Acórdão nº 1811/18 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Dúvida quanto à possibilidade do Município e da Câmara Municipal movimentar suas disposições financeiras em cooperativa de crédito (SICREDI) mediante autorização de lei local. Pela impossibilidade. Precedentes desta Corte.

 

Não é possível a movimentação, por parte do Município, de recursos públicos em cooperativas de crédito, ainda que haja lei municipal autorizadora.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 575213/03 - Acórdão nº 754/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Henrique Naigeboren.

 

  • Repasse de recursos à entidade pública federal. Abertura de conta bancária específica. Impossibilidade. Observância da MP 2.170-36/2001. Princípio da unicidade da tesouraria.

 

Inexiste conflito entre as normas da IN/STN 01/1997 e os regramentos deste Tribunal de Contas que regulam a utilização de recursos recebidos a título de transferência voluntária.

Não só a mencionada Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional, mas também a Medida Provisória 2.170-36/2001, determinam que os recursos financeiros de autarquias federais (como é o caso da UFPR), sejam depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional.

A Universidade Federal do Paraná (assim como outros órgãos federais), ao receber transferências voluntárias, deve movimentar os respectivos recursos na conta única do Tesouro Nacional, consoante determinação da Medida Provisória 2.170-36/2001, assim como do art. 12 (in fine) da Resolução nº 03/2006-TC, sem prejuízo do encaminhamento de todos os documentos necessários para demonstrar a movimentação financeira dos recursos, inclusive os rendimentos financeiros obtidos.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 362628/06 - Acórdão nº 1861/08 -Tribunal Pleno -  Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Término de mandato de Prefeito. Empenho. Utilização do orçamento vigente no mês de dezembro para o cálculo previsto no art. 59, § 1º da Lei nº 4320/64.

 

O orçamento inicialmente previsto pode sofrer alterações com a criação de novas dotações, ou acréscimo das mesmas, sendo assim, o cálculo do duodécimo deve levar em consideração o orçamento vigente no mês de dezembro, conforme interpretação dos arts.59, § 1º, 7º, 42 e 43, da Lei nº 4320/64.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 419600/08 - Acórdão nº 1705/08 -Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Recursos dos fundos de previdência de servidores municipais. Aplicação financeira. Instituições privadas. Questão já enfrentada por este TCE.  Observância da Lei nº 8666/93. Possibilidade. 

 

Os depósitos das disponibilidades de caixa da Administração Pública e dos Fundos Previdenciários, como as aplicações financeiras daquela, deverão ser efetuados em instituições financeiras oficiais.

As aplicações financeiras dos Fundos de Previdência deverão ser realizadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, autorizadas pelo Banco Central, levando em conta as regras contidas na Lei nº 8666/93 e os critérios de solidez patrimonial, volume de recursos administrativos e experiência na administração de recursos de terceiros.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 514471/04 - Acórdão 1983/06 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Roberto Macedo Guimarães.

 

  • Execução do orçamento. Mudanças. Possibilidade desde que formas e condições sejam deferidas em lei prévia, que poderá constar da LDO.

 

As mudanças no decorrer da execução do orçamento são possíveis nas formas jurídicas e condições deferidas em lei prévia, sendo possível que a autorização prévia conste da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem obrigatoriedade de edição de lei específica, consoante fixado nos Acórdãos nºs 1131/2008 - Tribunal Pleno e 768/2008-Tribunal Pleno.

As trocas no decorrer da execução do orçamento são possíveis nas formas jurídicas e condições deferidas em lei prévia, sendo possível que a autorização prévia conste da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem obrigatoriedade de edição de lei específica. A troca diz respeito exclusivamente em substituir a fonte inicialmente oferecida na LOA para a cobertura da despesa, por outra no momento da execução, sem causar ou exigir transferências ou movimentações financeiras bancárias ou contábeis na fonte da receita.

Todas as mudanças no orçamento durante a execução demandariam prévia autorização legislativa. Por conseguinte, restaria frustrada a utilização de recurso de cancelamentos de dotações a que se refere o §8º do art. 165 da CF.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 443940/07 - Acórdão nº 1872/08 -Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Câmara Municipal. Folha de pagamento. Montante de recursos financeiros solicitados ao Poder Executivo. Art. 29-A da Constituição Federal. Percentual máximo fixado. Possibilidade de percentual correspondente à efetiva necessidade.

 

O valor a ser despendido com a folha de pagamento deve corresponder a, no máximo, 70% (setenta por cento) da base de cálculo possível para os gastos totais com a Câmara Municipal, apurada segundo o índice definido em razão da faixa populacional do Município- variáveis entre 5% e 8%, incidentes sobre o somatório da receita tributária e de transferências constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior.

Os percentuais fixados pelos incisos do artigo 29-A da Constituição Federal assim constituem limites que não deverão ser ultrapassados, não significando autorização para gastos desnecessários pelo Legislativo Municipal.

Os valores fixados para os repasses poderão, inclusive, ser inferiores aos limites estabelecidos no referido artigo constitucional, desde que, segundo critério do Poder Legislativo, sejam suficientes para custear a manutenção dos serviços do Legislativo Municipal.

Os valores relativos aos repasses devidos à Câmara Municipal estão definidos previamente na Lei Orçamentária Anual do Município e devem ser respeitados pelo Poder Executivo dentro dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 613288/08 - Acórdão nº 111/09 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Mauricio Requião de Mello e Silva.

 

  • Movimentação de recursos financeiros públicos em instituição financeira privada.  Art. 164, § 3º da CF. Exigibilidade de utilização de instituições financeiras oficiais. Regra geral. Hipóteses de inexistência na localidade. Exceções.

 

As disponibilidades de caixa de município não podem ser mantidas no Banco Itaú ou em qualquer outra instituição privada, reafirmando-se o entendimento fixado no Acórdão nº 78/2006 deste Tribunal, devendo-se entretanto, respeitar-se os contratos celebrados até 24.02.2006.

Como regra, nos termos do art. 164, § 3º, da Constituição da República, as disponibilidades de caixa de município devem ser mantidas em instituições financeiras oficiais, assim entendidas as instituições financeiras que sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista da União ou dos Estados. 

Inexistindo agência de instituição financeira oficial no município, deverá ser realizada licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, para selecionar a instituição financeira em que serão mantidas as disponibilidades financeiras municipais, desde que haja agências de mais de uma instituição financeira privada.

A Lei Federal nº 4595/64 foi recepcionada pela Constituição Federal no que tange às exceções do art. 164, §3º, serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a orientação do Conselho Monetário Nacional, o que possibilita o estabelecimento, por aquela autarquia federal, de exceções à regra constitucional do depósito em instituições financeiras oficiais, além da referente à inexistência de agências dessas instituições no município.

De acordo com a legislação federal vigente emanada pelo Banco Central do Brasil, é possível às sociedades de economia mista não-bancárias municipais a movimentação de suas disponibilidades em instituições financeiras privadas.

São aplicáveis às cooperativas de crédito as exceções previstas na legislação federal para as instituições financeiras privadas, conforme Resolução BACEN nº 3443 de 28.02.2007.

Assiste direito a ente público contratar instituições financeiras para a gestão da folha de pagamentos mediante a oferta de sua exploração econômico-financeira ao mercado por meio de licitação, e desde que respeitada a legislação emanada pelo Banco Central do Brasil, sendo vedada a alienação da folha de pagamentos.

Na hipótese de, por conveniência da administração, pretender-se a instalação de posto de atendimento bancário ou caixas automáticos em imóvel público estará configurada a permissão de uso de bem público, sempre precedida de licitação.

Acompanhar as modificações que venham a ser implementadas na legislação federal no que se refere ao objeto da presente consulta é dever da municipalidade que detenha contas em instituições financeiras privadas, decorrente do ônus do gestor em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados.

Está incluído no ônus do gestor comprovar o enquadramento nas exceções previstas na legislação federal, a fim de que o depósito de disponibilidades não seja fato gerador de irregularidades nos processos de contas.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 636500/07 - Acórdão nº 122/09 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Claudio Augusto Kania.

                       

  • Executivo Municipal. Cálculo da receita corrente líquida. 

 

Resposta ofertada conforme às decisões consubstanciadas nos Acórdãos nº(s) 1509/06 e 125/07, ambos do Tribunal Pleno, os quais fixaram o posicionamento desta Corte de Contas sobre a metodologia de cálculo e da composição da Receita Corrente Líquida.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 107869/07 - Acórdão nº 319/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Receita Corrente Líquida. Art. 2º da LC nº 101/2000. Exclusão dos recursos oriundos do SUS. Precedente. Acórdão nº 1509/06 - Tribunal Pleno.

 

Impossibilidade da inclusão das receitas provenientes de transferências voluntárias do Sistema Único de Saúde na receita corrente líquida municipal, uma vez que tais verbas são de natureza transitória.

(A resposta da presente Consulta foi efetuada nos termos do Acórdão nº 1509/06 - Tribunal Pleno, que decidiu pela impossibilidade de inclusão das receitas provenientes do SUS, dos Royalties de compensação financeira e do salário-educação/FNDE, na receita corrente líquida municipal).

Consulta com Força Normativa - Processo nº 422094/06 - Acórdão nº 125/07-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência