06 - Remuneração e Subsídios

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Remuneração e Subsídios

 

  • Concessão de Auxílio Alimentação. Servidores Comissionados. Necessidade de Norma Legal e Disponibilidade Orçamentária. Possibilidade.

 

A concessão de auxílio alimentação a servidores em cargo de comissão, quando se enquadrarem nos requisitos exigidos por lei municipal e haja disponibilidade orçamentária, atende o princípio da legalidade.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 959384/15 - Acórdão n° 2415/2017 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fabio de Souza Camargo.

 

  • Natureza jurídica do cargo de Procurador-Geral de Município. Atribuições. Regime remuneratório previsto na Carta Magna exige a instituição de subsídio, vedando-se a percepção de qualquer acréscimo pecuniário, inclusive verba de representação. Hipótese do chefe da Procuradoria Municipal ser servidor comissionado, é ilícita a incidência de verba de representação sobre a remuneração fixada. Incorporação e discriminação de tal vantagem no vencimento do cargo.

 

É a estruturação político-administrativa local que define a natureza jurídica do cargo de Procurador-Geral de Município, a depender das atribuições, competências e prerrogativas deferidas ao seu ocupante.

Caso se trate de agente político, o regime remuneratório previsto na Carta Magna exige a instituição de subsídio, vedando-se a percepção de qualquer acréscimo pecuniário, inclusive verba de representação.

Por outro lado, na hipótese do chefe da Procuradoria Municipal ser servidor comissionado, é ilícita a incidência de verba de representação sobre a remuneração fixada, tendo em vista configurar duplicidade de pagamento, facultando-se, contudo, a incorporação e discriminação de tal vantagem no vencimento do cargo.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 204530/13 - Acórdão n° 2390/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.

 

  • Pagamento de 13º subsídio a Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. Julgamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral que reconhece a inexistência de impeditivo constitucional. Necessidade de previsão em lei, que deve levar em conta a realidade financeira do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente, seus arts. 16 e 17 e os limites do art. 29-A e §1º da Constituição Federal. Observância obrigatória do princípio da anterioridade.

 

Conforme julgamento do Recurso Extraordinário 650.898, em que o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sede de repercussão geral, não há na Constituição Federal um impeditivo para que a lei municipal institua as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional de férias, observados os demais requisitos de validade para tanto, notadamente a Lei Orgânica do Município.

A tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 650.898 não permite conclusões o pagamento imediato com base na aplicação do artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal. A decisão do Supremo Tribunal Federal reconheceu tão-somente a possibilidade de a lei municipal instituir as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional de férias.

A previsão deve se dar, necessariamente, mediante a edição de lei específica, que fixe o valor dos subsídios. Por se tratar de instituição despesa continuada, deve-se levar em conta a realidade financeira do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente, seus arts. 16 e 17 e os limites do art. 29-A e §1º da Constituição Federal.

O princípio da anterioridade é uma extensão dos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, os quais impedem a atividade legislativa em causa própria. Portanto, aplica-se a anterioridade - de uma legislatura para a subsequente - para a produção de efeitos da lei que venha a instituir as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional de férias.

Conforme previsão expressa do art. 29, V, da Constituição Federal, a iniciativa do projeto de lei que disponha sobre remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais é exclusiva da Câmara Municipal.

Consulta com Forma Normativa - Processo n° 508517/17 - Acórdão n° 4529/17 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Instituição de gratificação para membros de comissão de licitação. Necessidade de previsão legal. Recebimento com outra gratificação. Possibilidade se destinada a servidor efetivo e com natureza diversa, vedada a acumulação de função.

 

Possibilidade de instituição de gratificação aos servidores membros da comissão de licitação, desde que criada ou prevista em lei, bem como pela sua percepção com outra gratificação de natureza diversa, desde que prevista em lei e seja recebida por servidor efetivo, sendo vedada a sua percepção por servidor comissionado.

 

Consulta com Força Normativa - Processo n° 199365/11 - Acórdão n° 1144/12 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Heinz Georg Herwig.

 

  • Impossibilidade de Vinculação dos subsídios dos vereadores em percentual do que recebem os deputados estaduais.  Possibilidade da Lei Orgânica municipal estabelecer qualquer data da legislatura em curso para estipular os subsídios dos futuros vereadores, respeitado o princípio da anterioridade da legislatura.

 

Pela impossibilidade de vinculação dos subsídios dos Vereadores em percentual do que percebem os Deputados Estaduais.

Pela possibilidade da Lei Orgânica Municipal estipular qualquer data para a fixação do subsídio dos futuros Vereadores, desde que o ato fixador seja aprovado e publicado na legislatura anterior à que irá reger, antes das eleições, salientando-se que a atual Lei Orgânica da urbe prevê que a fixação dos subsídios deve ser aprovada e publicada no último ano da legislatura, no mínimo, 30 dias antes das eleições.

 

Consulta com Força Normativa - Processo n° 35817/11 - Acórdão n° 645/12 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão.

 

  • Fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo. Princípio da Anterioridade. Não subsunção pelos agentes do Poder Executivo. Possibilidade desde que obedecidos os trâmites legais devidos, em especial o princípio a reserva legal e a iniciativa privativa da Câmara Municipal.

 

Fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo. Princípio da Anterioridade. Não subsunção pelos agentes do Poder Executivo. Possibilidade desde que obedecidos os trâmites legais devidos, em especial o princípio a reserva legal e a iniciativa privativa da Câmara Municipal.

 

Consulta com Força Normativa - Processo n° 160655/11 - Acórdão n° 465/12 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.

 

  • Reajuste salarial de professor. Não incidência de efeito cascata. O reajuste não incide automaticamente sobre as demais gratificações. Incidência quando calculadas pelo piso.

 

Reajuste do piso salarial dos professores concedido pelo Governo Federal não incide automaticamente sobre as demais gratificações, mas somente sobre o piso. As gratificações, quando fixadas em percentual do piso, terão, consequentemente, igual aumento, caso contrário, terão que se socorrer do mecanismo normativo exigido pela Lei Orgânica do Município para a concessão de reajuste de remuneração dos servidores.

 

Consulta com Força Normativa - Processo nº 223512/17 - Acórdão nº 3666/17-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista. 

 

  • Impossibilidade de exclusão dos servidores do quadro do magistério da recomposição geral anual dos servidores públicos. Necessidade de edição de lei específica para atualizar anualmente o piso salarial e a tabela de vencimentos do pessoal do magistério, uma vez que a Lei Federal nº. 11.738/08 não a substitui.

 

Pela impossibilidade da lei local excluir os servidores do quadro do magistério da recomposição geral anual dos servidores públicos municipais, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 37, X, da Constituição da República, indicando que seria possível a previsão de regra que venha a descontar o reajuste nacionalmente unificado para o magistério da revisão geral do funcionalismo, nos moldes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, Súmula 672 e ADI 603 e 2.726.

Em virtude da literalidade do inciso X, do artigo 37, da Constituição da República, pela necessidade de edição de lei específica para atualizar anualmente o piso salarial e a tabela de vencimentos do pessoal do magistério, uma vez que a Lei Federal nº. 11.738/08 não a substitui.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 251848/13 - Acórdão n° 7345/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Fixação de subsídios dos Vereadores por Resolução. Inaplicabilidade das decisões do STF proferidas nas ADI 3.306 e ADI 3.369-MC. Inaplicabilidade do art. 12, I e do item 2, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 72/2012. Ante o regime jurídico específico do art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988, é válida a fixação dos subsídios dos Vereadores por meio de Resolução ou de Decreto Legislativo.

 

Ante o regime jurídico específico do art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988, é válida a fixação dos subsídios dos Vereadores por meio de Resolução ou de Decreto Legislativo. É inaplicável o art. 12, I, da Instrução Normativa nº 72/2012, assim como o item 2, do respectivo Anexo I.

As decisões do STF que fizeram parte do embasamento da Instrução Normativa nº 72/2012, são decisões específicas acerca da fixação da remuneração de servidores públicos, não aplicáveis à fixação dos subsídios dos vereadores, os quais se submetem ao regime jurídico do art. 29, VI, da CF/88.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 853925/12 - Acórdão n° 3120/13 - Tribunal Pleno - Rel. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Pagamento de serviços de natureza contínua por RPA. Impossibilidade. Reposição Geral Anual. A depender da interpretação. Pagamento de estagiários com dotação do FUNDEB. Impossibilidade.

 

A natureza contínua dos serviços pressupõe a existência de um vínculo empregatício com a Administração, o que, por si só, refuta a possibilidade de pagamento à pessoas físicas por meio de Recibos de Pagamento de Autônomo - RPA.

Não é possível a reposição ser feita a apenas a uma classe de servidores (classe dos comissionados), preterindo-se outra (servidores efetivos), sem lei anterior que estabeleça a recomposição e seus índices;

É possível realizar a reposição geral anual, dentro dos limites inflacionários, aos servidores que ocupam apenas cargo em comissão, aqueles que não têm vínculo efetivo com a Administração, em igual percentual aos servidores efetivos e na mesma época. Lembrando que, em qualquer caso, exige-se lei que especifique o percentual e fixe a data base para a ocorrência da revisão geral anual.

Considerando que o Fundo tenciona a manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação e que, tanto da interpretação da lei do estágio quanto da manifestação do Ministério da Educação conclui-se não ser o estagiário um profissional, mas sim um aprendiz em desenvolvimento, entendo não ser possível o pagamento que a Administração Pública Municipal realize pagamento à estagiários utilizando dotação oriunda do FUNDEB.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 280117/17 - Acórdão n° 4625/17 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Poder legislativo. Vereador preso. Exercício do mandato. Remuneração. Impossibilidade.

 

Não é possível ao vereador desempenhar suas funções por força de decisão judicial que determinou a sua prisão, caracteriza impedimento temporário para o exercício do mandato, impondo a suspensão do pagamento de seu subsídio mensal por deliberação da Câmara Municipal, nos termos regimentais e da Lei Orgânica do Município, assegurado o exercício do direito de defesa.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 603910/10 - Acórdão nº 2376/12 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Administração Pública. Poder legislativo. Remuneração. Revisão geral anual. Índice diferenciado. Impossibilidade. Percentuais Distintos. Possibilidade.

 

Não é possível a aplicação, para fins de revisão geral anual, de índice diferenciado, aos Vereadores do adotado pelo Poder Executivo para concessão de revisão aos servidores públicos municipais, ressalvada a possiblidade de alocação de percentuais diversos de maneira motivada.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 577437/14 - Acórdão nº 5537/15 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

 

  • Servidor Público. Jornada de Trabalho. Redução. Remuneração. Irredutibilidade de vencimentos.

 

É possível a redução da jornada de trabalho pelo Município de seus servidores. É admissível a consequente redução proporcional da remuneração, desde que observada a irredutibilidade dos vencimentos daqueles já empossados; pode referida redução, assim como eventual majoração, ser direcionada a determinados cargos e/ou carreiras, observado o princípio da isonomia, diante das atividades desempenhadas em cada cargo/carreira.

A municipalidade não está vinculada à Lei Federal nº 8.662/93 no que diz respeito à carga horária, por não possuir caráter de lei nacional, podendo, contudo, ser utilizada como parâmetro para a legislação municipal.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 807580/14 - Acórdão nº 6112/15 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Alteração de Jornada de Trabalho de 20 para 40 horas. Possibilidade mediante criação de lei específica com aumento proporcional na remuneração. Integração do valor para cálculo de proventos de aposentadoria.

 

Mostra-se possível a mudança da carga horária de 20 para 40 horas, entretanto deve tal alteração ser por conveniência da Administração e por lei específica, com aumento proporcional na remuneração. Quanto ao questionamento do aumento na remuneração a  ser considerado para a aposentadoria, a resposta é positiva, uma vez que integrará os vencimentos do servidor, devendo incidir a correspondente contribuição previdenciária.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 91054/10 - Acórdão n° 1721/10 - Tribunal Pleno. Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Lei Municipal nº 1.085/97. Parágrafo único do artigo 50. Violação ao disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. Ofensa à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal.

 

Reconhecer a inconstitucionalidade do Parágrafo Único do art. 50 da Lei nº 1.085/1997 por violação à parte final do inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal, que veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.

Incidente de Inconstitucionalidade - Processo n° 68501/16 - Acórdão n° 499/18 - Tribunal Pleno - Rel. Con. Fabio de Souza Camargo.

 

  • Concessão de diárias ao Vice-Prefeito municipal. Precedentes. Entendimento idêntico de outros Tribunais de Contas Estaduais. Possibilidade, desde que o deslocamento atenda a assunto de interesse do município, sua concessão esteja devidamente regulamenta em lei municipal e exista dotação orçamentária própria.

 

É possível o pagamento de diárias ao Vice-Prefeito, desde que o deslocamento atenda a assunto de interesse do Município, sua concessão esteja devidamente regulamentada em lei municipal e exista dotação orçamentária própria.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 73487/09 - Acórdão n° 881/09 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Sessões deliberativas extraordinárias. Remuneração de vereadores. Impossibilidade. Inteligência do art. 57, § 7º, da CF, com a redação introduzida pela EC nº 50/06. Recomendação de invalidação de normas desta Corte contrárias à ordem constitucional instituída. Comunicação imediata dos Legislativos Municipais.

 

Com o advento da EC nº 50/06, não é possível remunerar, ressarcir, indenizar, compensar ou efetuar qualquer outra forma de pagamento a vereadores por comparecimento a sessões extraordinárias, sejam elas legislativas ou deliberativas, independentemente da origem de suas convocações.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 275807/09 - Acórdão n° 861/09 - Tribunal Pleno - Rel. Heinz Georg Herwig.

 

  • Verba indenizatória. Aquisição de livros. Possibilidade atendidos os requisitos legais.

 

É possível a criação de verba indenizatória chamada de auxílio livro desde que atendidos os requisitos básicos legais para tanto, quais sejam: i) deve ter previsão legal; ii) deve ter como fato gerador uma despesa realizada pelo servidor no interesse ou em virtude do exercício de suas funções; iii) ser paga mediante reembolso e devidamente justificada, pois não pode ter caráter remuneratório, tendo em vista o regime jurídico do subsídio e a vedação contida no art. 39, §4º da Constituição da República; iv) prévia dotação orçamentária e; v) prévio empenho.

Além desses requisitos devem ser obedecidos os ditames aplicáveis à matéria, em especial, os princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição federal e os limites com despesas de pessoal estabelecidos na LRF.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 363017/11 - Acórdão nº 1855/11 -Tribunal Pleno - Rel. Cons. Hermas Eurides Brandão.

 

  • Treinamento de servidores. Possibilidade de pagamento pelo órgão público e desconto em folha devidamente autorizado. Previsão de ressarcimento da parte paga pelo Erário em caso de reprovação, abandono, demissão ou exoneração.

 

A forma adequada é descontar o custo na folha de pagamento do servidor, devidamente autorizado por este quando de sua inscrição no curso, e, com compromisso de ressarcimento de eventual parcela subsidiada pelo poder público, atualizado monetariamente e com juros legais, na hipótese de abandono ou reprovação no curso, ou demissão/exoneração do serviço público em prazo a ser fixado em lei.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 94859/09 - Acórdão n° 777/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Subsídios dos vereadores em patamares acima dos limites previstos na constituição federal para a legislatura seguinte. Redução dos valores por meio de edição de nova lei na mesma legislatura.

 

Há inconstitucionalidade de lei ou ato normativo emitido pela Câmara Municipal fixando subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte em patamares acima dos limites previstos na Constituição Federal.

Não é possível aos vereadores emitirem novo normativo fixando o valor de seus próprios subsídios.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 26039/09 - Acórdão n° 640/09 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Thiago Barbosa Cordeiro. 

 

  • Ajuda de custo à esposa de vereador falecido. Benefício de caráter assistencial. Impossibilidade de pagamento concomitante de benefício previdenciário com o assistencial. Impossibilidade.

 

É inconstitucional a remuneração dos Vereadores em parcelas fixa e variável, por afronta ao artigo 39, § 4° da Constituição Federal, forte na exigência de se fixar os subsídios em parcela única.

Há impossibilidade do pagamento concomitante de verbas de natureza assistencial e previdenciário, sob pena de se conspurcar a Lei Federal n° 10.887/2004, motivo pelo qual pugno pela não concessão da ajuda de custo à esposa do vereador falecido.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 263956/06 - Acórdão n° 618/09 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência