04 - Fundos

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Fundos

 

  • Impossibilidade de Adoção de Fundos Rotativos para Unidades Administrativas de Saúde e Educação. Adoção, por lei, de Regime de Adiantamento, que não comporte assunção de Despesas Correntes, de cunho efetivo, não marcadas pela Urgência e Imprevisibilidade.

 

Negar a possibilidade de criação, mesmo que através de lei, de fundos rotativos aos municípios destinados a atender a unidades administrativas da educação e saúde, vez que a entidades possuem estrutura administrativa distinta da do Estado do Paraná, que é caracterizado pela desconcentração dos serviços públicos. Os municípios, no entanto, podem estabelecer, por lei em sentido estrito, regime de adiantamento, o qual deverá seguir as seguintes premissas mínimas, derivadas das seguintes considerações:

a) observe o contido na Instrução Normativa nº 89/2013, deste Tribunal de Contas, especialmente seus arts. 9º e 11, podendo, ainda, buscar como referencial a Instrução Normativa nº 04/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional e a Portaria nº 95/2002, do Ministério da Fazenda;

b) que além da regulamentação por lei, realize o adiantamento de despesa em nome do servidor, que passará a ser o responsável pela aquisição de bens, materiais e serviços em nome do Município, devendo observar os princípios que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa para a Administração Pública);

c) observe no momento da concessão do adiantamento os três estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento;

d) comprove a inexistência do material em estoque e a despesa seja urgente, sob pena de paralisação dos serviços;

e) se destine ao atendimento às necessidades imediatas, não podendo o objeto adquirido ser estocado;

f) não configure prestação de serviços de caráter continuado;

g) inexista contrato ou nota de empenho contemplando o fornecimento do material/serviço ou, se houver contrato, que por motivos de força maior, alheios à vontade da Administração pública, seja impossível receber os suprimentos necessários;

h) atenda o fornecedor todos os requisitos legais para contratar com a Administração Pública e não haja qualquer contrariedade à Constituição e às normas licitatórias, nos termos da fundamentação;

i) ao regime de adiantamento deve ser conferida a transparência estimada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nos moldes propugnados pelos seus artigos 48 e 48-A.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 59117/15 - Acórdão n° 3075/17 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Aplicação de recursos financeiros municipais em fundo de renda fixa ou caderneta de poupança. Possibilidade. Autonomia municipal. Princípio da Eficiência. Interesse Público.

 

É possível a aplicação de recursos financeiros municipais em fundo de renda fixa ou em caderneta de poupança, independentemente das possíveis variações de rendimento.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 209640/14 - Acórdão n° 1150/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Artagão de Mattos de Leão.

 

  • Extinção de Regime Próprio de Previdência. Impossibilidade de transferência dos recursos do Fundo Previdenciário em extinção ao Tesouro Municipal. Impossibilidade de amortização de dívida confessada (parte patronal) junto ao INSS com recursos oriundos do Fundo de Previdência.

 

Não é correto nem permitido legalmente o encerramento do Fundo do Regime Próprio de Previdência Social, não havendo óbice a que a lei estabeleça o gerenciamento de tais recursos pela contabilidade centralizada do Município.

É inconstitucional, e, portanto vedado ao Município, amortizar dívida confessada referente a cota patronal com recurso financeiro oriundo do Fundo de Previdência em extinção, independente da existência de lei específica.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 727958/13 - Acórdão n° 4473/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello de Guimarães.

 

  • Associação Municipal. Aporte de recursos públicos à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Composição de fundo garantidor. Possibilidade. Necessidade de atendimento dos requisitos constitucionais e legais.

 

Inexistem óbices legais à transferência de recursos dos municípios para fundos garantidores de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, instituídos por sociedade privada sem fins lucrativos, exceto para garantir créditos de médias empresas e agroindústrias, observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme ressaltado nas instruções técnicas precedentes.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 323259/10 - Acórdão nº 472/12 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência