03 - Aposentadoria

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Aposentadoria

 

  • Marco Inicial da Contagem de Tempo para fins de Aposentadoria. Transformação de Empregos em Cargos Públicos. Enquadramento. Reenquadramento. Lei n° 10.219/92 e 13.666/2002.

 

Para os servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988; que tiveram seus empregos transformados em cargos públicos com a edição da Lei Estadual 10.219/92; que foram enquadrados pela Lei 13.666/2002 e que lograram êxito na revisão do enquadramento, ainda que tenham passado a integrar carreira distinta da anterior, tem-se a data do enquadramento e não da sua revisão, como marco inicial para contagem de tempo na carreira para fins das aposentadorias previstas nas emendas constitucionais n° (s) 41/03 e 47/05, em consonância com o que vem decidindo o Poder Judiciário, bem como com o que decidiu esta Corte em caso semelhante, resguardado, contudo, o direito de avaliação do caso concreto por parte deste Tribunal quando da análise das aposentadorias.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 707370/16 - Acórdão n° 3076/2017 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Aposentadoria Voluntária. Abono de Permanência. Prazos Constitucionais. Termo Inicial. Enquadramento. Ingresso no Cargo Originário.

 

É lícita a concessão de aposentadoria voluntária, bem como do abono de permanência, ao servidor enquadrado na forma do artigo 1º da Lei Estadual nº 18.107/2014, observados os prazos constitucionais, tomando-se como base o ingresso do servidor ao cargo originário que foi posteriormente transformado em Agente Fazendário.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 195590/16 - Acórdão n° 365/17 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão.

 

  • Atividades desempenhadas fora de estabelecimento de ensino. Impossibilidade de aposentadoria especial do magistério.

 

Os professores que exerçam suas atividades na Secretaria Municipal de Educação, ainda que de orientação supervisão e assessoramento pedagógico, não possuem direito à aposentadoria especial do magistério e a Secretaria Municipal de Educação não pode ser considerada um estabelecimento de ensino, pois é um órgão municipal de educação, com atribuições administrativa e gerencial.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 527321/16 - Acórdão n° 6193/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fabio de Souza Camargo.

 

  • Impossibilidade de concessão dos benefícios de aposentadoria especial para professores ocupantes do cargo efetivo de professor, no exercício de atividades de assessoramento pedagógico junto ao Departamento Pedagógico, quando este se localiza em prédio fora da unidade escolar.

 

Não é possível conceder benefícios de aposentadoria especial aos professores ocupantes de cargo efetivo de professor, no exercício de atividades de assessoramento pedagógico junto ao Departamento Pedagógico, quando este está fora da unidade escolar.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 866645/15 - Acórdão n° 5308/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fabio de Souza Camargo.

 

  • Complementação de aposentadoria. SIM-AP. SIAP. Registro. Regulamentação.

 

Considerando a ausência de regulamentação específica da matéria no âmbito deste Tribunal, até o momento não se exige que o processo de complementação de aposentadoria deva ser lançado no SIM-AP e/ou no SIAP, assim como que seja encaminhado processo específico sobre complementação de aposentadoria para registro nesta Corte, sem prejuízo de que, diante de superveniente regulamentação da matéria, passe-se a exigir o encaminhamento dos dados e/ou processos.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 460185/15 - Acórdão n° 2489/16 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro José Durval Mattos do Amaral.

 

  • Aposentadoria Especial (art. 40, §4 III da CF) Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 33. Necessidade de observação dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91 e das normas editadas pelo Ministério da Previdência Social.

 

A aposentadoria especial a servidor público, com fundamento no art. 40, § 4º, III, da Constituição, nos termos expostos inicialmente, está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, devendo o servidor requerente comprovar a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes físicos, químicos ou biológicos que prejudiquem a saúde ou integridade física do servidor, conforme anexo IV do Decreto n.º 3.048 de 06 de maio de 1999, que realiza a classificação dos agentes nocivos, com o tempo necessário de exposição.

Deste modo, a aposentadoria especial considerando os aspectos legais pode ocorrer com o exercício de atividade insalubre pelo servidor durante 15, 20 ou 25 anos. No entanto, diante da realidade fática as reduções para 15 e 20 anos não se ajustam a natureza dos serviços públicos prestados pelos órgãos jurisdicionados.

Não é possível à conversão de tempo especial em comum para fins de obtenção de benefícios previdenciários assegurados constitucionalmente aos servidores públicos, uma vez que viola o §10, do art. 40 da Constituição Federal que veda a contagem de tempo ficto.

Até que seja editada Lei Complementar regulamentando a aposentadoria especial no âmbito da Administração Pública, não há idade mínima para a inativação fundamentada no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal.

Os proventos quando da concessão de aposentadoria com fundamento no Artigo 40, §4, III, da CF serão integrais, e deverão ser calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações do servidor, consoante dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/04, não podendo exceder a remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria (art. 40, § 2º, da Constituição).

A ausência de Lei Complementar disciplinando o Artigo 40, §4º, III da CF, deve-se aplicar a regra geral aplicável aos servidores públicos da não paridade entre os inativos e os servidores em atividade, os quais, conforme bem enfatizou o parquet de Contas, devem ser reajustados nos termos do art. 40, §8º da Constituição Federal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 204294/15 - Acórdão n° 1041/16 - Tribunal Pleno -  Rel. Cons. José Durval Mattos do Amaral.

 

  • Aposentadoria Voluntária. Requisitos. Exercício Concomitante de Cargo Efetivo com Função Comissionada. Cinco anos no cargo.

 

Para  efeito de avaliação do estágio probatório e da observância do prazo de 05 anos a que se refere o inciso III, do art. 40, §1º, da Constituição Federal, é necessário que tenha havido o exercício do cargo efetivo em que o servidor pretende se aposentar, sendo vedado, para esse efeito, o cômputo do tempo de exercício de cargo em comissão na hipótese de ter havido a suspensão do exercício ou afastamento desse mesmo cargo efetivo, cumprido o período mínimo de 10 anos de exercício público que, destaque-se, não significa em cargo efetivo, mas sim, efetivo exercício em prol do interesse público e observadas as condições etárias e de tempo de contribuição estabelecidas na Constituição Federal.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 492780/13 - Acórdão n° 861/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Aumento da carga horária e vencimentos de professor. Lei Específica. Imposição de aposentadoria proporcional aos servidores que já tenham implementado os requisitos para aposentadoria integral. Impossibilidade. Recolhimento retroativo de contribuições previdenciárias. Vedação.

 

A Administração Pública tem competência para alterar a carga horária de seus servidores, haja vista que não há direito adquirido a regime jurídico estatutário. Contudo, é vedada a dobra de carga, por configurar alteração desproporcional que acarreta reflexos lesivos ao equilíbrio atuarial e ao caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência além de configurar ofensa ao princípio constitucional do concurso público.

Implementados os requisitos para a aposentadoria integral, a situação jurídica do servidor fica ao abrigo da garantia constitucional do direito adquirido. Ressalta-se que a lei não pode retroagir em prejuízo do interessado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 859737/12 - Acórdão n° 865/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Caio Márcio Nogueira Soares.

 

  • Servidor Público. Tempo de contribuição. Regime Geral de Previdência Social. Regime Próprio de Previdência Social. Atividade insalubre.

 

É possível averbação de tempo especial prestado no RGPS por segurado do RPPS Municipal, que exerceu atividade insalubre tanto na iniciativa privada quanto no serviço público, com a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo período respectivo, devendo-se utilizar, para tanto, laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91), bem como perfil profissiográfico previdenciário (art. 58, § 4º, da Lei n.º 8.213/91) e constante na certidão de tempo de contribuição do INSS, nos termos da Súmula Vinculante 33 do STF e na forma regulamentada pelo Ministério da Previdência Social na Nota Técnica n.º 02/2014 e na Instrução Normativa 01/2010-MPS.

Consulta com Força Normativa. Processo n° 810891/14 - Acórdão nº 5238/15 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

 

  • Incorporação de gratificação de função aos proventos de aposentadoria. Incompatibilidade da legislação municipal à Constituição da República. Necessidade de adequação da legislação municipal à Constituição e à Lei nº 10.887/2004 e observância do caráter contributivo e solidário do sistema.

 

Com a alteração provocada pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, que alterou o art. 40, § 2ºe 3º da Constituição não é mais possível a incorporação de gratificações transitórias, na ausência de incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas) e que a legislação municipal não se coaduna com a Constituição da República, havendo necessidade de sua adequação à jurisprudência do STF.

A  legislação municipal deve atender às Emendas Constitucionais acima mencionadas, a Lei 10.887/2004 e demais normas que efetivam o caráter contributivo e solidário do sistema, sendo possível a inclusão de parcelas transitórias, desde que o servidor opte por essa inclusão e sobre elas incida  ou tenha incidido a contribuição previdenciária, com observância do teto de remuneração do servidor efetivo constante do art. 40, §2º e 3º da Constituição, mantendo-se o equilíbrio que um bom sistema previdenciário exige. 

Consulta com Força Normativa - Processo nº 574219/10 - Acórdão nº 293/13-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Impossibilidade de conjugação de redução de idade para aposentadoria a partir do tempo de serviço excedente. Inteligência do art. 3º da EC nº 47/05.

 

A Emenda nº 47/05 previa a aplicação aos professores e professoras da educação infantil e do ensino fundamental e médio a regra de transição, de redução em um ano sempre que fosse comprovado um ano de contribuição além do mínimo exigido e desde que se comprovasse 20 anos de serviço público efetivos exercidos exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil ou do fundamental e médio.

A própria redação do art. 3º da EC 47/05 resolve a questão acerca da impossibilidade de conjugação da redução de idade para aposentadoria a partir do tempo de serviço excedente com a redução de idade, aos professores do ensino médio e fundamental.

Assim, na interpretação literal da Constituição Federal, os servidores públicos beneficiados pelo parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal não podem usufruir da regra do art. 3º da EC nº 47/05.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 491204/08 - Acórdão nº 3642/12 -Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Reposição de perdas do poder aquisitivo da moeda aos aposentados e pensionistas sem paridade. Aplicação do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, com a redação constante da Lei 11784/2008 até a edição da medida cautelar concedida pelo STF na ADI 4582.

 

O STF, em julgamento de medida cautelar, na ADI 4582 ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul -  em que contestava a competência constitucional da União de estender aos servidores públicos dos demais entes federativos, o mesmo reajuste previsto para o regime geral da previdência social -, restringiu a aplicabilidade do art. 15 da Lei nº 10887/2004, aos servidores ativos e inativos bem como aos pensionistas da União.

Com isso, possível a concessão de reposição de perdas aos inativos e pensionistas ligados ao Instituto de Previdência do Município de Medianeira, não detentores de paridade, com supedâneo no art. 40, §8º da CF, nos mesmos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência, não estando o Município obrigado a se subsumir, a partir da publicação da Medida Cautelar na ADI 4582, ao art. 15 da Lei nº 10887/2004, podendo, por meio de lei local própria, prever índices e datas de reajuste distintos daqueles utilizados pela União.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 652353/11 - Acórdão nº 3318/12 -Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Impossibilidade de complementação de aposentadoria aos servidores contratados pelo regime de CLT com recursos públicos municipais. Arts. 40, §14 e 195, §5º, da Constituição Federal.

 

Impossibilidade de complementação de aposentadoria aos servidores contratados pelo regime de CLT com recursos públicos municipais.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 467250/09 - Acórdão n° 1216/10 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Pagamento de Aviso Prévio e Multa do FGTS aos Empregados Públicos Municipais quando de sua Aposentadoria Compulsória. Impossibilidade. Art. 40, § 13, da C.F./1988. Arts. 482, 483 e 487, da CLT. Art. 18, da Lei Federal nº 8.036/1990.

 

Impossibilidade do pagamento de aviso prévio e de multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS aos empregados públicos por ocasião de sua aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade. 

Consulta com Força Normativa - Processo nº 475768/09 - Acórdão n° 1131/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

  • Vedação de Cumulação de Proventos e Vencimentos. Tema já analisado em sede de Consulta com Força Normativa.

 

Nesse sentido ver os termos do Acórdão n° 41/08 - Tribunal Pleno, com força normativa.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 131309/09 - Acórdão n° 983/10 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Art. 3° da EC n° 47/05. Fracionamento dos anos de contribuição e de idade em meses e dias - Impossibilidade. Forma de cálculo não prevista, há muito abandonada (e vedada - art. 40, § 10, da CF) pelo ordenamento jurídico.

 

As regras contidas no artigo 3° da Emenda Constitucional 47/2.005 não podem ser aplicadas com o fracionamento dos anos de contribuição e de idade em meses e dias.

Consulta com Força Normativa - Processo 333688/09 - Acórdão n° 761/10 - Tribunal Pleno -  Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Aplicação da paridade para servidores que se aposentaram pelo regime próprio de previdência, com cargo ou função comissionada, antes da Emenda Constitucional n° 20/98. Possibilidade. Forma de Fixação dos Proventos e seu reajuste, em caso de novo enquadramento e de incorporação de gratificação por lei superveniente.

 

a) Os inativos que, por terem preenchido os requisitos legais antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, aposentaram-se pelo regime próprio de previdência em cargos comissionadas, fazem jus aos reajustes e reclassificações em geral, bem como, àqueles concedidos exclusivamente para os cargos e funções comissionadas, excetuada a hipótese de terem sido incorporadas essas mesmas funções à remuneração ou aos proventos, sobe os quais, após a incorporação, incidirá, apenas, o reajuste geral dos servidores, e não, os reajustes específicos concedidos a essas gratificações.

b) Na hipótese de reclassificação, será pago o valor da remuneração correspondente ao cargo em que se deu o novo enquadramento, quando essa for superior aos proventos que vinham sendo pagos.

c) Na mesma hipótese, caso o valor da remuneração resultante do novo enquadramento seja inferior aos proventos pagos, mantém-se o valor dos proventos, sem prejuízo da incidência do reajuste geral dos servidores.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 162387/09 - Acórdão n° 522/10 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Ivens Zchoerper Linhares.

 

  • ADI 1721-3. Possibilidade de acúmulo de benefícios. Remuneração proveniente de emprego em Sociedade de Economia Mista com benefício previdenciário do RGPS. PDV's matéria interna.

 

Aposentadoria voluntária não extingue vínculo de emprego - ADI 1721-3. Possibilidade de acúmulo de benefícios. Remuneração proveniente de emprego em Sociedade de Economia Mista com benefício previdenciário do RGPS. PDV's matéria interna.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 252360/09 - Acórdão n° 946/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Lei/PR n° 15.308/2.006. Exame constitucionalidade para se avaliar eventual ofensa ao disposto no artigo 40, § 5°, da Constituição Federal. Professor. Aposentadoria especial. Cargo em comissão.

 

O período de afastamento sem prazo pré-determinado das atividades em sala-de-aula poderá ser utilizado como tempo de contribuição para aposentadoria especial de professor, desde que o motivo do afastamento esteja vinculado às atividades de magistério (ou questões conexas, como o deslocamento ao trabalho), devidamente comprovado pelo laudo médico previsto no artigo 1° da Lei/PR 15.308/2006.

Caso a readaptação seja para funções de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico em estabelecimento escolar, o período deve ser computado como tempo de contribuição para aposentadoria especial, independentemente da causa do afastamento das atividades de regência, consoante decisão do STF na ADIn 3772.

Os períodos de afastamento temporários por prazo pré-determinado (licença para tratamento de saúde) serão considerados de efetivo exercício e serão computados para aposentadoria especial dos professores que estejam desenvolvendo atividades de magistério, conforme previsão da Lei 15.308/2.006 e do Estatuto dos Funcionários do Estado do Paraná.

Incidente de Inconstitucionalidade - Processo n° 19130/09 - Acórdão n° 1812/10 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Artigo 23, § 3º, da Lei Municipal nº 148/06 de Sarandi. Previsão de concessão de aposentadoria por invalidez proporcional com proventos mínimos independentemente do tempo de contribuição. Ofensa ao princípio da contributividade previdenciária. Violação do artigo 24, XII e artigo 40, caput, § 1º, inciso I, §§ 3º e 10º, da Constituição Federal.

 

Reconhecer neste incidente a inconstitucionalidade do artigo 23, § 3º, da Lei Municipal nº 148/2006, de Sarandi, em razão da violação aos preceitos contidos no artigo 24, XII e artigo 40, caput, § 1º, inciso I, §§ 3º e 10º, da Constituição Federal, determinando o afastamento de sua aplicação no processo originário e em casos análogos submetidos a Corte, conforme disposição contida no artigo 408, § 4º, do Regimento Interno do TCE/PR.

Incidente de Inconstitucionalidade - Processo n° 320145/13 - Acórdão n° 1119/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. José Durval Mattos do Amaral.

 

  • Aplicabilidade do valor do salário mínimo municipal às aposentadorias e pensões

 

Havendo previsão em lei municipal de um valor mínimo a ser pago aos servidores municipais, este deve ser aplicado aos proventos de aposentadoria no momento da concessão.

Caso se trate de aumento do valor do salário mínimo geral, deve incidir sobre os benefícios já concedidos, de forma a assegurar que nenhum servidor receba quantia inferior ao mínimo garantido.

Na hipótese de a lei versar sobre aumento do valor do vencimento de uma determinada categoria de servidores, este só incide sobre os benefícios já concedidos se o servidor daquela categoria foi inativado com base em regra que garanta a paridade.

A garantia do valor mínimo assegurado a todos os servidores poderá, sim, representar ameaça ao caráter contributivo quando o servidor não tiver contribuído tempo suficiente para ter direito à percepção do mínimo constitucional. Entretanto, o princípio contributivo deve ser ponderado à luz do princípio da solidariedade que permeia toda a Ordem Social da Constituição Federal.

A natureza da complementação entre o valor de provento efetivo do aposentado e o menor vencimento do município. Por se tratar de complementação do valor dos proventos a fim de assegurar a percepção do salário mínimo municipal, tem, de igual forma, natureza de proventos.

Não há óbice para que o ente patrocinador efetue o pagamento da diferença entre o valor da proporcionalidade encontrada e o piso mínimo municipal. No entanto, recomenda-se que a hipótese de necessidade de pagamento da diferença entre o real valor dos proventos e o salário mínimo municipal deve ser levada em consideração no cálculo atuarial a fim de que, por se tratar de benefício previdenciário, seja suportado pela autarquia previdenciária, sem comprometimento do equilíbrio financeiro e atuarial da entidade.

Os reajustes sempre devem ser calculados sobre o valor proporcional encontrado antes da complementação. Se, ainda que com o reajuste, o valor continuar abaixo do mínimo assegurado proceder-se-á à nova complementação.

Havendo no Município lei que estabeleça o menor vencimento (salário mínimo) aos servidores, sempre que o valor da proporcionalidade ficar abaixo deste valor, os proventos do servidor inativado devem ser complementados, em importe suficiente ao alcance do piso salarial intransponível, e possivelmente em verbas apartadas, até alcançar este valor. Recomenda-se, ainda, que o ente público proceda ao detalhamento no contracheque do servidor das parcelas que estão sendo pagas a título de proventos, em observância aos princípios da publicidade e transparência que devem nortear os atos da Administração.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 312302/17 - Acórdão n° 180/18 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Possibilidade da contagem do tempo de exercício na função de Advogado lotado na Secretaria de Justiça para fins de concessão de aposentadoria na carreira de Defensor Público do Estado do Paraná, nos termos do par. único, do art. 239, da LCE 136/2011. Resposta positiva

 

O parágrafo único, do art. 239, da LCE 136/2011 deve ser interpretado no sentido de que o tempo de carreira para fim das aposentadorias previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05 dos servidores enquadrados na carreira de Defensor Público do Estado do Paraná deve levar em conta o tempo de serviço público no exercício da função de assistência judiciária gratuita no cargo de Advogado lotado na Secretaria de Justiça.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 730570/17 - Acórdão n° 693/18 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares. 

 

  • Forma de reajuste de proventos de servidores ocupantes de cargos comissionados inativados antes da EC nº 20/98. Paridade e isonomia com servidores em atividade.

 

Admissível a revisão de proventos de aposentadoria de servidores ocupantes de cargos em comissão, inativados com base nas regras da Constituição Federal vigentes antes da edição da EC nº 20/98, na mesma proporção e na mesma data em que houver a modificação da remuneração concedida aos cargos de idêntico padrão, devendo ser observada inclusive a reclassificação ou transformação dos cargos nos estritos termos da lei.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 383803/10 - Acórdão nº 104/12-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

  • Determinar a instrução e o julgamento dos processos de aposentadoria dos servidores do Município de Curitiba, sobrestados nos termos do Acórdão nº 1.552/08 - Tribunal Pleno, cuja concessão fundamentou-se na Lei Federal nº 11.301/06;
  • Para os fins do disposto acima, deverá se ter em conta a delimitação das funções de magistério realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da DI 3772, sendo considerados como de efetivo magistério as funções de direção de unidade escolar, de coordenação e de assessoramento pedagógico, quando exercidas exclusivamente por professor de carreira;
  • Impõe-se a negativa de registro às aposentadorias que não se subsumem ao contido no item "b" acima referido, resguardado ulterior manifestação, se houver alteração na decisão dos embargos declaratórios interpostos na ADI 3772.

 

Matéria atinente às aposentadorias de servidores públicos do Município de Curitiba, nos cargos de profissionais do magistério, concedidas com base na Lei nº 11.301/06 e regulamentada pelo Decreto nº 1.465/06.

Súmula nº 10 - Processo nº 574413/09 - Acórdão nº 974/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Que a aposentadoria se subsuma ao art. 3º da EC nº 47/05, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos três requisitos constantes dos incisos do dispositivo constitucional em questão, quais sejam: (I) tempo de contribuição; (II) tempo de serviço público, na carreira e no cargo; e (III) redução da idade em função do tempo de contribuição excedente do mínimo exigido ou o implemento da idade de 60 anos se homem e 55 anos se mulher, afigurando-se inconstitucional o ato de inativação que, supedaneado em tal dispositivo da Constituição, não atenda os três pressupostos cumulativamente;

 

  • Que, à presente Uniformização de Jurisprudência, seja atribuído efeito ex-nunc, ou seja, que os seus efeitos jurídicos atinjam apenas os atos de inativação que doravante sejam apreciados por esta Corte; Determinar a instrução e o julgamento dos processos de aposentadoria dos servidores do Município de Curitiba, sobrestados nos termos do Acórdão nº 1.552/08 - Tribunal Pleno, cuja concessão fundamentou-se na Lei Federal nº 11.301/06;

 

  • Para os fins do disposto acima, deverá se ter em conta a delimitação das funções de magistério realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da DI 3772, sendo considerados como de efetivo magistério as funções de direção de unidade escolar, de coordenação e de assessoramento pedagógico, quando exercidas exclusivamente por professor de carreira;

 

  • Impõe-se a negativa de registro às aposentadorias que não se subsumem ao contido no item "b" acima referido, resguardado ulterior manifestação, se houver alteração na decisão dos embargos declaratórios interpostos na ADI 3772.

 

Enfrentou a matéria atinente à interpretação e aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.

Súmula nº 11 - Processo nº 544484/09 - Acórdão nº 1205/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • O rol de doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, constante do § 1º, do artigo 48, da Lei/PR 12.398/1.998, não é taxativo. Compete à junta médica pericial informar se a moléstia incapacitante está prevista em lei; na ausência de regulamentação específica, deverá ser explicitado com precisão se se trata de acidente de trabalho, doença profissional, grave, contagiosa ou incurável.

 

Encerra entendimento acerca da taxatividade ou não do rol de doenças incapacitantes descrito em lei. O rol das doenças elencadas no § 1°, do artigo 48 da Lei Estadual n°. 12.398/98 não é taxativo. Cabe a junta médica pericial do órgão previdenciário estabelecer em cada caso se os proventos são integrais ou proporcionais.

Súmula nº 12 - Processo nº 127158/10 - Acórdão nº 3412/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • São consideradas funções de magistério, para fins do regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal, além do exercício da docência em sala de aula, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, quando exercidas por professor de carreira, em estabelecimentos de educação básica previstos na LDBE - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, excluindo-se os especialistas em educação e o exercício de funções meramente administrativas em que não seja obrigatória a participação de profissional de magistério.

 

Padronizar o entendimento do Tribunal sobre o tratamento jurídico a ser dado ao regime especial de aposentadoria da carreira do magistério, nos termos definidos no art. 40, § 5º e 201, da Constituição da República. Para conformar-se à decisão do STF, constar que os servidores devem estar exercendo suas funções em estabelecimentos de ensino básico. Caso não se faça a ressalva de que se aplica apenas aos estabelecimentos de ensino básico, o Enunciado da Súmula poderia contrariar a decisão do Supremo Tribunal Federal e o contido no art. 40, § 5º e 201, § 8º, da Constituição.

Súmula nº 13 - Processo nº 112908/09 - Acórdão nº 4240/12 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Retorno de servidor ao quadro dos ativos, após revogação de aposentadoria. Cômputo para fins de aposentadoria.

 

Possibilidade de se computar para fins de aposentadoria somente o tempo transcorrido entre o ato de inativação e a sua revogação, desde que comprovada a devida contribuição previdenciária.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 163960/09 - Acórdão n° 770/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Heinz Georg Herwig.

 

  • Aposentadoria de Policiais Civis. Aplicabilidade da LC 51/85. Art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Emenda Constitucional nº 47/05. Requisitos de aplicabilidade.

 

Matéria relativa à aplicabilidade da Lei Complementar nº 51, de 20.12.1985 às aposentadorias de policiais civis. O fato de novas regras terem sido criadas não impede o aproveitamento das anteriores, quando compatível seu conteúdo com as diretrizes adotadas no novo regime jurídico que passou a viger. A previsão de tempo especial não significa burla à regra do art. 40, §10º, da Constituição Federal, que veda a adoção de tempo ficto, vez que se trata de redução do requisito temporal, com respaldo na regra do §4º, e não de aumento abstrato do tempo de serviços prestados. Afastar, integralmente, a aplicabilidade das regras da lei referida implicaria, na prática, na ineficácia da norma do art. 40, §4º, da Constituição Federal, visto que, inexistindo regulamentação infraconstitucional, esse dispositivo não traria qualquer benefício àqueles que teriam direito ao regime especial. Sob essa ótica, ainda que a Lei Complementar nº 51/85 não defina em termos amplos e gerais quais sejam as atividades consideradas "de risco" ou "em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", nos termos do art. 40, §4º, II e III, da Constituição Federal, não há como negar que a atividade policial de que trata o art. 1º da lei citada constitui, efetivamente, atividade de risco. Pela aplicação da Lei Complementar nº 51/85 às aposentadorias de Policiais Civis do Estado, observados os seguintes critérios:

a) que os 20 (vinte) anos de serviço de natureza estritamente policial tenham sido prestado, efetivamente, no desempenho de funções que envolvam atividade de risco, excluindo-se aqueles em que não se observe essa condição, devendo o órgão previdenciário instruir os processos de aposentadoria e pensão com certidão contendo a discriminação do tempo de atividade de natureza estritamente policial, com a indicação da função desempenhada;

b) sejam observados os critérios de idade mínima e da aposentadoria compulsória a que se refere a Constituição Federal, notadamente, no art. 40, §1º, II e III e nas regras de transição aplicáveis à espécie, inclusive, as da Emenda Constitucional nº 20/98;

c) para efeito de tempo de 30 (trinta) de serviço, seja considerado o serviço prestado na iniciativa privada ou em outros entes da federação;

d) as policiais submetem-se ao mesmo regime jurídico e às mesmas condições estabelecidas para os policiais civis do sexo masculino, ressalvando-se, em qualquer caso, a possibilidade de concessão de aposentadoria com proventos proporcionais, quando atendidas as condições do regime geral, a que se refere o art. 40, III, "b", da Constituição Federal, e nas regras de transição aplicáveis à espécie, inclusive, as da Emenda Constitucional nº 20/98.

Uniformização de Jurisprudência nº 05 - Processo nº 445019/06 - Acórdão nº 1421/06 - Tribunal Pleno - Relator Auditor Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Aposentadoria Municipal. Lei nº 11301/06. Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede de MS, no sentido da permanência de servidor na inativação até que o Supremo Tribunal Federal decida a questão. Pelo reconhecimento da divergência e sobrestamento dos processos no órgão de origem até decisão final de mérito.

 

O fato de não haver ainda, a concessão de liminar na nova ADI (3772 DF) proposta especificamente contra a Lei nº 11.301/06, não afasta o dever dos entes estatais de negar a aplicação à norma inconstitucional e mesmo aos Tribunais de Contas de recusar registro a eventuais atos de concessão de aposentadoria fundados em tal norma, eis que colidente com a norma constitucional. Decisão pelo sobrestamento dos processos de aposentadoria dos servidores do Município de Curitiba, que foram concedidas com fundamento na Lei Federal nº 11.301/06, até a publicação do Acórdão do STF, determinando nova instrução para verificação das funções desempenhadas pelos servidores e análise dos demais requisitos legais.

Uniformização de Jurisprudência nº 09 - Processo nº 351305/08 - Acórdão nº 1552/08 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

  • Aposentadoria de Policiais Civis. ADI nº 2.904-5, julgada procedente, com efeitos "ex nunc". Alteração do Acórdão nº 1421/06, na parte que ratificou a aplicação da Resolução nº 5022/2004. Reconhecido o direito à aposentadoria dos Policiais Civis do Estado que satisfizerem as condições da Lei Complementar nº 93/2002, até a data do referido julgamento. Manutenção da orientação do Acórdão nº 1421/06 para os demais casos.

 

a) Alterada a decisão contida no Acórdão nº 1421/06, na parte que ratificou a aplicação da Resolução nº 5022, de 29.07.2004, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.904-5, que, ao julgar inconstitucional a Lei Complementar nº 93/2002, determinou a eficácia "ex nunc" dessa decisão, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99;

b) Reconhece o direito à aposentadoria, com base na Lei Complementar nº 93/2002, a todos os Policiais Civis do Estado que tiverem satisfeito os requisitos dessa lei até a data do julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, ocorrido em 15.04.2009;

c) Mantida, para os demais casos, a orientação contida no Acórdão nº 1421/06, ressalvada a possibilidade de futuro reexame da matéria acerca da aplicabilidade da Lei Complementar nº 51/85, após a publicação do Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.904-5, bem como na hipótese de superveniência de entendimento diverso do Supremo Tribunal Federal em outro processo que trate dessa matéria.

Uniformização de Jurisprudência nº 12 - Processo nº 445019/06 - Acórdão nº 564/09 - Tribunal Pleno - Relator Auditor Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Aposentadoria de Professor. Lei nº 11301/06. Possibilidade de análise dos processos nesta Corte, com base nas funções definidas na decisão constante da ADI 3772, antes mesmo do julgamento dos Embargos Declaratórios.

 

As funções de direção de unidade escolar, de coordenação e de assessoramento pedagógico, quando exercidas por professor exclusivamente de carreira, podem, desde logo, ser consideradas atividades de magistério. Assim, tendo em conta a delimitação das funções de magistério realizada pela Corte Suprema e, enfatizando o apontamento do órgão ministerial de que nada mais pode ser extraído da decisão até que nova interpretação seja dada, mesmo em sede de embargos declaratórios, decidiu-se:

a) Pela complementação do Acórdão nº 1552/08 - Tribunal Pleno, a fim de que seja determinada a instrução e o julgamento de todos os processos que se encontram sobrestados ou em trâmite nesta Corte, antes mesmo do julgamento final dos Embargos de Declaração;

b) Para os fins do disposto acima, deverão ser considerados como de efetivo magistério as funções de direção de unidade escolar, de coordenação e de assessoramento pedagógico, quando exercidas por professor de carreira, apenas.

c) Nos casos que não se subsumem ao contido no julgamento examinado, impõe-se a negativa de registro do Ato, resguardado ulterior manifestação se houver alteração na decisão por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios interpostos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos

Uniformização de Jurisprudência nº 13 - Processo nº 351305/08 - Acórdão nº 628/09 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

  • Exegese e aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Necessidade de observância cumulativa dos seguintes requisitos: (I) tempo de contribuição; (II) tempo de serviço público; e (III) redução da idade em função do tempo de contribuição excedente do mínimo exigido.

 

Para que a aposentadoria se subsuma ao artigo 3º da EC nº 47/05, faz se necessário o preenchimento cumulativo dos três requisitos constantes dos incisos do dispositivo constitucional em questão, quais sejam: (i) tempo de contribuição; (ii) tempo de serviço público; e (iii) redução da idade em função do tempo de contribuição excedente do mínimo exigido ou o implemento da idade de 60 anos se homem e 55 anos se mulher, afigurando-se inconstitucional o ato de inativação que, supedaneado em tal dispositivo da Constituição, não atenda os três pressupostos cumulativamente.

Que à presente uniformização de jurisprudência seja atribuído efeito "ex-nunc", ou seja, que os seus efeitos jurídicos atinjam apenas os atos de inativação que doravante sejam apreciados por esta Corte;

Uniformização de Jurisprudência nº 14 - Processo nº 263970/08 - Acórdão nº 645/09 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Fixação de entendimento acerca do disposto no artigo 48, § 1º da Lei Estadual nº 12.398/98. Registro de aposentadorias por invalidez com proventos integrais nos casos de doenças certificadas por junta médica designada.

 

Adotou-se o entendimento de que o rol das doenças elencadas no § 1°, do artigo 48, não é taxativo e que cabe a junta médica pericial do órgão previdenciário estabelecer em cada caso se os proventos são integrais ou proporcionais

Uniformização de Jurisprudência nº 15 (Revisada pela Uniformização nº 23) - Processo nº 870/09 - Acórdão nº 1138/09 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

  • Utilização de período celetista para percepção de adicionais - como regra geral, período celetista apenas pode ser computado para fins de adicionais se houver lei específica autorizatória - aposentadoria na qual os cálculos dos proventos apresentem adicional que incidiu sobre período celetista sem existência de lei autorizadora é irregular, independentemente do período no qual o adicional tenha sido impropriamente recebido - pensão decorrente de morte de servidor que encontrava-se em atividade na qual os cálculos dos proventos apresentem adicional que incidiu sobre período celetista sem existência de lei autorizadora é irregular, independentemente do período no qual o adicional tenha sido impropriamente recebido - pensão decorrente de morte de servidor que encontrava-se inativado na qual os cálculos dos proventos apresentem adicional que incidiu sobre período celetista sem existência de lei autorizadora é regular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a aposentadoria já foi registrada com cálculos equivocados - revisão de proventos na qual os cálculos apresentem adicional que incidiu sobre período celetista sem existência de lei autorizadora é regular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a aposentadoria/pensão já foi registrada com cálculos equivocados.

 

I. Como regra geral, período celetista apenas pode ser computado para fins de adicionais se houver lei específica autorizatória;

II. Aposentadoria na qual os cálculos dos proventos apresentem adicional que incidiu sobre período celetista sem existência de lei autorizadora é irregular, independentemente do período no qual o adicional tenha sido impropriamente recebido;

III. Pensão decorrente de morte de servidor que encontrava-se em atividade (portanto, não houve registro de sua aposentadoria nesta Corte) na qual os cálculos dos proventos apresentem adicional que incidiu sobre período celetista sem existência de lei autorizadora é irregular, independentemente do período no qual o adicional tenha sido impropriamente recebido;

IV. Pensão decorrente de morte de servidor que encontrava-se inativado (portanto, houve registro de sua aposentadoria nesta Corte) na qual os cálculos dos proventos apresentem adicional que incidiu sobre período celetista sem existência de lei autorizadora é regular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a aposentadoria já foi registrada com cálculos equivocados;

V. Revisão de proventos (portanto, houve prévio registro de ato de aposentadoria ou pensão nesta Corte) na qual os cálculos apresentem adicional que incidiu sobre período celetista sem existência de lei autorizadora é regular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a aposentadoria/pensão já foi registrada com cálculos equivocados.

Uniformização de Jurisprudência nº 16 - Processo nº 14321-8/10 - Acórdão nº 1814/10 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba. Incorporações de verbas remuneratórias aos proventos de aposentadoria. Insubsistência do item "e" do Estudo da Comissão constituída pela Portaria n.° 130/2005 aprovado pela Resolução n.° 3 877/2005 do Tribunal de Contas. Observância dos critérios fixados na Lei Municipal n.° 10.817/2003 com as alterações introduzidas pela Lei n.° 12.207/2007 . Incorporação das verbas proporcionalmente aos valores da contribuição, em harmonia com o princípio contributivo previsto no artigo 40, caput, da Constituição da República

 

1) Entendimento de que a incorporação de verbas remuneratórias aos proventos de aposentadoria e pensão do servidor público do TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-3338-10 6 Município de Curitiba ocupante de cargo efetivo na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e da Câmara Municipal deve observar os critérios fixados na Lei Municipal n° 10.817/2003 com as alterações introduzidas pela Lei 12.207/2007; e

2) Superado o entendimento fixado no item "e" do Relatório de Trabalho da Comissão constituída pela Portaria n° 130/2005, de 29 de abril de 2005, aprovado pela Resolução n° 3877/2005.

Uniformização de Jurisprudência nº 17 - Processo nº 500117/06 - Acórdão nº 3338/10 - Tribunal Pleno - Relator Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca.

 

  • Revisão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Acórdão nº 1421/06. Alteração em virtude do posicionamento adotado pelo STF. Aplicabilidade da Lei Complementar nº 51/85, que concede aos policiais civis direito à aposentadoria, desde que satisfeitos os requisitos de 30 (trinta) anos de serviço, com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, dispensados os requisitos previstos no art. 40, §1º, II e III, da Constituição Federal, e nas regras de transição das Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. 

 

Revogou a previsão do item "b" da parte dispositiva do Acórdão nº 1421/06, passando-se a aplicar a Lei Complementar nº 51/85, que concede aos policiais civis direito à aposentadoria, desde que satisfeitos os requisitos de 30 (trinta) anos de serviço, com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, dispensados os requisitos previstos no art. 40, §1º, II e III, da Constituição Federal, e nas regras de transição das Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05

Uniformização de Jurisprudência nº 19 - Processo nº 445019/06 - Acórdão nº 2878/12 - Tribunal Pleno - Relator Auditor Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Metodologia de cálculo do valor dos proventos proporcionais não abrangidos pela EC 70/12. Aplicação do Artigo 40, § 2º, da Constituição da República. Limitação dos proventos ao valor da última remuneração. Momento de aplicação do limite. TCU: Acórdão n.º 1176/2015 - Pleno. Mudança de jurisprudência. Independência de instâncias. Decisão que não obriga a revisão de entendimento por parte deste Tribunal. Mérito. Decisão que priorizou regulamentação expedida pelo Ministério da Previdência Social. Critério regulamentar existente à época da consolidação do entendimento neste Tribunal por meio do Acórdão 3769/14 do Tribunal Pleno. Ausência de fundamentos jurídicos novos. Manutenção do entendimento consolidado no Acórdão n.º 3769/14 do Tribunal Pleno.

 

Manteve o entendimento consolidado neste Tribunal, por meio do Acórdão n.º 3769/14 do Tribunal Pleno, a fim de determinar que, em face das aposentadorias proporcionais não abrangidas pela Emenda Constitucional n.º 70/2012, o cálculo dos proventos deve considerar a média das 80% maiores contribuições, incidindo a proporcionalidade sobre esse valor. A posteriori, deve-se comparar o montante do cálculo proporcional com a última remuneração do servidor, prevalecendo o menor valor, conforme artigo 40, § 2º, da Constituição da República.

Uniformização de Jurisprudência nº 22 - Processo nº 938590/15 - Acórdão nº 2848/16 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão De Mattos Leão.

 

  • Revisão da Uniformização de Jurisprudência nº 15 - TCE/PR. Adequação do entendimento do Tribunal à interpretação do STF em decisão com repercussão geral que interpretou como taxativo o rol de doenças graves, contagiosas e incuráveis previsto em lei, apto a autorizar o deferimento de proventos integrais na aposentadoria por invalidez. Pela necessidade de manifestação expressa da junta médica designada acerca da previsão da enfermidade reputada grave na lei de regência para a concessão do benefício com proventos integrais, preservando os atos já registrados.

 

Foi revista a interpretação contida no Prejulgado n.º 15 deste Tribunal, diante da superveniência da definição pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, sobre a correta interpretação do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, passando a adotar o entendimento de que:

I. O rol das doenças elencadas no § 1°, do artigo 48 da Lei Estadual n.° 12.398/1998, é taxativo, cabendo a junta médica pericial, do órgão previdenciário, declarar, em cada caso, se a doença que acomete o respectivo servidor está prevista na norma, bem como, declarar expressamente se a doença é grave, contagiosa ou incurável;

II. O deferimento de proventos integrais, decorrente de aposentadoria por invalidez, pressupõe conclusão da perícia médica oficial no sentido de que a doença que acomete o servidor está prevista na lei de regência e de que é grave, contagiosa ou incurável;

III. Não há óbice a que na lei de regência conste expressamente a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, também no caso de a junta médica designada atestar a gravidade de moléstia que durante o seu curso tornou-se grave ou nova patologia reconhecida pela Medicina como tal, perfazendo, assim, o comando constitucional contido no inciso I, do art. 40 da CF/1988, de que os proventos serão integrais se a doença for grave "na forma da lei";

IV. A decisão relativa a esta revisão deverá ter efeitos ex nunc, para preservar apenas os atos já registrados com base no entendimento até então reinante, bem como os atos que são objetos de processos que ingressaram neste Tribunal até a data da decisão.

Uniformização de Jurisprudência nº 23 - Processo nº 870/09 - Acórdão nº 2842/16 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro José Durval Mattos do Amaral.

 

  • Composição de proventos em relação aos atos de aposentadoria baseados em normas posteriores à Emenda Constitucional 41/2003. Aplicabilidade da LC/PR 103/2004 e do Decreto/PR 7.154/2006. Revisão do Prejulgado n. 7. Artigo 412 do Regimento Interno. Reforma do Prejulgado. Retificação do item II. Fixação das premissas postas no item 3.2 da conclusão do Parecer n. 13928/12 da Diretoria Jurídica.

 

(i) Retificado o item II, do Acórdão n. 1638/2008 do Tribunal Pleno, para compatibilizá-lo com o §1º, do artigo 2º do Decreto Estadual n. 7154/06, retirando-lhe a expressão "sendo utilizado como base o período a partir do mês de julho de 1994, data adotada pela Lei Federal nº 10.887/2004 e pelo Decreto Estadual nº 7154/06, que pode ser utilizada pelo Estado do Paraná no cálculo da média de aulas extraordinárias, ressaltando o limite da remuneração percebida pelo servidor", e incluindo no seu lugar o texto "sendo utilizado como base o tempo de contribuição, aos moldes do §1º, do artigo 2º, do Decreto Estadual n º 7154/06", passando a ter o seguinte teor:

II - no que tange à composição dos proventos, conclui-se que a média de aulas extraordinárias e demais vantagens descritas pelo Decreto nº 7154/2006 devem ser consideradas como verbas inerentes do cargo efetivo, sendo utilizado como base o tempo de contribuição, aos moldes do §1º, do artigo 2º, do Decreto Estadual n º 7154/06, que pode ser utilizada pelo Estado do Paraná no cálculo da média de aulas extraordinárias.

(ii) fixou as premissas postas no item 3.2 da conclusão do Parecer n. 13928/12 da Diretoria Jurídica, as quais terão aplicabilidade, no que couber, a todos os jurisdicionados:

- pela necessidade de edição de lei no sentido estrito, tratando da forma de incorporação de verbas aos proventos, em decorrência do princípio da reserva legal, pelo Ente Estadual ou Municipal, definindo quais verbas compõem a remuneração no cargo efetivo e a proporcionalização das verbas de natureza transitórias, se for o caso, sobre as quais incidiu contribuição previdenciária;

- os cálculos de proventos das aposentadorias concedidas pelas denominadas regras de transição (art. 6º da EC 41/03, art. 3º da EC 47/05 e EC 70/12) devem obedecer ao disposto na legislação do Ente Estadual ou Municipal sobre a forma de incorporação das verbas de natureza transitória;

- os cálculos de proventos das aposentadorias concedidas com fulcro nas regras da redação atual do art. 40 da Constituição Federal e do art. 2º da EC 41/03 devem obedecer ao disposto nos §§ 2º e 3º da Constituição Federal e ao

disposto na Lei n. 10.887/04, qual seja, com adoção da média aritmética simples das 80% maiores contribuições, utilizadas como base para as contribuições do servidor de todo o período contributivo desde a competência de 1994, tendo como limite a remuneração no cargo efetivo, com observância do princípio contributivo;

- no comparativo da média das contribuições com a remuneração no cargo efetivo, para as aposentadorias concedidas pelas regras do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da EC 41/03, será adotada como remuneração no cargo efetivo o que a legislação do Ente Estadual ou Municipal estabelecer, com atenção ao princípio contributivo;

- nos cálculos das pensões, decorrentes de falecimentos de servidores em atividade, será considerada a totalidade da remuneração no cargo efetivo, com adoção do mesmo parâmetro utilizado para as aposentadorias, no que se refere ao conceito do que se entende por remuneração no cargo efetivo; e, - a aplicação do disposto no art. 66, § 1º da Orientação Normativa MPS n.º 02/2009 aos cálculos de pensão de Entes Municipais que estabelecem, mediante lei, como remuneração no cargo efetivo, somente as verbas permanentes sobre as quais incidiu contribuição previdenciária, é perfeitamente regular;

(iii) para que a decisão produza efeitos daqui para frente (ex nunc), restando preservados os benefícios registrados e os processos que se encontram em trâmite, com atos de inativação ou pensão já editados e publicados, preservados pela segurança jurídica, excepcionou os efeitos deste Prejulgado, para que se atribua efeitos ex-tunc aos processos em trâmite neste Tribunal referentes à matéria, com relação:

a) À possibilidade de adoção do valor atualizado da gratificação transitória como base de cálculo para sua incorporação aos proventos de aposentadoria;

b) À impossibilidade de incorporação integral do valor dessas gratificações, sem que sejam proporcionalizadas ao tempo de contribuição, ressalvadas as hipóteses de direito adquirido;

c) À consideração, para efeitos de comparação de proventos com a remuneração, da remuneração acrescida dos valores das gratificações incorporáveis - e não o valor do último contracheque.

Possibilidade de futuro reexame da matéria quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.068-8 - Repercussão Geral - pelo Supremo Tribunal Federal. Acompanhamento pela Diretoria Jurídica, em razão de sua competência regimental.

Prejulgado nº 07 - Processo nº 45357/08 - Acórdão nº 3155/14 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Aposentadoria especial dos Policiais Civis.

 

- A EC 41/03 inaugurou uma nova sistemática na forma de fixação dos proventos de aposentadoria ao alterar o § 3º do artigo 40 da CR/88;

- A Lei Federal nº 10887/04, que regulamentou o citado parágrafo, é aplicável a todas as aposentadorias previstas nas regras permanentes contidas no artigo 40 e implementadas após a vigência da EC 41/03, que se deu em 31/12/2003, excetuando-se as albergadas por regras de transição que prevejam expressamente outra forma;

- Especificamente quanto aos servidores que ingressaram antes da vigência da EC 41/03 e aqui, em especial, em relação aos policiais civis, que foram prejudicados pela mora do legislador em regulamentar a aposentadoria especial prevista no § 4º do art. 40 da CR/88, tendo em vista os princípios da segurança jurídica, da igualdade, e harmonizando-os com o princípio da legalidade:

- Os proventos dos servidores policiais civis que ingressaram no serviço público antes da vigência da EC 41/03 que optarem e preencherem integralmente os requisitos da Lei Complementar nº 51/85 para a aposentadoria especial lá prevista, serão fixados de forma integral pela última remuneração com a garantia da paridade com os servidores em atividade;

- Da mesma forma, os proventos dos servidores policiais civis que ingressaram no serviço público antes da vigência da EC 41/03 que optarem e preencherem integralmente os requisitos para a aposentadoria especial previstos na Lei Complementar Estadual nº 93/02 até 15/04/09, data da decisão da ADI nº 2.904-5, serão fixados de forma integral pela última remuneração com a garantia da paridade com os servidores em atividade;

- Os proventos dos servidores policiais civis que ingressaram no serviço público após a vigência da EC 41/03 serão fixados de acordo com o previsto na Lei Federal nº 10887/04, que regulamentou o previsto no art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição da República de 1988.

Prejulgado nº 14 - Processo nº 124914/10 - Acórdão nº 1345/11 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Definição da forma de contagem do tempo de contribuição (anos, meses ou dias) constante no art. 2°, § 1°, do Decreto Estadual n.º 7.154/2006, atinente às verbas transitórias proporcionalmente incorporadas aos proventos dos servidores do Estado do Paraná aposentados com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05. Incorporação proporcional de verbas transitórias aos proventos dos servidores do Estado do Paraná, aposentados com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05. Forma de cálculo dos proventos. Omissão legislativa. Cômputo em meses. Eficácia "ex nunc".

 

I - Fixou entendimento de que, em havendo omissão legislativa, o cômputo das verbas transitórias proporcionalmente incorporadas aos proventos dos servidores do Estado do Paraná, aposentados com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05, adote a metodologia de cálculo em meses.

II - Decisão com efeitos "ex nunc", preservando-se os benefícios registrados e os processos que se encontram em trâmite neste Tribunal, bem como os atos de inativação e pensão já editados e publicados.

Prejulgado nº 20 - Processo nº 489403/16 - Acórdão nº 3319/16 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Interpretação do disposto no artigo 34, §1º, da Lei n.º 12.398/98 e artigo 66, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 10.219/92 e artigos 40, parágrafo único e 51, da Lei Federal n.º 8.935/94, que tratam do regime jurídico previdenciário aplicável aos serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos, que ingressaram em sistema previdenciário próprio antes da edição da Emenda Constitucional n.º 20/98.

 

Os Serventuários da Justiça e os Titulares de Serviços Notariais e Registrais do Paraná, não remunerados pelos cofres públicos, que ingressaram no serviço público anteriormente à publicação da Lei Federal nº 8.935/94 e preencheram os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários (idade e tempo de contribuição) após a sua entrada em vigor, mas antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, de 16.12.1998, desde que tenham mantido as contribuições previdenciárias até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão, têm direito de se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos estaduais.

Prejulgado nº 21 - Processo nº 474664/09 - Acórdão nº 3647/16 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência