02 - Cargos e Empregos Públicos

 

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Cargos e Empregos Públicos

 

  • Transformação de Empregos Públicos contratados para Programas Federais de Saúde da Família (PSF) em Cargos Públicos. Requisitos. Possibilidade. Acórdão n° 2958/12 - Tribunal Pleno.

 

É possível a transformação de empregos públicos, contratados para Programas Federais de Saúde da Família em cargos públicos, desde que: a) seja realizada mediante lei (em sentido formal), observada a forma de ingresso por prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos adequada à natureza e complexidade do cargo, e mantida a similaridade das funções a serem exercidas e respectiva remuneração; b) sejam devidamente motivadas as razões de interesse público justificadoras da conversão do regime celetista ao estatutário e disciplinado o regime de transição na respectiva lei local.

Inexistindo regime previdenciário próprio, a transformação não promoverá impacto no regime geral de previdência social. Em sentido contrário, havendo regime próprio, deverão ser considerados os impactos atuariais oriundos da alteração do vínculo de trabalho, bem como buscada a devida compensação financeira.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 303080/15 - Acórdão n° 3219/2017 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Promoção Funcional. Enquadramento. Plano de cargos e salários. Empregado público. Verticalização.

 

O instituto da "promoção funcional" não é, per se, irregular, desde que: (a) o Plano de Cargos e Salários discipline formas de promoção que enquadrem o empregado em classe salarial superior à classe inicial de sua carreira se cumpridos requisitos objetivos previamente estabelecidos em lei para tanto e que (b) eventual promoção não signifique o acesso a cargo não integrante da carreira para a qual o empregado prestou concurso público.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 412130/15- Acórdão n° 2474/16 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Empregado público. Estabilidade. Emenda Constitucional 19/98. Disponibilidade. Cessão.

 

Os empregados públicos admitidos por concurso público após a entrada em vigor da EC n.º 19/98 que alterou o art. 41, da Constituição Federal, não possuem direito à estabilidade, logo, a eles não é assegurado o direito a ficar disponibilidade, sendo lícita a sua dispensa em razão da extinção dos serviços, ato que deverá ser motivado através de um procedimento com o mínimo de formalidade; no caso apresentado, resta inaplicável a cessão dos empregados ao Governo do Estado, uma vez que os requisitos legais para sua efetivação não seriam preenchidos, já que ela não seria temporária, tampouco excepcional.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 650480/15 - Acórdão n° 2483/16 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Impossibilidade de Transposição de servidor ocupante do cargo em extinção de auxiliar de enfermagem para o de técnico de enfermagem.

 

Não é possível, em tese, a transposição de servidor ocupante do cargo em extinção de auxiliar de enfermagem para o de técnico de enfermagem. O servidor ocupante do cargo extinto de auxiliar de enfermagem, desde que estável, deve ser aproveitado em cargo vago ou criado, desde que as atribuições e remuneração sejam, ao mesmo tempo, equivalentes às do cargo anteriormente ocupado, além da compatibilidade entre os requisitos de investidura e habilitação idêntica.

Não é possível, sob pena de burla à regra do concurso público, o aproveitamento do servidor ocupante do extinto cargo de auxiliar de enfermagem no cargo de técnico de enfermagem, ainda que possua a habilitação determinada pela Lei nº 7498/86, tendo em vista que as atribuições, qualificação técnica e remuneração são diferentes entre as duas carreiras.

Consulta com Força Normativa - Processo n°345091/12 - Acórdão n° 2492/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.

 

  • Matéria de enquadramento de servidor em cargo pertencente a outra carreira.

 

Reitera os argumentos e conteúdo da decisão proferida no Acórdão 5350/13 - Tribunal Pleno, no seguinte sentido: impossibilidade da denominada progressão funcional vertical que implique em provimento em cargo distinto daquele em que o servidor foi inicialmente investido, por representar flagrante violação aos princípios constitucionais do concurso público e da isonomia.

Acrescentem-se apenas outros poucos argumentos no sentido de reforçar a tese da impossibilidade do enquadramento indagado, tendo em vista o confronto entre o que dispõe o texto constitucional e a formação profissional exigida para os cargos em comento.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 896741/13 - Acórdão n° 3971/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Reenquadramento do cargo de educador infantil para professor de educação infantil. Impossibilidade. Diferença da complexidade das funções e requisitos de acesso. Infringência ao art. 37, II, da CF/88.

 

Diante da regra do acesso aos cargos públicos mediante concurso, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, não se mostra possível o reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de Educador Infantil para o cargo de Professor de Educação Infantil, ante a diversidade de requisitos para o provimento dos referidos cargos.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 873083/13 - Acórdão n° 504/15 - Tribunal Pleno - Rel. José Durval Mattos do Amaral.

 

  • Integração ao quadro de magistério. Cargos já existentes. Lei de Diretrizes e Bases de Educação. Artigo 37, II, CF. Impossibilidade.

 

Considerando os requisitos previstos na Lei de Diretrizes e Bases de Educação, não é possível que cargos já existentes, voltados para a área de educação (ex. Educador, Atendente de Creche, etc.), passem a integrar o quadro de magistério.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 442043/14 - Acórdão n° 4789/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Administração Indireta. Empregados públicos. Aproveitamento.

 

Há possibilidade de transferência de empregados públicos de sociedade de economia mista cindida para a sociedade derivada, desde que a cisão tenha sido aprovada por lei, a cindida preste serviços com o escopo de atendimento à mesma finalidade pública, a admissão do servidor na sociedade originária tenha sido registrada nesta Corte, e o plexo de atribuições e remuneração sejam compatíveis entre si. Inaceitável o "retorno" do empregado público à sociedade de economia mista originária, por violação à regra do concurso público prevista no artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988.

Afronta a regra do concurso público insculpida no artigo 37, II, da Constituição da República a hipótese de transferência de empregados públicos de sociedade de economia mista para sociedade não derivada, mesmo que as atribuições e a remuneração sejam condizentes.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 358990/10 - Acórdão nº 3327/15 - Tribunal Pleno - Relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

 

  • Servidor Público. Jornada de trabalho. Jornalista. Telefonista. Regime estatutário.

 

1) A carga horária de cargo de provimento efetivo de jornalista, submetido ao regime estatutário, fixada por Lei Municipal em 35 horas semanais tem que ser reduzida para 25 horas semanais para atender ao contido no artigo 9º do Decreto-Lei 972/69 e nos artigos 302 e 303 a CLT e da Orientação Jurisprudencial 407 SDI I do TST?

Não, uma vez que o servidor efetivo, detentor do cargo de jornalista está sujeito ao regime jurídico estatutário e, por isso, sua carga horária deve obedecer ao que estabelece o estatuto que o rege, independente das legislações que regem os particulares de sua categoria profissional.

2) A carga horária do cargo de provimento efetivo de telefonista, submetido ao regime estatutário, fixada por Lei em 35 horas semanais e 7 horas diárias, de segunda a sexta-feira das 8:00 as 11:30 e das 13:30 as 17 horas, tem que ser reduzida para 30 horas semanais e 6 horas diárias para atender ao contido no artigo 227 da CLT?

Não, uma vez que o servidor efetivo, detentor do cargo de telefonista está sujeito ao regime jurídico estatutário e, por isso, sua carga horária deve obedecer ao que estabelece o estatuto que o rege, independente das legislações que regem os particulares de sua categoria profissional.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 331377/15 - Acórdão nº 3752/15 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Agente Público. Remuneração. Gratificação. Conselheiro Previdenciário. Natureza indenizatória. Agentes honoríficos.

 

A gratificação percebida pelos Conselheiros Previdenciários e membro dos Comitês de Investimento não fere a norma do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, seja pelo valor possuir natureza indenizatória, seja por ser a citada norma constitucional inaplicável as suas atividades, eis que as desempenham como agentes honoríficos.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 1093382/14 - Acórdão nº 5528/15 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Administração Pública Indireta. Sociedade de economia mista. Reaproveitamento de cargos públicos. Regime jurídico.

 

Não é possível a realocação dos empregados de sociedade de economia mista na Administração Direta ou Indireta, em regime jurídico diverso, independentemente da atividade a ser desempenhada; porém, possível o reaproveitamento dos empregados originários, caso seja mantido o mesmo regime jurídico, para atender idêntica finalidade pública e desempenhar a mesma atividade para qual prestaram o concurso público, observada a irredutibilidade de vencimentos.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 714248/14 - Acórdão nº 5665/15 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Servidor Público. Progressão funcional. Progressão vertical. Princípio da isonomia.

 

Não é possível a denominada progressão funcional vertical que implique em provimento em cargo distinto daquele em que o servidor foi inicialmente investido, por representar flagrante violação aos princípios constitucionais do concurso público e da isonomia.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 213938/13 - Acórdão n° 5350/13 Tribunal Pleno - Rel. Cons. José Durval Mattos do Amaral.

 

  • Servidores ocupantes de cargos em regime vinculado à CLT. Transformação da entidade em autarquia. Dualidade de regimes. Impossibilidade de concessão de licença saúde aos servidores celetistas nos mesmos moldes dos servidores estatutários.

 

Os servidores vinculados à CLT, em princípio, são regidos por esse diploma legal, que prevê o recebimento do auxílio-doença pago pelo INSS após quinze dias de comprovado afastamento.

Não há que se falar em isonomia entre os servidores regidos pela CLT e os servidores estatutários. A origem da relação funcional entre estes é díspar e revela direitos e deveres diferentes entre si. O art. 37, XVIII, da Constituição Federal vedou qualquer possibilidade de equiparação entre servidores com regimes jurídicos distintos.

Não se pode conceder auxílio-doença complementar aos servidores celetistas uma vez que é vedado pela Constituição Federal equipará-los à carreira estatutária, assim como determinar normativamente tal equiparação, seja por ato do chefe do Poder Executivo Estadual ou por lei estadual específica. 

Consulta com Força Normativa - Processo nº 541640/11 - Acórdão nº 4023/12 -Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Enquadramento de servidores. Alteração de cargo. Vedação. Inciso II, art. 37, CF 88.  Necessidade de concurso público.

 

Desde a Constituição de 88, a forma de ingresso no setor público é o concurso. Outras formas de provimento encontram-se banidas, inclusive pela sistemática e coerente interpretação do inciso II, do artigo 37, da CF, que trata do tema. Há vasta e sólida jurisprudência sobre a matéria.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 23903/10 - Acórdão n° 1212/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Ofende a Constituição Federal de 1988 a criação de cargos de chefia de provimento efetivo.

 

Embora não haja dispositivo constitucional vedando expressamente a possibilidade em comento, tenho que a mesma não se coaduna com o modelo traçado pela Constituição para a seleção de recursos humanos no serviço público. É permitido ao administrador público certa dose de discricionariedade para a composição de suas equipes, (por certo limitada, como tudo nesta área, pelos princípios enumerados no caput do artigo 37, em especial os da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência) exatamente quanto às nomeações para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, e para as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E tal discricionariedade abrange, não por acaso, justa e tão somente as atribuições de direção, chefia e assessoramento. Daí que se conclui sem dificuldade que a hipótese colocada em discussão subverte a lógica de tal modelo, caracterizando-se, de plano, a incompatibilidade do provimento de cargos de chefia e direção com caráter efetivo em face do princípio da eficiência previsto no caput do artigo 37. Logo, ofende a Constituição Federal de 1988 a criação de cargos de chefia de provimento efetivo.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 25601/09 - Acórdão n° 397/10 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Thiago Barbosa Cordeiro. 

 

  • Criação de Autarquia e/ou Fundação Pública. Criação deve ser por lei. Regime jurídico igual ao da administração direta - Artigo 39, CF/88, permite transferência de servidores.  

 

Necessidade de observância do regime jurídico único entre a Administração Direta e Indireta, com o quê, tanto autarquia, quanto fundação devem ter o mesmo regime do Município. Assim, cabe à lei que instituir a nova entidade a previsão de transferência de servidores do executivo para o novo quadro, não existindo óbice a tal ato.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 255121/09 - Acórdão n° 1133/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Decretos Estaduais n° 7.774/10, 6.320/12 e 6.321/12. Progressão Funcional. Afastamento da aplicabilidade dos atos normativos em razão de afronta à Constituição Federal.

 

Aprovar o Incidente de Inconstitucionalidade, referente aos Decretos Estaduais n° 7.774/10, 6.320/12 e 6.321/12, com base no art. 78, da Lei Orgânica deste Tribunal e 408 e 409, do Regimento Interno, em razão de afronta aos artigos 37, caput e 84, inciso IV, da Constituição Federal, para os fins de afastar a aplicabilidade de tais atos normativos.

Incidente de Inconstitucionalidade - Processo n° 606120/13 - Acórdão n° 3325/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Vedada a acumulação de cargos públicos, à exceção do previsto no art. 37,XVI, da CF, se compatíveis os horários. Possibilidade de extinção de cargos, em decorrência de alteração de nomenclatura desde que não haja modificação quanto à natureza do cargo. Devolução de valor recebido a maior por servidor de boa-fé. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade.

 

A hipótese de o servidor assumir cargo efetivo diverso para o qual foi nomeado é vedada pelo artigo 37, incisos I e II da Constituição Federal. Poderá haver, no entanto, acumulação de cargos estatutários, desde que ocorra o  preenchimento dos requisitos de acumulação legal prevista no art. 37, inciso XIV e § 10 da Constituição Federal.

Uma eventual edição de lei com reorganização do quadro de pessoal, pode alterar competências atribuídas a cargos, bem como, direitos e deveres que lhe são inerentes, contando que não haja afronta à intransponível condição de ingresso aos quadros da Administração Pública por meio de concurso.

Extinção de cargos, em decorrência de alteração de nomenclatura, mostra-se possível desde que não haja significativa modificação quanto à natureza do cargo.  Na nova nomenclatura se faz necessária a estrita correspondência de funções.

Há impossibilidade de devolução de valores recebidos a maior, por servidor de boa fé, em atendimento ao princípio da segurança jurídica. Se o servidor prestou efetivamente o serviço para aquela função não pode a Administração requerer a devolução dos valores pagos a maior, sob pena da caracterização de enriquecimento sem causa. 

Consulta com Força Normativa - Processo nº 137781/10 - Acórdão nº 2531/11 -Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Impossibilidade de transformação de emprego público em cargo público. Possibilidade de criação de novos cargos no plano de cargos do município a serem providos mediante concurso público, mantendo-se os empregos públicos em quadro em extinção, à medida de sua vacância.

 

O ordenamento jurídico pátrio consigna no art. 37, inciso II da Constituição Federal que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando-se a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

O regime de emprego possui as suas especificidades e desdobramentos próprios que são distintos do regime estatutário, não se permitindo a migração ou transformação de empregos em cargos públicos, mesmo que prevista esta possibilidade em legislação local, por afronta ao ordenamento jurídico constitucional.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 633428/10 - Acórdão nº 1850/11-Tribunal Pleno - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão.                

 

  • Cessão de servidor municipal. Legislação local que permite a cessão somente para o exercício de cargo em comissão.

 

A legislação do município consulente permite a cessão funcional de servidor municipal a outro órgão pertencente aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Deste modo, caso a municipalidade assim o quisesse, poderia ceder servidor pertencente ao seu quadro funcional para o exercício de cargo em comissão na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que abarcaria o Ministério Público, seja da União, seja do Estado. A cessão para o exercício de outros cargos, que não o de provimento comissionado, depende de expressa previsão em lei, conforme legislação municipal.

Portanto, inexistente lei especial municipal que disponha sobre a cessão funcional, admite-se apenas a cessão para o exercício de cargo em comissão, cabendo o ônus da remuneração do servidor cedido ao órgão ou à entidade requisitante, sendo inaplicável o art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 259747/10 - Acórdão nº 1854/11-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.         

            

  • Migração ou transformação de emprego em cargo público.  Previsão em legislação local. Impossibilidade em razão do ordenamento jurídico constitucional.

 

A despeito de a contratação para emprego público ter sido precedida de concurso público, não se pode olvidar que os candidatos submeteram-se ao certame para a contratação sob o regime celetista, portanto, eventual alteração para o regime estatutário só pode se dar após nova aprovação em concurso.

Resta claro, então, que o ordenamento jurídico pátrio consigna no art. 37, II, da CF que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando-se a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

O regime de emprego possui as suas especificidades e desdobramentos próprios que são distintos do regime estatutário, não se permitindo a migração ou transformação de empregos em cargos públicos, mesmo que prevista esta possibilidade em legislação local, por afronta ao ordenamento jurídico constitucional.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 261834/11 - Acórdão nº 1792/11 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Transformação de empregos públicos em cargos públicos - Lei 10.219/92. Enquadramento legal - Lei 13.666/02. Revisão de enquadramento fundamentado em Nota Técnica, com critérios objetivos, exarada pela Procuradoria-Geral do Estado. Princípios da segurança jurídica e boa-fé. Estabilização dos atos administrativos. Enquadramentos regulares para fins de registro de aposentadorias no Tribunal de Contas. Princípio da isonomia. Servidores não enquadrados, em função da Nota Técnica ter sido tornada sem efeito, eventual direito à reavaliação. Aprovação.

 

a) os enquadramentos realizados pelo Estado do Paraná com base na "Nota Técnica sobre a Revisão do Enquadramento" - Informação n° 109/2010, da Procuradoria-Geral do Estado, devem ser considerados regulares para fins de análise do preenchimento dos pressupostos legais com o propósito de registrar as aposentadorias neste Tribunal, uma vez que foram realizados com fundamento em critérios objetivos.

b) os servidores que, eventualmente, não tenham tido seus pedidos avaliados em função do Despacho n° 80/2011, que em seu item II, tornou sem efeito os despachos PGE n° 80 a 88/2010 e 91, de 23/03/2010, informações PGE n°s 30 e 31, de 25/05/2010 e a "Nota Técnica sobre Revisão de Enquadramento", consubstanciada pela Informação n° 109/2010 - AT/PGE, que tenham direito a tal revisão com base nos critérios objetivamente descritos na mesma Nota Técnica (Informação n° 109/2010), em atenção ao princípio da isonomia, quais sejam:

I) que o requerente ingressou no serviço público estadual antes de 1988, por teste seletivo ou concurso genérico, podendo ser aproveitado em qualquer função do Estado para qual tenha habilitação e competência;

II) que no momento do enquadramento em 2002 desempenhasse função, com habilitação e competência, relativa ao cargo de agente profissional;

III) que continuou exercendo ao longo do tempo essa função, até hoje;

IV) que há inequívoco interesse da Administração que continue exercendo porque sua ausência poderá caracterizar falta do serviço;

V) que o servidor requerente declare que não ingressou com ação contra o Estado do Paraná para caracterizar desvio de função e, se alguma ação está em curso, junte a inicial para análise do conteúdo do pedido.

Prejulgado nº 17 - Processo nº 5459/13 - Acórdão nº 3302/13 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.                                                                                                                                                                                                   

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência