02 - Cargos e Empregos Públicos

 

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Cargos e Empregos Públicos

 

  • Transformação de Empregos Públicos contratados para Programas Federais de Saúde da Família (PSF) em Cargos Públicos. Requisitos. Possibilidade. Acórdão n° 2958/12 - Tribunal Pleno.

 

É possível a transformação de empregos públicos, contratados para Programas Federais de Saúde da Família em cargos públicos, desde que: a) seja realizada mediante lei (em sentido formal), observada a forma de ingresso por prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos adequada à natureza e complexidade do cargo, e mantida a similaridade das funções a serem exercidas e respectiva remuneração; b) sejam devidamente motivadas as razões de interesse público justificadoras da conversão do regime celetista ao estatutário e disciplinado o regime de transição na respectiva lei local.

Inexistindo regime previdenciário próprio, a transformação não promoverá impacto no regime geral de previdência social. Em sentido contrário, havendo regime próprio, deverão ser considerados os impactos atuariais oriundos da alteração do vínculo de trabalho, bem como buscada a devida compensação financeira.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 303080/15 - Acórdão n° 3219/2017 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Promoção Funcional. Enquadramento. Plano de cargos e salários. Empregado público. Verticalização.

 

O instituto da "promoção funcional" não é, per se, irregular, desde que: (a) o Plano de Cargos e Salários discipline formas de promoção que enquadrem o empregado em classe salarial superior à classe inicial de sua carreira se cumpridos requisitos objetivos previamente estabelecidos em lei para tanto e que (b) eventual promoção não signifique o acesso a cargo não integrante da carreira para a qual o empregado prestou concurso público.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 412130/15- Acórdão n° 2474/16 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Empregado público. Estabilidade. Emenda Constitucional 19/98. Disponibilidade. Cessão.

 

Os empregados públicos admitidos por concurso público após a entrada em vigor da EC n.º 19/98 que alterou o art. 41, da Constituição Federal, não possuem direito à estabilidade, logo, a eles não é assegurado o direito a ficar disponibilidade, sendo lícita a sua dispensa em razão da extinção dos serviços, ato que deverá ser motivado através de um procedimento com o mínimo de formalidade; no caso apresentado, resta inaplicável a cessão dos empregados ao Governo do Estado, uma vez que os requisitos legais para sua efetivação não seriam preenchidos, já que ela não seria temporária, tampouco excepcional.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 650480/15 - Acórdão n° 2483/16 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Impossibilidade de Transposição de servidor ocupante do cargo em extinção de auxiliar de enfermagem para o de técnico de enfermagem.

 

Não é possível, em tese, a transposição de servidor ocupante do cargo em extinção de auxiliar de enfermagem para o de técnico de enfermagem. O servidor ocupante do cargo extinto de auxiliar de enfermagem, desde que estável, deve ser aproveitado em cargo vago ou criado, desde que as atribuições e remuneração sejam, ao mesmo tempo, equivalentes às do cargo anteriormente ocupado, além da compatibilidade entre os requisitos de investidura e habilitação idêntica.

Não é possível, sob pena de burla à regra do concurso público, o aproveitamento do servidor ocupante do extinto cargo de auxiliar de enfermagem no cargo de técnico de enfermagem, ainda que possua a habilitação determinada pela Lei nº 7498/86, tendo em vista que as atribuições, qualificação técnica e remuneração são diferentes entre as duas carreiras.

Consulta com Força Normativa - Processo n°345091/12 - Acórdão n° 2492/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.

 

  • Matéria de enquadramento de servidor em cargo pertencente a outra carreira.

 

Reitera os argumentos e conteúdo da decisão proferida no Acórdão 5350/13 - Tribunal Pleno, no seguinte sentido: impossibilidade da denominada progressão funcional vertical que implique em provimento em cargo distinto daquele em que o servidor foi inicialmente investido, por representar flagrante violação aos princípios constitucionais do concurso público e da isonomia.

Acrescentem-se apenas outros poucos argumentos no sentido de reforçar a tese da impossibilidade do enquadramento indagado, tendo em vista o confronto entre o que dispõe o texto constitucional e a formação profissional exigida para os cargos em comento.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 896741/13 - Acórdão n° 3971/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Reenquadramento do cargo de educador infantil para professor de educação infantil. Impossibilidade. Diferença da complexidade das funções e requisitos de acesso. Infringência ao art. 37, II, da CF/88.

 

Diante da regra do acesso aos cargos públicos mediante concurso, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, não se mostra possível o reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de Educador Infantil para o cargo de Professor de Educação Infantil, ante a diversidade de requisitos para o provimento dos referidos cargos.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 873083/13 - Acórdão n° 504/15 - Tribunal Pleno - Rel. José Durval Mattos do Amaral.

 

  • Integração ao quadro de magistério. Cargos já existentes. Lei de Diretrizes e Bases de Educação. Artigo 37, II, CF. Impossibilidade.

 

Considerando os requisitos previstos na Lei de Diretrizes e Bases de Educação, não é possível que cargos já existentes, voltados para a área de educação (ex. Educador, Atendente de Creche, etc.), passem a integrar o quadro de magistério.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 442043/14 - Acórdão n° 4789/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Administração Indireta. Empregados públicos. Aproveitamento.

 

Há possibilidade de transferência de empregados públicos de sociedade de economia mista cindida para a sociedade derivada, desde que a cisão tenha sido aprovada por lei, a cindida preste serviços com o escopo de atendimento à mesma finalidade pública, a admissão do servidor na sociedade originária tenha sido registrada nesta Corte, e o plexo de atribuições e remuneração sejam compatíveis entre si. Inaceitável o "retorno" do empregado público à sociedade de economia mista originária, por violação à regra do concurso público prevista no artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988.

Afronta a regra do concurso público insculpida no artigo 37, II, da Constituição da República a hipótese de transferência de empregados públicos de sociedade de economia mista para sociedade não derivada, mesmo que as atribuições e a remuneração sejam condizentes.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 358990/10 - Acórdão nº 3327/15 - Tribunal Pleno - Relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

 

  • Servidor Público. Jornada de trabalho. Jornalista. Telefonista. Regime estatutário.

 

1) A carga horária de cargo de provimento efetivo de jornalista, submetido ao regime estatutário, fixada por Lei Municipal em 35 horas semanais tem que ser reduzida para 25 horas semanais para atender ao contido no artigo 9º do Decreto-Lei 972/69 e nos artigos 302 e 303 a CLT e da Orientação Jurisprudencial 407 SDI I do TST?

Não, uma vez que o servidor efetivo, detentor do cargo de jornalista está sujeito ao regime jurídico estatutário e, por isso, sua carga horária deve obedecer ao que estabelece o estatuto que o rege, independente das legislações que regem os particulares de sua categoria profissional.

2) A carga horária do cargo de provimento efetivo de telefonista, submetido ao regime estatutário, fixada por Lei em 35 horas semanais e 7 horas diárias, de segunda a sexta-feira das 8:00 as 11:30 e das 13:30 as 17 horas, tem que ser reduzida para 30 horas semanais e 6 horas diárias para atender ao contido no artigo 227 da CLT?

Não, uma vez que o servidor efetivo, detentor do cargo de telefonista está sujeito ao regime jurídico estatutário e, por isso, sua carga horária deve obedecer ao que estabelece o estatuto que o rege, independente das legislações que regem os particulares de sua categoria profissional.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 331377/15 - Acórdão nº 3752/15 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Agente Público. Remuneração. Gratificação. Conselheiro Previdenciário. Natureza indenizatória. Agentes honoríficos.

 

A gratificação percebida pelos Conselheiros Previdenciários e membro dos Comitês de Investimento não fere a norma do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, seja pelo valor possuir natureza indenizatória, seja por ser a citada norma constitucional inaplicável as suas atividades, eis que as desempenham como agentes honoríficos.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 1093382/14 - Acórdão nº 5528/15 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Administração Pública Indireta. Sociedade de economia mista. Reaproveitamento de cargos públicos. Regime jurídico.

 

Não é possível a realocação dos empregados de sociedade de economia mista na Administração Direta ou Indireta, em regime jurídico diverso, independentemente da atividade a ser desempenhada; porém, possível o reaproveitamento dos empregados originários, caso seja mantido o mesmo regime jurídico, para atender idêntica finalidade pública e desempenhar a mesma atividade para qual prestaram o concurso público, observada a irredutibilidade de vencimentos.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 714248/14 - Acórdão nº 5665/15 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Servidor Público. Progressão funcional. Progressão vertical. Princípio da isonomia.

 

Não é possível a denominada progressão funcional vertical que implique em provimento em cargo distinto daquele em que o servidor foi inicialmente investido, por representar flagrante violação aos princípios constitucionais do concurso público e da isonomia.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 213938/13 - Acórdão n° 5350/13 Tribunal Pleno - Rel. Cons. José Durval Mattos do Amaral.

 

  • Servidores ocupantes de cargos em regime vinculado à CLT. Transformação da entidade em autarquia. Dualidade de regimes. Impossibilidade de concessão de licença saúde aos servidores celetistas nos mesmos moldes dos servidores estatutários.

 

Os servidores vinculados à CLT, em princípio, são regidos por esse diploma legal, que prevê o recebimento do auxílio-doença pago pelo INSS após quinze dias de comprovado afastamento.

Não há que se falar em isonomia entre os servidores regidos pela CLT e os servidores estatutários. A origem da relação funcional entre estes é díspar e revela direitos e deveres diferentes entre si. O art. 37, XVIII, da Constituição Federal vedou qualquer possibilidade de equiparação entre servidores com regimes jurídicos distintos.

Não se pode conceder auxílio-doença complementar aos servidores celetistas uma vez que é vedado pela Constituição Federal equipará-los à carreira estatutária, assim como determinar normativamente tal equiparação, seja por ato do chefe do Poder Executivo Estadual ou por lei estadual específica. 

Consulta com Força Normativa - Processo nº 541640/11 - Acórdão nº 4023/12 -Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Enquadramento de servidores. Alteração de cargo. Vedação. Inciso II, art. 37, CF 88.  Necessidade de concurso público.

 

Desde a Constituição de 88, a forma de ingresso no setor público é o concurso. Outras formas de provimento encontram-se banidas, inclusive pela sistemática e coerente interpretação do inciso II, do artigo 37, da CF, que trata do tema. Há vasta e sólida jurisprudência sobre a matéria.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 23903/10 - Acórdão n° 1212/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Ofende a Constituição Federal de 1988 a criação de cargos de chefia de provimento efetivo.

 

Embora não haja dispositivo constitucional vedando expressamente a possibilidade em comento, tenho que a mesma não se coaduna com o modelo traçado pela Constituição para a seleção de recursos humanos no serviço público. É permitido ao administrador público certa dose de discricionariedade para a composição de suas equipes, (por certo limitada, como tudo nesta área, pelos princípios enumerados no caput do artigo 37, em especial os da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência) exatamente quanto às nomeações para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, e para as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E tal discricionariedade abrange, não por acaso, justa e tão somente as atribuições de direção, chefia e assessoramento. Daí que se conclui sem dificuldade que a hipótese colocada em discussão subverte a lógica de tal modelo, caracterizando-se, de plano, a incompatibilidade do provimento de cargos de chefia e direção com caráter efetivo em face do princípio da eficiência previsto no caput do artigo 37. Logo, ofende a Constituição Federal de 1988 a criação de cargos de chefia de provimento efetivo.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 25601/09 - Acórdão n° 397/10 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Thiago Barbosa Cordeiro. 

 

  • Criação de Autarquia e/ou Fundação Pública. Criação deve ser por lei. Regime jurídico igual ao da administração direta - Artigo 39, CF/88, permite transferência de servidores.  

 

Necessidade de observância do regime jurídico único entre a Administração Direta e Indireta, com o quê, tanto autarquia, quanto fundação devem ter o mesmo regime do Município. Assim, cabe à lei que instituir a nova entidade a previsão de transferência de servidores do executivo para o novo quadro, não existindo óbice a tal ato.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 255121/09 - Acórdão n° 1133/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Decretos Estaduais n° 7.774/10, 6.320/12 e 6.321/12. Progressão Funcional. Afastamento da aplicabilidade dos atos normativos em razão de afronta à Constituição Federal.

 

Aprovar o Incidente de Inconstitucionalidade, referente aos Decretos Estaduais n° 7.774/10, 6.320/12 e 6.321/12, com base no art. 78, da Lei Orgânica deste Tribunal e 408 e 409, do Regimento Interno, em razão de afronta aos artigos 37, caput e 84, inciso IV, da Constituição Federal, para os fins de afastar a aplicabilidade de tais atos normativos.

Incidente de Inconstitucionalidade - Processo n° 606120/13 - Acórdão n° 3325/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Vedada a acumulação de cargos públicos, à exceção do previsto no art. 37,XVI, da CF, se compatíveis os horários. Possibilidade de extinção de cargos, em decorrência de alteração de nomenclatura desde que não haja modificação quanto à natureza do cargo. Devolução de valor recebido a maior por servidor de boa-fé. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade.

 

A hipótese de o servidor assumir cargo efetivo diverso para o qual foi nomeado é vedada pelo artigo 37, incisos I e II da Constituição Federal. Poderá haver, no entanto, acumulação de cargos estatutários, desde que ocorra o  preenchimento dos requisitos de acumulação legal prevista no art. 37, inciso XIV e § 10 da Constituição Federal.

Uma eventual edição de lei com reorganização do quadro de pessoal, pode alterar competências atribuídas a cargos, bem como, direitos e deveres que lhe são inerentes, contando que não haja afronta à intransponível condição de ingresso aos quadros da Administração Pública por meio de concurso.

Extinção de cargos, em decorrência de alteração de nomenclatura, mostra-se possível desde que não haja significativa modificação quanto à natureza do cargo.  Na nova nomenclatura se faz necessária a estrita correspondência de funções.

Há impossibilidade de devolução de valores recebidos a maior, por servidor de boa fé, em atendimento ao princípio da segurança jurídica. Se o servidor prestou efetivamente o serviço para aquela função não pode a Administração requerer a devolução dos valores pagos a maior, sob pena da caracterização de enriquecimento sem causa. 

Consulta com Força Normativa - Processo nº 137781/10 - Acórdão nº 2531/11 -Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Impossibilidade de transformação de emprego público em cargo público. Possibilidade de criação de novos cargos no plano de cargos do município a serem providos mediante concurso público, mantendo-se os empregos públicos em quadro em extinção, à medida de sua vacância.

 

O ordenamento jurídico pátrio consigna no art. 37, inciso II da Constituição Federal que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando-se a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

O regime de emprego possui as suas especificidades e desdobramentos próprios que são distintos do regime estatutário, não se permitindo a migração ou transformação de empregos em cargos públicos, mesmo que prevista esta possibilidade em legislação local, por afronta ao ordenamento jurídico constitucional.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 633428/10 - Acórdão nº 1850/11-Tribunal Pleno - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão.                

 

  • Cessão de servidor municipal. Legislação local que permite a cessão somente para o exercício de cargo em comissão.

 

A legislação do município consulente permite a cessão funcional de servidor municipal a outro órgão pertencente aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Deste modo, caso a municipalidade assim o quisesse, poderia ceder servidor pertencente ao seu quadro funcional para o exercício de cargo em comissão na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que abarcaria o Ministério Público, seja da União, seja do Estado. A cessão para o exercício de outros cargos, que não o de provimento comissionado, depende de expressa previsão em lei, conforme legislação municipal.

Portanto, inexistente lei especial municipal que disponha sobre a cessão funcional, admite-se apenas a cessão para o exercício de cargo em comissão, cabendo o ônus da remuneração do servidor cedido ao órgão ou à entidade requisitante, sendo inaplicável o art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 259747/10 - Acórdão nº 1854/11-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.         

            

  • Migração ou transformação de emprego em cargo público.  Previsão em legislação local. Impossibilidade em razão do ordenamento jurídico constitucional.

 

A despeito de a contratação para emprego público ter sido precedida de concurso público, não se pode olvidar que os candidatos submeteram-se ao certame para a contratação sob o regime celetista, portanto, eventual alteração para o regime estatutário só pode se dar após nova aprovação em concurso.

Resta claro, então, que o ordenamento jurídico pátrio consigna no art. 37, II, da CF que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando-se a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

O regime de emprego possui as suas especificidades e desdobramentos próprios que são distintos do regime estatutário, não se permitindo a migração ou transformação de empregos em cargos públicos, mesmo que prevista esta possibilidade em legislação local, por afronta ao ordenamento jurídico constitucional.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 261834/11 - Acórdão nº 1792/11 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Transformação de empregos públicos em cargos públicos - Lei 10.219/92. Enquadramento legal - Lei 13.666/02. Revisão de enquadramento fundamentado em Nota Técnica, com critérios objetivos, exarada pela Procuradoria-Geral do Estado. Princípios da segurança jurídica e boa-fé. Estabilização dos atos administrativos. Enquadramentos regulares para fins de registro de aposentadorias no Tribunal de Contas. Princípio da isonomia. Servidores não enquadrados, em função da Nota Técnica ter sido tornada sem efeito, eventual direito à reavaliação. Aprovação.

 

a) os enquadramentos realizados pelo Estado do Paraná com base na "Nota Técnica sobre a Revisão do Enquadramento" - Informação n° 109/2010, da Procuradoria-Geral do Estado, devem ser considerados regulares para fins de análise do preenchimento dos pressupostos legais com o propósito de registrar as aposentadorias neste Tribunal, uma vez que foram realizados com fundamento em critérios objetivos.

b) os servidores que, eventualmente, não tenham tido seus pedidos avaliados em função do Despacho n° 80/2011, que em seu item II, tornou sem efeito os despachos PGE n° 80 a 88/2010 e 91, de 23/03/2010, informações PGE n°s 30 e 31, de 25/05/2010 e a "Nota Técnica sobre Revisão de Enquadramento", consubstanciada pela Informação n° 109/2010 - AT/PGE, que tenham direito a tal revisão com base nos critérios objetivamente descritos na mesma Nota Técnica (Informação n° 109/2010), em atenção ao princípio da isonomia, quais sejam:

I) que o requerente ingressou no serviço público estadual antes de 1988, por teste seletivo ou concurso genérico, podendo ser aproveitado em qualquer função do Estado para qual tenha habilitação e competência;

II) que no momento do enquadramento em 2002 desempenhasse função, com habilitação e competência, relativa ao cargo de agente profissional;

III) que continuou exercendo ao longo do tempo essa função, até hoje;

IV) que há inequívoco interesse da Administração que continue exercendo porque sua ausência poderá caracterizar falta do serviço;

V) que o servidor requerente declare que não ingressou com ação contra o Estado do Paraná para caracterizar desvio de função e, se alguma ação está em curso, junte a inicial para análise do conteúdo do pedido.

Prejulgado nº 17 - Processo nº 5459/13 - Acórdão nº 3302/13 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.         

 

  • Consulta. Sobre a instituição de banco de horas. Regime estatutário no município. Possibilidade, desde que haja prévio estudo acerca da necessidade e viabilidade, além de regulamentação por lei específica.

 

Uma vez que, de acordo com a Lei Municipal 632/1999, adotou regime estatutário para seus servidores, não há que se falar em submissão às normas da CLT ou à Lei 9.601/1998, que regulamenta o instituto do banco de horas no âmbito das relações trabalhistas.

A referida Lei Federal poderá ser utilizada, apenas e não obrigatoriamente, como supedâneo para Lei Municipal específica que deverá regular o tema do âmbito da urbe, estabelecendo, dentre outras questões, o número máximo de horas excedentes que poderão ser realizadas por dia. Insta salientar, finalmente, que a instituição de banco de horas deve ser precedida de profundos estudos acerca de sua necessidade e viabilidade. O Município não pode, por exemplo, permitir a realização de horas-extras e deixar aos servidores a escolha da época em que estas horas-extras serão compensadas.

O banco de horas é estabelecido para suprir necessidades do empregador de modo a não prejudicar os empregados. Uma hipótese que pode servir de modelo para o Consulente é a seguinte: Suponha-se que as sessões da Câmara sejam realizadas nas quartas-feiras e que, em decorrência de sua realização, os funcionários tenham de realizar tarefas durante duas horas após o expediente; por outro lado, nas sextas-feiras, em geral, menos pessoas procuram a Câmara e a quantidade de trabalho é expressivamente menor. Nessa esteira, pode a Câmara estabelecer, por meio de lei, que nas quartas-feiras a jornada de trabalho será de 10 horas, havendo compensação nas sextas-feiras, nas quais a jornada de trabalho é de 6 horas.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 313208/05 - Acórdão n° 895/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Consulta. Comprovação de realização de cursos para fins de promoção de profissionais do magistério.

 

A comprovação da realização de cursos para fins de promoção de profissionais do magistério pode ser efetivada mediante a apresentação de qualquer documento hábil e fidedigno emitido pela instituição de ensino respectiva, desde que não haja, na legislação municipal, previsão expressa em contrário exigindo determinado documento para fins de promoção.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 435974/05 - Acórdão n° 1073/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Consulta. Provimento derivado horizontal. Readaptação. Possibilidade cumpridas as exigências legais.

 

Dentre as formas de provimento derivado, encontramos os de origem horizontal, que são aqueles em que o servidor não ascende, nem é rebaixado em sua posição funcional. In casu destaca-se o instituto da readaptação que é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica. Cumpridas as formalidades acima indicadas, o servidor será readaptado em novo cargo, cujas funções deverão estar em consonância com as limitações impostas ao servidor. Disso decorre a sua submissão aos deveres e direitos incidentes sobre a nova relação do agente com a Administração Pública, observando-se in concreto a carga horária e futuras progressões na carreira de acordo com a legislação adrede a matéria.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 301700/06 - Acórdão n° 1599/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Assembleia Legislativa do Paraná. Cessão de servidores. Possibilidade de servidor efetivo de prefeitura municipal ser colocado à disposição do poder executivo estadual. Solicitação de disposição deverá ser dirigida e apreciada pelo órgão de origem no qual o servidor exerce o cargo efetivo.

 

Não é possível apreciar solicitação de cessão de servidor ocupante de cargo em comissão, formulada pelo Poder Executivo Estadual, devendo qualquer solicitação referente ao servidor interessado, ser dirigida ao órgão de origem com o qual o servidor mantém seu vínculo de subordinação.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 255272/07 - Acórdão nº 1070/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Licença maternidade. Prorrogação de período de 120. Pagamento do excedente compete ao ente no qual a servidora se encontra lotada. Lei Federal 11770/2008.

 

A prorrogação de licença maternidade, para o setor privado, veio acompanhada de incentivo fiscal às empresas que a adotem, dentro do Programa Empresa Cidadã. Assim, os dois meses a mais são custeados pelo empregador e fica clara sua natureza não previdenciária, por não se tratar de norma de implemento obrigatório. O artigo 3º, da Lei 1177/08, ao tratar da prorrogação, determina o seu pagamento integral, nos moldes pagos pelo Regime Geral de Previdência. Como se depreende, trata-se de um paradigma, não de uma regra impositiva. A mais, cabe citar que a possibilidade de adoção da prorrogação veio pelo art. 2º, da referida Lei, que determina a instituição de programa, para tanto.

Da mesma forma, não restou definida a natureza de contribuição previdenciária e impositiva, neste artigo. Assim, afigura-se que não há dúvida quanto ao custeio da licença, por se tratar de verba de natureza não previdenciária, de natureza opcional para o empregador, setor público ou privado. Em relação à parte técnica de alocação orçamentária, o Parecer da unidade técnica esgotou o assunto, razão pela qual adota-se na íntegra as explicações ali contidas, devendo a despesa realizada pelas dotações da Câmara.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 226296/10 - Acórdão nº 3458/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Nomeação de professor em estágio probatório de professor para cargo de "Direção de Escola". Possibilidade. Art. 41 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Preliminar de alteração de decisão em consulta anterior - Acórdão 1669/07. Correlação entre a natureza das funções. STF - ADI 3772: "A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também (...) a direção de unidade escolar. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira(...)". Não se suspende o período de estágio probatório.

 

É legítima a suspensão do estágio probatório, na hipótese de exercício de função de chefia ou direção, quando esse exercício for impeditivo da avaliação do servidor, assim considerados os casos em que a função não estiver compreendida na carreira ou quando não tiver como objeto as atividades próprias do cargo efetivo, num mesmo conjunto de atividades. É possível nomeação de professor efetivo em estágio probatório para o exercício de função de Direção de Escola, sem que o tempo de exercício dessa função seja descontado do período de três anos de avaliação do referido estágio.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 443173/09 - Acórdão nº 2215/10 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Ivens Zschoerper Linhares. Observação: esta decisão altera entendimento veiculado no Acórdão 1669/07 - Tribunal Pleno. 

 

  • Servidora pública comissionada. Estabilidade provisória de gestante. Exoneração sem justa causa no período da estabilidade. Direito a indenização a ser custeada pelo ente público, conforme precedentes do STF.

 

I - a servidora ocupante de cargo em comissão é detentora de estabilidade provisória de gestante, nos termos do artigo 7º, XVIII e artigo 39, §3º, ambos da Constituição da República combinados com o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

II - No caso de ocorrer a exoneração da servidora pública comissionada sem justa causa no curso do período da estabilidade provisória de gestante, assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, a ser custeada pelo ente público a que estava vinculada.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 241823/15 - Acórdão nº 4586/15 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Serviços de contabilidade e assessoria jurídica são de natureza permanente em câmaras municipais - é necessária a realização de concurso público - outras formas de contratação de assessoria jurídica ou serviços de contabilidade (licitação, cargo em comissão, utilização de profissionais do Poder Executivo) podem ser mantidas por período de transição, até a realização de concurso.

 

Os serviços de contabilidade e assessoria jurídica constituem serviços de caráter permanente. O entendimento consolidado neste Tribunal é de que as contratações de serviços de contabilidade e assessoria jurídica devem ser realizadas por concurso público. A contratação de serviços de contabilidade e de assessoria jurídica por meio de licitação é inconstitucional por ofensa ao disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna. Os contratos firmados por meio de licitação são atos jurídicos perfeitos e geram efeitos jurídicos. Ainda que, consoante orientação majoritária desta Corte, tais contratos contrariem dispositivo constitucional, vem se entendendo que devem ser mantidos por seu prazo de vigência, realizando-se concurso público neste lapso temporal.

Pode ser realizada a rescisão do contrato em ano eleitoral. A rescisão do contrato em ano eleitoral não implicará em ofensa à Lei 9.504/97 ou à Lei de Responsabilidade Fiscal. Não parece que a rescisão seja o instituto adequado para desfazimento do contrato na hipótese em tela, uma vez que esta figura diz respeito a casos de inadimplemento ou interesse público (artigo 78 da Lei 8.666/1993). Não sendo a rescisão fundamentada em inadimplemento, em virtude do particular a ela não ter dado causa, é sempre devida indenização.

Em decorrência do entendimento desta Corte acerca do tema (contratação por licitação contraria norma constitucional), é possível que se pleiteie a anulação do contrato. Neste caso, apesar do pronunciamento de invalidade a operar ex tunc, "essa regra, porém, é de ser atenuada e excepcionada para com os terceiros de boa-fé alcançados pelos efeitos incidentes do ato anulado, uma vez que estão amparados pela presunção de legitimidade que acompanha toda atividade da Administração Pública".

É aceitável, apenas excepcionalmente, que servidor ocupante de cargo em comissão responda pelos assuntos inerentes ao setor jurídico, desde que transitoriamente, até ser realizado concurso público.

É aceitável, apenas excepcionalmente, que a contabilidade da Câmara seja realizada por servidor do Poder Executivo, desde que transitoriamente, até ser realizado concurso público. A colocação de servidor (contador) à disposição da Câmara dependerá da demanda de serviços contábeis que a Câmara possuir. O pagamento dos serviços, nesta hipótese, deverá ser realizado pelo Poder Executivo, sendo que eventuais gratificações/adicionais ou horas-extras só será devido se tal pagamento for previsto em lei e forem implementados os requisitos para seu recebimento.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 30859-6/04 - Acórdão nº 822/06 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Ampliação da carga horária dos professores investidos em cargo efetivo de 20 horas para 40 horas semanais, sem realização de concurso público. Possibilidade, mediante lei, sem discriminações pessoais.

Possibilidade da alteração da jornada de servidores públicos em regime estatutário de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas de forma unilateral pela administração pública, mediante lei e sem discriminações pessoais, face à conveniência da Administração.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 476581/05 - Acórdão nº 794/06 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Henrique Naigeboren.

 

  • Possibilidade de reestruturação do quadro de pessoal da câmara legislativa. Poder discricionário da mesma, mediante observância de lei específica e normas constitucionais. Aplicação da restrição prevista na lei 9.504/97, art. 73, inciso VIII, apenas à circunscrição do pleito, ou seja, à União e aos Estados, nas eleições de 2006.

 

Para a reestruturação do quadro funcional pretendida, há que se extinguirem os cargos existentes, para serem criados novos cargos, acrescidas as funções almejadas. As proibições constantes da Lei 9.504/1997 não se aplicam aos Municípios, quando o pleito for federal e estadual, apenas.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 482402/06 - Acórdão nº 204/07 - Tribunal Pleno - Relator Auditor Ivens Zschoerper Linhares.      

 

  • Acumulação de cargos públicos. Professor e Educador Infantil. Permissividade expressa na Constituição Federal. Acumulabilidade. Cargo que se enquadra como técnico ou científico. Possibilidade. Cargos acumuláveis na atividade também o serão na inatividade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

 

Considerando que a alínea "b", do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal excepcionou a vedação à acumulação remunerada de um cargo público de Professor com outro cargo técnico ou científico e, considerando ainda o entendimento de que o cargo público de Educador Infantil se enquadra em tal categoria, uma vez que exige habilitação específica - nível médio na modalidade normal - para o seu desempenho, diferenciando-o das funções meramente burocráticas e rotineiras, é constitucional e legal a acumulação de um cargo público de Professor com um cargo público de Educador Infantil, desde que haja compatibilidade de horários. Acrescente-se que cargos públicos acumuláveis na atividade também o serão na inatividade. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Assim, também é constitucional e legal a acumulação de um cargo público de Professor ou Educador Infantil com proventos de aposentadoria de qualquer um deles.

A Constituição Federal no art. 40, § 6° veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência nele estabelecido, ressalvando, contudo, as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma estabelecida no texto constitucional. Logo, basta que seja legítima a acumulação dos cargos na atividade, independentemente do ente.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 649293/17 - Acórdão nº 2066/18 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Câmara Municipal. Transposição de classe para servidores do Magistério. Impossibilidade. Necessidade de Concurso Público. Inciso II, do art. 37 da CF/ 88.

 

Após análise da matéria, afigura-se que a questão proposta já encontra jurisprudência assente nesta Corte, bem como nos Tribunais superiores que baniram tais formas derivadas de provimento de cargo. Ainda que o consulente alegue tratar-se de mudança de classe para efeito meramente remuneratório, não há meio legal de se proceder a tal sem a realização de concurso.

A classe "A" e a classe "E" do quadro de magistério, a que se refere a consulta, possuem diferentes critérios de ingresso. Não estão escalonadas de sorte a se permitir a promoção. Ao contrário, são estanques. A única forma admissível de ingresso na referência "E" é o concurso público. Não importa o nome que se dê ao procedimento: transposição, acesso, promoção, alteração de nível, etc... Da forma como exposta a questão, há flagrante inconstitucionalidade na prática, que fere o princípio da acessibilidade a cargos públicos, pela via do concurso (37, II, da CF 88).

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 171539/06 - Acórdão nº 853/06 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Ilegalidade de transposição de cargos ou provimento derivado. Necessidade de Concurso Público. Inciso II, do art. 37 da CF/ 88.

 

Pela impossibilidade do enquadramento de servidores em cargo diverso daquele para o qual ele prestou concurso público, salvo se nas exigências do novo cargo estejam a mesma qualificação técnica e escolar, e função assemelhada à do cargo anterior. Isto porque não se admitem formas de provimento derivado na carreira pública que resultem na assunção de cargo com exigências de instrução ou qualificação diferentes, sem o concurso público.

Portanto, não são mais aceitos, entre outros, a ascensão, o acesso, a transferência ou o aproveitamento do servidor em cargo diverso do qual prestou concurso público, sendo vedada a mudança de uma carreira para outra, seja de maior ou menor hierarquia, salvo por aprovação em novo concurso público.

Em face da impossibilidade de enquadramento de servidores em carreira diversa daquela em que foi aprovado em concurso público, resta prejudicada a segunda indagação formulada pela consulente. Quanto ao terceiro e último questionamento, as zeladoras que se encontram em desvio de função, laborando como auxiliares de ensino devem retornar às funções correspondentes aos cargos que ocupam, cessando imediatamente a atuação desviada.

E para as funções de auxiliar de ensino devem ser criados os respectivos cargos, a serem providos mediante concurso público, devendo ser estimulada a participação das pessoas que já ocupavam aquela função, não significando isso, em hipótese alguma, a possibilidade de favorecimento a estas. Já o equacionamento dos gastos com pessoal, para evitar os excessos proibidos pela legislação, tem seus parâmetros nos artigos 169 da Constituição Federal e 21 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 180995/03 - Acórdão nº 113/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.   

 

  • Carreira de Magistério. Enquadramento. Necessidade de adequação à normativa constitucional e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Possibilidade em cargos de funções semelhantes e que demandem o mesmo grau de escolaridade.

 

É possível o enquadramento de ocupantes do Quadro Geral do Município em cargo do Quadro Próprio do Magistério com funções similares às funções do cargo originário, por eles provido mediante prévia aprovação em concurso público, desde que possuam o grau de escolaridade e a titulação exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para o cargo no qual serão realocados.

Os servidores que não possuam o grau de escolaridade e a titulação exigidas pela LDB devem permanecer no cargo de origem, em extinção, do Quadro Geral.

Consulta com Efeito Normativo - Processo nº 351724/10 - Acórdão nº 255/11 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig. 

 

  • Servidor público. Estágio probatório. Progressão funcional. Possibilidade desde que por lei específica.

 

É possível a promoção funcional de servidores municipais durante o período de estágio probatório, desde que prevista em lei específica, sendo desaconselhada a progressão por mérito.

A lei que regulamenta a progressão funcional pode prever expressamente a retroatividade de seus efeitos, desde que não venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.            

Consulta com Força Normativa - Processo nº 41739/09 - Acórdão nº 458/09-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.        

                                                                                                                                                                      

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência