01 - Licitações

 

 

PESQUISAS PRONTAS

 

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Licitações

 

  • Aplicação do Art. 21 da Lei 8666/93. Contornos do Princípio da Publicidade na Atualidade. Necessidade de dar publicidade em jornais locais.

 

Em razão de existir lei especial que regulamenta a publicidade no âmbito das licitações e contratos administrativos, consiste em expressa violação ao art. 21 da Lei nº 8.666/93 deixar de publicar o resumo dos editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e leilões nos jornais locais (municipal ou regional).

Consulta com Força Normativa - Processo n° 949544/16 - Acórdão n° 3197/2017 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Aplicação de regras sobre Licitações. Recursos Oriundos de Organismo Financeiro Multilateral. Políticas de Aquisições do Organismo Financiador. Incidência de Regras Externas, desde que não haja Conflito com dispositivos Constitucionais e Respeito ao Julgamento Objetivo.

 

A Administração pode aplicar as regras impostas por organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, desde que não haja conflito com dispositivos constitucionais e seja respeitado o julgamento objetivo, nos termos da Resolução nº 3.872/95 deste Tribunal de Contas.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 729560/16 - Acórdão n° 3085/2017 - Tribunal Pleno - Rel. Fábio de Souza Camargo.

 

  • Contratação na forma de "locação de ativos". Possibilidade. Aplicação da Lei nº 8.666/93 - Arrendamento mercantil.

 

A contratação na forma de "locação de ativos" deverá respeitar as normas legais conferidas pela Lei nº 8.666/93, tendo em vista que se enquadra no conceito de arrendamento mercantil, o que afasta a vedação legal insculpida no art. 7º, §3º da Lei nº 8.666/93.

O entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.127/2009 pode ser aplicado também aos contratos de locação produzidos na forma de "locação de ativos.

A contratação na forma de "locação de ativos" não poderá ser fundamentada única e exclusivamente nos princípios da eficiência e da isonomia, diante da necessidade de se observar os demais princípios e dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 688556/12 - Acórdão n° 3210/13 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista. 

 

  • Pré-qualificação do objeto. Indicação e exclusão de marcas. Possibilidade.

 

É lícito à municipalidade a adoção do procedimento de pré-qualificação do objeto, facultando-se a eventual indicação de marca do objeto, desde que isso atenda à economicidade, eficiência e racionalização da atividade administrativa.

Não há no âmbito desta Corte regulamentação acerca do procedimento de pré-qualificação do objeto, a ser cumprido pelo Município de Maringá, ou qualquer outra municipalidade submetida à jurisdição desta Corte de Contas.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 457566/12 - Acórdão n° 2854/13 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. José Durval Mattos do Amaral.

 

  • Banco de dados para formação do preço máximo. Possibilidade. Princípios. Diversificação de fontes. Desnecessidade de regulamentação local. Obrigatoriedade de publicação do orçamento estimativo juntamente com o edital, no Estado do Paraná.

 

A consulta a banco de dados atende ao princípio da economicidade, uma vez que através dele a administração buscará a realização do negócio que lhe será mais proveitoso.

Ressalte-se que para que a administração selecione a proposta mais conveniente ela pode e deve se utilizar de todos os meios legais para tanto, diversificando as fontes de informação, especializadas ou não quando a necessidade assim requerer, a fim de chegar ao valor de baliza para a sua contratação quer seja por licitação ou de forma direta.

Acrescente-se que o alerta deixado pela Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos para que a consulta a banco de dados não seja a única fonte de pesquisa merece prosperar. Lembrando ainda que no Estado do Paraná todas as licitações devem ter o preço máximo fixado, conforme dispõe a Constituição Estadual.

Considerando que no Estado do Paraná todas as licitações devem ter o preço máximo fixado, conforme dispõe a Constituição Estadual, recomenda-se que ele não seja inferior ao valor estimado da contratação, sob pena de possível inexequibilidade do pactuado.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 983475/16 - Acórdão n° 4624/17 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Aplicação de recursos financeiros previdenciários em instituições oficiais ou privadas. Credenciamento.

 

Inexistem óbices legais à aplicação de recursos financeiros previdenciários em instituições oficiais ou privadas, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, conforme já decidido por esta Corte de Contas e pela possibilidade da adoção do sistema de credenciamento para a aplicação desses recursos, observados os princípios que regem os procedimentos licitatórios e a normatização e critérios instituídos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Ministério da Previdência Social.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 41408/08 - Acórdão nº 2368/12 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Regime de contratação integrada. Viabilidade. Obras e serviços de Engenharia.

 

Quando o objeto da transferência for a execução de obras e serviços de engenharia a serem contratados pelo regime de contratação integrada previsto no Art. 9º da Lei nº. 12.462/2011, deverá ser comprovada a prévia aferição de sua viabilidade, mediante instrução do processo administrativo do concedente com os seguintes documentos:

I. Justificativas técnica e econômica devidamente fundamentadas em uma das condições previstas nos incisos I, II ou III do Art. 9º da Lei nº 12.462/2011;

II. Anteprojeto de engenharia, que cumpra na integralidade as determinações do Art. 9º, §2º, Inciso I da Lei nº 12.462/2011, e do Art. 74 do Decreto nº 7.584/2011, em maior estágio possível de desenvolvimento, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica - RRT;

III. Orçamento estimado, elaborado com base no que consta no Art. 9º, §2º, Inciso II da Lei nº 12.462/2011, e no Art. 75 do Decreto nº 7.584/2011, ainda que sigiloso, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica - RRT;

IV. Certidão atualizada do registro imobiliário, comprovando a titularidade do imóvel;

V. Comprovação pelo tomador de que ele dispõe de recursos próprios para complementar a execução da obra, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre o concedente.

Além disso, a entidade deverá complementar a instrução da transferência voluntária, após a realização da licitação, com os seguintes documentos: a. Projetos Básico e Executivo e as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, instituída pela Lei nº 6.496/1977, e/ou dos respectivos Registros de Responsabilidade Técnica - RRT, instituído pela Lei nº 12.378/2010; b. Orçamento detalhado, sintético e analítico, e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART instituída pela Lei nº 6.496/1977, e/ou dos respectivos Registros de Responsabilidade Técnica - RRT, instituído pela Lei nº 12.378/2010.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 1114800/14 - Acórdão nº 4453/15 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Licitação. Tipo de Licitação. Menor preço. Maior desconto linear.

 

É juridicamente cabível a utilização, em processo licitatório do tipo menor preço, do critério de julgamento "maior desconto linear" para aferir a proposta mais vantajosa para a Administração, desde que seja imprevisível, no momento da disputa, o quantitativo a ser efetivamente adquirido pelo poder público e que o parâmetro do menor preço unitário seja econômica e operacionalmente inviável, e, ainda, desde que entre os bens licitados for possível verificar um certo grau de homogeneidade quanto ao segmento do mercado que integrem e à margem de lucro, cabendo ao gestor justificar a escolha deste critério de julgamento, ou ainda, na hipótese de haver autorização específica em lei federal.

O desconto deverá incidir, em regra, sobre a tabela de preços adotada pelo segmento de mercado que fornecerá o bem objeto da licitação, salvo se inexistente a tabela ou for inviável a sua utilização, casos em que será admissível a incidência do desconto sobre orçamento prévio elaborado pela Administração, cabendo ao gestor cercar-se das cautelas necessárias que assegurem a idoneidade dos preços de referência a serem definidos, evitando-se a manipulação de preços pelos concorrentes, tudo devidamente justificado e comprovado no processo administrativo preparatório da licitação.

Não se vislumbra óbice, em princípio, à utilização do critério do "maior desconto linear" para compras, serviços ou obras, devendo restar demonstrado no processo administrativo o preenchimento dos requisitos autorizadores e a sua vantajosidade para a Administração Pública.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 1145200/14 - Acórdão nº 4739/15 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Utilização opcional do pregão presencial em vez do eletrônico quando não se tratar de aquisição de bens e serviços através de recursos provenientes de transferências voluntárias federais ou estaduais. Possibilidade.

 

É possível a utilização opcional do pregão presencial na aquisição de bens e serviços quando não houver transferência voluntária da União ou do Estado, cabendo ao Município regulamentar a Lei 10.520/02, atendendo as peculiaridades locais, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição da República, devendo apenas obedecer as normas gerais impostas pela União, sem a obrigatoriedade, portanto, de seguir a regulamentação da União disposta no Decreto Federal nº 5450/2005.

Assim, com base nos artigos 1º, caput e 2º, §1º da Lei nº 10.520/02, o Município poderá, dentro de sua esfera de competência, regulamentar a utilização do pregão, bem como a forma em que ocorrerá, de acordo com as peculiaridades locais.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 556400/11 - Acórdão nº 3501/12-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Contratação de televisão, rádio e jornais para veiculação de conteúdos previamente produzidos pelo Município. Publicação de atos oficiais e veiculação de publicidade institucional. Resposta pela necessidade de contratação pela regra geral da Lei nº 8.666/1993, não se aplicando a regra especial da Lei nº 12.232/10.

 

A contratação de emissoras de televisão, rádio e jornal, para a mera divulgação de conteúdo produzido pelo próprio Município, que não envolva o trabalho intelectual de estudo, planejamento, conceituação, concepção e criação do material a ser distribuído, pode ser realizada mediante o processo licitatório disciplinado pela Lei nº 8.666/93, não se aplicando, na hipótese, a Lei nº 12.232/10.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 291321/17 - Acórdão nº 105/18 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares. 

 

  • Licitação. Convite. Contratação de prestação de serviços com previsão de prorrogação. Adoção da modalidade de licitação compatível com a somatória dos valores. Possibilidade do prazo da prorrogação ser inferior ao da contratação original.

 

Na contratação de serviços de execução continuada deverá ser estimado o valor total da contratação (original e prorrogações) para a escolha da modalidade de licitação pertinente.

É possível a prorrogação contratual de prestação de serviço de duração continuada por prazo inferior ao avençado no ajuste original, desde que seja vantajoso à Administração.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 105839/09 - Acórdão 792/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Heinz Georg Herwig. 

 

  • Contratação para tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos por processo de inexigibilidade, com o detentor de tecnologia patenteada. Resposta no sentido que a contratação de tratamento de resíduos sólidos urbanos deve, por regra geral, adotar o certame licitacional, mediante a modalidade de Concorrência.

 

A contratação de tratamento de resíduos sólidos urbanos deve-se, por regra geral, adotar o certame licitacional, mediante a modalidade de Concorrência. No entanto, outras formas de contratações, previstas na legislação que rege a matéria, poderão, conforme o caso concreto se apresentar, serem adotadas, dentre elas a contratação por emergência e a inexigibilidade de licitação, desde que objetivamente satisfeitos os princípios norteadores da atividade ambiental sob comento e os requisitos legais.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 67172/08 - Acórdão n° 940/08 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Heinz Georg Herwig.

 

  • Contratação de órgão oficial. Necessidade de procedimento licitatório. Art. 2º da Lei nº 8.666/93.

 

Obrigatoriedade de realização de licitação prévia para a contratação dos serviços de publicidade oficial, ressalvando os casos onde haja comprovada inviabilidade de competição.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 152159/08 - Acórdão n° 864/08 - Tribunal Pleno. Rel. Cons. Heinz Georg Herwig.

 

  • Licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda. Aplicação da Lei nº 12.232/10. Observância dos ditames constitucionais e legais.

 

A Lei nº 12.232/2010 é aplicável no âmbito restrito dos serviços de publicidade de maior complexidade, que envolvam um conjunto de atividades realizadas integradamente e que, obrigatoriamente, sejam prestados por intermédio de agências de propaganda, e nos demais termos acima consignados.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 114386/11 - Acórdão n° 308/12 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Heinz Georg Herwig.

 

  • Conselho Municipal. Necessidade ou não de realização de procedimento licitatório pelas entidades privadas sem fins lucrativos, quando estas utilizarem recursos públicos. Observância dos princípios plasmados na lei 8.666/93 por tratar-se de norma geral. A juízo da administração pública poder-se-á exigir o cumprimento da lei geral de licitações. Possibilidade de fixação no termo de convênio de quais os procedimentos que deverão ser observados.

 

A posição deste Tribunal é no sentido de que não há óbice para que a Administração Pública Estadual ou Municipal venha a exigir das entidades privadas sem fins lucrativos, além do respeito aos princípios da licitação, conforme o objeto do convênio, a observância das regras contidas na legislação pertinente a matéria licitacional ou venha a fixar cláusulas específicas nos convênios a serem celebrados.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 650728/08 - Acórdão n° 271/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão.

 

  • Contratação de empresas especializadas na realização de exames de hemodinâmica. Conflito entre o impedimento legal de contratação de empresas que possuem integrantes em seus quadros societários que são servidores do possível órgão contratante, conforme art.9° da Lei n°8666/93, art. 16 da Lei Estadual n°15.608/2007 e art. 285, da Lei n°6.174/70, em contraposição à não realização do exame pelo único hospital público. Prevalência do Interesse público.

 

É possível, observados alguns requisitos, como a comprovação da necessidade de realização dos exames, demonstração que inexistem outras empresas no mercado que possam oferecer o serviço pretendido e cujos sócios não são servidores estaduais; havendo mais de uma empresa nesta situação, seja realizado o procedimento licitatório adequado, ou, sendo fornecedora única, utilize-se da inexigibilidade de licitação, precedida de processo administrativo; o preço praticado pela empresa contratada deve ser compatível com o mercado; o contrato seja formalizado com cláusulas uniformes.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 262543/10 - Acórdão nº 549/11 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para cobrança por endosso-mandato da dívida ativa consolidada. Procedimento licitatório.

 

É possível, mediante prévio certame licitatório, da contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para cobrança por endosso-mandato da dívida ativa consolidada.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 484026/07 - Acórdão nº 1710/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

  • Licitação. Pregão. Número mínimo de licitantes. Lei nº 10.520/02. Participante único.

 

Não se faz necessário o estabelecimento de número mínimo de participantes em licitações na modalidade de pregão, pois a Lei nº 10.520/02 já possui procedimento próprio ao deslinde de licitação com apenas um único licitante. Embora não se faça necessária tendo em conta que a lei do Pregão já ostenta procedimento licitatório em que comparece apenas um licitante, em atenção ao que preceitua à Constituição, em sua unidade, não há óbice juridicamente hábil a impedir a edição de lei pelo município acerca de licitação, desde objetive, naquilo que couber, legislar sobre assuntos de interesse local e/ou suplementar a legislação federal e a estadual.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 417296/10 - Acórdão nº 2197/11 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Licitação. Contratação de serviços de auditoria. Obrigatoriedade.

 

É obrigatória a licitação pública para realização de contrato administrativo de auditoria, ressalvado os casos de dispensa e inexigibilidade.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 265858/05 - Acórdão nº 262/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Licitação. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de publicidade dos atos das Câmaras municipais.

 

A contratação de pessoa jurídica para fins de publicidade dos atos das Câmaras Municipais, é possível, respeitado o Art. 37 § 1º da CF depois de selecionada a empresa por licitação de acordo com os ditames da Lei n° 8666/93.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 282280/05 - Acórdão nº 256/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Licitação. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de publicidade dos atos das Câmaras municipais.

 

É possível contratação de empresa de telefonia celular para fornecimento a vereador de aparelho celular, desde que, observadas as normas de licitação e que os aparelhos não sejam empregados em interesses particulares.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 316665/05 - Acórdão nº 247/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Rafael Iatauro.

 

  • Contratação de radiodifusão para a transmissão de audiências públicas, mensagens, e outras pela Câmara Municipal.

 

Nos termos do Prejulgado nº 02/06 - (Processo n°º29980/06) é possível contratação de serviços de publicidade para os fatos que ali mencionados, não sendo permitido de gastos de publicidade que reflitam promoção pessoal dos Agentes Políticos e que não sirvam a interesses públicos ou republicanos aferidos por audiência pública (LC 101/2000 - Art.9º § 4º) com as cautelas expressas nas leis que regem imprensa, os agentes publicitários e Agenciadores de propaganda, (Leis Federais 5250/67, 8977/95, 9472/97 e 4680/65) e os interesses públicos (LC 101/2000).

Consulta com Força Normativa - Processo nº 367483/03 - Acórdão nº 1048/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Caracterização da contratação de serviço de manutenção e aquisição de peças como serviço comum. Pregão presencial. Processo licitatório. Manutenção de veículo. Objeto aberto sem previsão de quantitativos.

 

Há legalidade, considerado "objeto aberto" o feito com critério objetivo e motivado em relatórios anteriores dos reparos rotineiros, e há legalidade, considerando "sem previsão" como sendo a impossibilidade de stricto sensu precisar os reparos futuros, sem que isso implique a ausência de estimativa, devendo ser objetivamente feita com a média dos reparos passados.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 104731/08 - Acórdão nº 1444/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva.

 

  • Licitação. Participação e contratação de empresa da qual consta como sócio cotista ou dirigente, cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim de servidor em cargo efetivo ou em comissão na entidade licitante. Impossibilidade. Interpretação da Súmula Vinculante 13 do STF.

 

Não é possível a contratação de empresa na qual o cônjuge, parente em linha reta e colateral companheiro e afim apresentem relação com servidor da unidade contratante. Já esta regra, não se aplica se o servidor estiver lotado em outra entidade, conforme se depreende do inciso III, do art. 9º, da Lei de Licitações.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 228167/10 - Acórdão nº 2745/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Contratação indireta de prestadora de serviços de assistência social. Atividade-meio da entidade. Possibilidade.

 

É possível contratação indireta de profissional de assistência social através de processo licitatório.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 96480/10 - Acórdão nº 2052/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

  • Contratação, de professores para a implantação de cursos em áreas alheias ao sistema educacional obrigatório. Concurso Público. Motivação.

 

Poderá o ente municipal optar pela instituição de ?cursos livres', nele compreendidos aqueles que não se encontram abrangidos pelo sistema educacional, já que não impõem uma sequência de estudos, com base na educação geral, e nem vinculam-se à entidade oficial de ensino.

Estes cursos serão organizados livremente pelo Município. Neste caso a contratação de instrutores poderá ou não ser precedida de concurso público. Só os cursos livres forem caracterizados pela continuidade, isto é, se não forem planejados para durarem por determinado período, então a contratação de instrutores, verdadeiros professores, deverá ocorrer via concurso, evitando-se a violação ao artigo 37, II da CF/88.

Se, no entanto, a duração dos referidos cursos for pré-determinada a realização de concurso será uma opção, mas não a regra. Se o ente municipal, por conveniência, não quiser proceder à contratação, via concurso, poderá o município realizar contrato ou convênio com entidades particulares (terceirização do serviço) ou com entidades paraestatais, denominadas serviços sociais autônomos, como SESI, SENAC, SESC e SENAI e que se dedicam à formação profissional dos indivíduos em diversas áreas.

A opção entre contrato e convênio ficará a critério do município, sendo relevante esclarecer que nos contratos o ajuste ocorre mediante contraprestação, geralmente de ordem pecuniária, e nos convênios os partícipes reúnem esforços para consecução de um objeto comum e desejado por todos.

Anote-se que tanto a realização de contratos como a de convênios estará adstrita à observância das normas da Lei de Licitações, sendo oportuno ressaltar que de acordo com o disposto no artigo 24, inciso XIII, é dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisam do ensino ou do desenvolvimento institucional.

Salienta-se que no caso da instituição de cursos livres o município estará proporcionando aos administrados condições de integração social e ao mercado de trabalho na medida em que lhes capacitará para o exercício de um ofício. Estará prestando in casu assistência social, nos precisos termos do artigo 203, III da Carta Constitucional.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 427622/06 - Acórdão n° 1729/08 - Tribunal Pleno - Rel. Aud. Roberto Macedo Guimarães.

 

  • A comprovação da regularidade fiscal da empresa, na fase de habilitação em processo licitatório, não elide a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito específica da obra, emitida pelo INSS, para aprovação das contas em processos pendentes de julgamento, contratados a partir de 1º de janeiro de 2005. Os demais processos, anteriores a 1º de janeiro de 2005, em trâmite neste Tribunal, poderão ser aprovados com ressalva.

 

A matéria tratada refletiu a necessidade de apresentação da certidão negativa de débito específica da obra pública emitida pelo INSS, como documento indispensável para a aprovação das contas. Fixou-se que os processos anteriores a 1º de janeiro de 2005, em trâmite na Corte de Contas, poderão ser aprovados com ressalva, caso não possuam a referida certidão.

Súmula nº 04 - Processo nº 588367/06 - Acórdão nº 337/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Possibilidade de órgão público municipal recebedor de transferências voluntárias do Estado do Paraná realizar licitação de bens e serviços comuns, na modalidade pregão, em sua espécie presencial.

 

Não se vislumbra inconstitucionalidade no tratamento concedido pela Lei nº 15.117/06, a luz do consignado no art. 37, inciso XXI da Magna Carta Federal; não se aplica o contido no § 3º, do art. 1º da Lei nº 15.117/06 as entidades privadas sem fins lucrativos, em razão do disciplinado no art. 1º, § 3º da Lei nº 15.608/07; não se aplica o contido no § 4º, do art. 1º da Lei nº 15.117/06 as entidades privadas sem fins lucrativos, em razão do disciplinado no art. 1º, § 3º da Lei nº 15.608/07; a norma contida no art. 2º da Lei nº 15.117/06, encontra-se em plena vigência, contudo, mostra-se conveniente que o Poder Executivo a regulamente, estabelecendo parâmetros uniformes e objetivos para a elaboração do 'Laudo de Capacidade Técnica'.

Prejulgado nº 12 - Processo nº 607729/10 - Acórdão nº 352/11 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Momento adequado para a apresentação de amostras em licitações.

 

I. a apresentação de amostra do bem de consumo a ser adquirido poderá ser exigida pelo instrumento convocatório, mas somente do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar;

II. o instrumento convocatório deverá estabelecer, além do prazo razoável para apresentação da amostra, as características que deverão ser comprovadas, os critérios e os métodos que serão empregados na análise;

III. a apresentação da amostra não poderá ser exigida de forma prévia ou na fase de habilitação dos licitantes, mas somente na fase de julgamento das propostas;

IV. o instrumento convocatório deverá conter, de forma detalhada, porém objetiva, as características que a amostra deverá apresentar, além dos critérios e dos métodos que serão empregados na análise de suas características;

V. na hipótese de o licitante primeiro classificado não apresentar a amostra ou esta não atender os requisitos do edital, poderá a Administração, observada a legislação correlata à respectiva modalidade de licitação, convocar os licitantes remanescentes para fazê-lo;

VI. a Administração deverá dar publicidade aos relatórios, pareceres ou laudos decorrentes da análise realizada, firmados pelos responsáveis ou responsável pela análise, assegurando aos demais licitantes prazo razoável para o exercício do direito de eventual impugnação.

Prejulgado nº 22 - Processo nº 951430/15 - Acórdão nº 4243/16 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

 

  • Consulta. Regime licitatório diferenciado instituído pela LC nº 123/06 à ME e EPP. Obrigatoriedade de aplicação.

 

A aplicação do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, previsto na LC nº 123/06, é de aplicação obrigatória, considerando que a lei em questão é de caráter nacional e autoaplicável. Uma vez mais, cabe aduzir o entendimento expressado pelo Professor Marçal Justen Filho (idem, p. 21): "Os arts. 42 a 45 da LC nº 123 prevêem dois benefícios, aplicáveis em toda e qualquer licitação, em favor das ME e das EPP. Trata-se da possibilidade de regularização fiscal tardia e da formulação de lance suplementar em caso de empate ficto (...). Os referidos benefícios são de observância obrigatória por todas as entidades administrativas que promoverem licitações. A fruição dos benefícios não se subordina a alguma decisão discricionária da Administração Pública. Trata-se de determinação legal imperativa, derivada do exercício pela União de sua competência legislativa privativa para editar normas gerais sobre licitação (CF/88, art. 22, XXXVI)".

Tem direito ao tratamento diferenciado toda e qualquer entidade empresarial que comprove sua condição de microempresa e de empresa de pequeno porte. A conceituação das mesmas encontra-se na própria Lei Complementar nº 123/06, em seu artigo 3º; portanto, é o enquadramento da empresa como ME e EPP, o fator determinante da aplicação dos critérios diferenciados e como bem salientado pelo Diretoria de Contas Municipais, em seu opinativo, o Simples é apenas um regime tributário diferenciado, disciplinado na mesma Lei Complementar.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 335454/07 - Acórdão n° 13/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.

 

  • Escolha de leiloeiro pela Administração Pública para venda de bens inservíveis. Possibilidade de opção por servidor previamente designado ou por contratação de leiloeiro oficial matriculado perante a Junta Comercial do Estado, inexigível, neste caso, licitação por inviabilidade de competição. Obediência da ordem de antiguidade fornecida pela autarquia.

 

É possível à Administração, para a realização de leilão, optar por servidor previamente designado ou contratar leiloeiro oficial matriculado perante a Junta Comercial do Estado, nos termos expostos na fundamentação desta decisão.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 351198/10 - Acórdão nº 3454/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

  • Forma de escolha de leiloeiro oficial. Preliminar de não conhecimento afastada. No mérito pela observância por parte da administração municipal do art. 53, caput, da Lei 8666/1993; optando por servidor para realizar os leilões, eis que os municípios já contam com comissões permanentes de licitações, sendo estes capacitados para fazer as vezes dos leiloeiros. ainda, pode a administração optar por leiloeiro oficial, para tanto deverá obedecer rigorosamente a ordem de antiguidade, nos termos do Decreto nº 21.981/32 e da Resolução nº 01/2006 da JUCEPAR, devendo esta última ser oficiada para designar o leiloeiro oficial.

 

Cabe à Administração Municipal optar, nos termos do artigo 53, caput, da Lei n.º 8666/93, por servidor para que realize os leilões da administração pública municipal, eis que os Municípios já contam com suas respectivas comissões permanentes de licitação compostas por servidores habilitados e que podem fazer às vezes do leiloeiro oficial, e, ainda, caso a administração pública municipal opte pela escolha de um leiloeiro oficial, em vista das peculiaridades desta profissão que deve obedecer a uma rigorosa ordem de antiguidade, trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, devendo, nos termos do Decreto n.º 21.981/32 e da Resolução n.º 01/2006 da JUCEPAR, ser oficiado à Junta Comercial do Estado do Paraná para que designe o leiloeiro oficial.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 360723/09 - Acórdão nº 1273/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Contratação de agência de publicidade. Aplicação do Prejulgado nº 02/06 -TCE/PR.

 

O Tribunal reiterou o teor do Prejulgado n° 02/06 como resposta ao Consulente por seus precisos termos orientativos.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 115101/07 - Acórdão n° 779/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Impossibilidade de um Município firmar contrato decorrente de certame licitatório com cooperativa em que seja presidente ou dirigente Deputado Federal ou qualquer servidor da administração pública municipal contratante, bem como não deverá firmar contrato com empresas de propriedade de parentes de servidores públicos municipais, consoante o disposto no art. 54, II, "a", da Constituição Federal, no art. 59, II, "a", da Constituição Estadual, e no art. 9º, da Lei nº 8.666/93.

 

Impossibilidade de um Município firmar contrato decorrente de certame licitatório com cooperativa em que seja presidente ou dirigente Deputado Federal ou qualquer servidor da administração pública municipal contratante, bem como pela impossibilidade de um Município firmar contrato com empresas de propriedade de parentes de servidores públicos municipais, consoante o disposto no art. 54, II, "a", da Constituição Federal, no art. 59, II, "a", da Constituição Estadual, e no art. 9º, da Lei nº 8.666/93."

Consulta sem Força Normativa - Processo n° 364818/09 - Acórdão n° 35/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

  • Possibilidade da realização do pregão eletrônico para bens comuns

 

Pregão eletrônico. Consonância com a Lei nº 10.520/02, decretos que a regulamentam e a legislação estadual adrede a matéria, considerando que o seu objeto é de natureza comum, ao considerar-se que os padrões de desempenho e qualidade podem, como foram, objetivamente definidos pelo instrumento convocatório, por meio de especificações usuais no mercado.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 98081/07 - Acórdão n° 785/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Licitação para divulgação de atos oficiais. Normas Gerais de Licitação e Contratos.

 

No que tange à licitação para a divulgação dos atos oficiais da Câmara, entendeu, o citado setor, que o mesmo é obrigatório. Diferente, é a possibilidade de dispensa, nos termos da Lei n° 8.666/93.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 47232/05 - Acórdão n° 585/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.  

 

  • Terceirização. Prévio procedimento licitatório. Possibilidade

 

Nesse sentido ver os precisos termos do Acórdão n° 1701/06 - Tribunal Pleno sobre a temática.

Consulta sem Força Normativa - Processo n° 341705/07 - Acórdão n° 1090/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.  

 

  • Contratação de rádio do Município para transmissão das sessões ou atos oficiais da Câmara Municipal. Possibilidade. Respeitar limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da respectiva Lei Orçamentária, bem como o art. 37 da Constituição Federal.

 

Possibilidade de Contratação de rádio do Município para transmissão das sessões ou atos oficiais da Câmara Municipal. Respeito aos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da respectiva Lei Orçamentária, bem como o art. 37 da Constituição Federal.

Consulta sem Força Normativa - Processo n° 84847/05 - Acórdão n° 332/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Henrique Naigeboren.

 

  • Possibilidade de contratação e pagamento de despesas de gravação em meio audiovisual das sessões ordinárias da Câmara Municipal. Resposta positiva condicionada à obediência à lei das licitações e contratos, e os princípios da moralidade, impessoalidade e de finalidade publica objetiva.

 

Possibilidade de contratação de serviços e de equipamentos para a gravação das sessões da Câmara Municipal consulente, conquanto haja previsão orçamentária para as despesas, e se necessária a contratação de pessoal ou de pessoal terceirizado para os serviços, que sejam obedecidos os limites da lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, e seguidos os ritos da Lei de licitações e Contratos (Lei 8666/93) no caso de licitação ou concurso público.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 102223/05 - Acórdão n° 659/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência