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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE PARANACITY

Mostrando 20 de 130 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 695/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 189963/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados MUNICÍPIO DE PARANACITY e WALDEMAR NAVES COCCO JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Consulta. Município de Paranacity. Questionamentos acerca do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, ante a nova Lei do FUNDEB. Conhecimento e Resposta.

Inteiro Teor
Acórdão 3695/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2023 publicada no DETC nº 3114, em 01/12/2023, sobre o processo 321725/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados ALEXANDRE PEREIRA REIS, MUNICÍPIO DE PARANACITY, TALITA MENDES MURACAMI BOLONHEIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico. Suposta desclassificação indevida de licitante. Revogação da licitação. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito. Expedição de recomendação para atualização do Portal da Transparência.

Inteiro Teor
Acórdão 2415/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/08/2023 publicada no DETC nº 3046, em 18/08/2023, sobre o processo 212349/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY e JOSE CARLOS DELA TORRE tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência Social do Município de Paranacity. Exercício de 2022. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.

Inteiro Teor
Acórdão 1283/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 185340/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados MUNICÍPIO DE PARANACITY e SUELI TEREZINHA WANDERBROOK tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Rescisão. Alegada superveniência de novos elementos de prova capazes de alterar a recomendação pela irregularidade das contas em razão de divergências nos registros de transferências constitucionais. Documentação insuficiente. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1065/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2996, em 07/06/2023, sobre o processo 212060/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY, JOSE CARLOS DELA TORRE e SILVIO BUCH tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência Social do Município de Paranacity. Exercício de 2021. 2. Comprovação, por ocasião do contraditório, de que foram feitos os ajustes necessários no registro do passivo atuarial em relação ao laudo financeiro de 2021. Saneamento da única restrição indicada na instrução, denominada inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2021. 3. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 3146/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 183775/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY e SILVIO BUCH tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência Social do Município de Paranacity. Exercício de 2020. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.

Inteiro Teor
Acórdão 2945/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2659, em 11/11/2021, sobre o processo 868203/17, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados MUNICÍPIO DE PARANACITY, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE e SUELI TEREZINHA WANDERBROOK tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Rescisão. Superveniência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos. Documentos que demonstram a correta aplicação dos recursos. Manifestações uniformes. Conhecimento e provimento do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 1876/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2021 publicada no DETC nº 2606, em 19/08/2021, sobre o processo 780753/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados FAGNER GONGORA FERREIRA, MARIO SHIDEO YAMAMOTO e MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Pedido de Rescisão. Apresentação de novos documentos. Regularização dos apontamentos referentes a despesas duplicadas, despesas glosadas, não aplicação financeira dos recursos recebidos e ausência de extratos bancários. Procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1353/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2575, em 07/07/2021, sobre o processo 465955/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados ADRIANA ALENCAR ARRUDA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY, SILVIO BUCH e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1006/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2546, em 25/05/2021, sobre o processo 266863/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY e SILVIO BUCH tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência Social do Município de Paranacity. Exercício de 2019. 2. Apresentação, no contraditório, do Certificado de Regularidade Previdenciária da entidade. Ressalva. 3. Comprovação da formação do responsável pelo Controle Interno da entidade. Saneamento do item Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. 4. Juntada de novo Balanço Patrimonial e novo balancete de verificação ...

Inteiro Teor
Acórdão 3551/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2439, em 08/12/2020, sobre o processo 208600/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados ALBERTO SOUZA SILVA, BEATRIZ LORHAYNE MATOS SANTOS, BRUNA FERREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7639 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de Pessoal – Concurso Público regulado pelo Edital nº 01/2019. Processo de seleção regular. Legalidade e registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1815/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2020 publicada no DETC nº 2360, em 13/08/2020, sobre o processo 1071494/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados MARIO SHIDEO YAMAMOTO e MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de revista. Déficit financeiro-orçamentário mantido por exceder o limite jurisprudencial adotado por este Tribunal. Inconsistências de saldos registrados no SIM-AM remanescem diante da ausência de provas de sua regularização. Não comprovação da aplicação de 25% de recursos em atividades de ensino. Não provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 1329/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2329, em 01/07/2020, sobre o processo 317598/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PARANACITY, EDNÉA BUCHI BATISTA, MARIA DE LOURDES VISMAR CAMPOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 05/2012/2012. (Número SIT: 10260)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Transferência voluntária municipal. Irregularidades. Restituição de valores, aplicação de multas, recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 1170/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/06/2020 publicada no DETC nº 2324, em 24/06/2020, sobre o processo 624126/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados ADRIANA ALENCAR ARRUDA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY, SILVIO BUCH e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Unidade técnica e Ministério Público pela negativa de registro em razão da data de ingresso da servidora no serviço público ser incompatível com a regra de inativação adotada. Negativa de registro.

Inteiro Teor
Acórdão 4159/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 197942/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY e SILVIO BUCH tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência Social do Município de Paranacity. Exercício de 2018. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Contas Irregulares. Aplicação de multa administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 3915/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2019 publicada no DETC nº 2207, em 16/12/2019, sobre o processo 331276/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PARANACITY, EDNÉA BUCHI BATISTA, MARIA DE LOURDES ANDRADE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 16122)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Convênio celebrado entre o Município de Paranacity e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Paranacity. Irregularidades formais. Ausência de prejuízo ao atingimento do objeto do convênio ou dano ao erário. Aprovação com ressalvas e recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 2932/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/09/2019 publicada no DETC nº 2183, em 11/11/2019, sobre o processo 59251/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados EDNÉA BUCHI BATISTA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY, JOAO LACERDA NETO e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Aposentadoria compulsória concedida aos 70 anos de idade do servidor, após a entrada em vigor da Lei Complementar n.° 152/2015, que estipula 75 anos de idade para a inativação forçada. Reversão do benefício. Perda de objeto do procedimento. Encerramento e arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 385/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/02/2019 publicada no DETC nº 2016, em 13/03/2019, sobre o processo 280846/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY, JOSE CARLOS DELA TORRE e SILVIO BUCH tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY. 2. Regularização, por ocasião do contraditório, do item o Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. 3. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. Imposição de multa aos dois gestores, conforme ...

Inteiro Teor
Acórdão 3637/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/11/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 575938/16, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados FATIMA REGINA GRANDE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY e JOSE CARLOS DELA TORRE tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Saneamento de impropriedade no curso da instrução processual. Súmula 8. Manutenção de ressalvas. Recomendações quanto ao atendimento às normas do Prejulgado 6. Conhecimento e provimento em parte.

Inteiro Teor
Acórdão 2713/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/10/2018 publicada no DETC nº 1929, em 16/10/2018, sobre o processo 331284/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PARANACITY, EDNÉA BUCHI BATISTA, MARIA DE LOURDES ANDRADE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013. (Número SIT: 17185)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Despesas realizadas fora da vigência do convênio, existência de saldo bancário após o fim da trans ferência e pela ausência parcial dos extratos bancários. Irregularidade com Ressarcimento e Recomendações.

Inteiro Teor

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